Termos de Uso

1. Objeto do site

Este site apresenta informações sobre a atuação do Dr. Fábio Santos, com foco principal em Direito Trabalhista e atuação complementar em Direito Previdenciário, além de conteúdos informativos, páginas de serviços, artigos, glossário e canais de contato.

O conteúdo possui caráter informativo e educacional. As informações publicadas não substituem a análise individual de uma situação concreta e não criam, por si só, relação automática de prestação de serviços advocatícios.

2. Conteúdo informativo e ausência de promessa de resultado

Nenhuma página, artigo, publicação ou material deste site representa garantia de:

• reconhecimento de direito;
• êxito em reclamação trabalhista;
• reconhecimento de vínculo empregatício;
• rescisão indireta;
• indenização;
• pagamento de verbas;
• concessão de benefício previdenciário;
• prazo de conclusão;
• valor a receber;
• resultado administrativo ou judicial específico.

Situações jurídicas dependem de fatores como fatos, documentos, provas, prazos, relação entre as partes, legislação aplicável e particularidades de cada caso.

Exemplos e explicações disponíveis no site não devem ser interpretados como previsão do resultado de outra situação aparentemente semelhante.

3. Uso adequado das informações

O conteúdo é destinado a pessoas que buscam compreender temas relacionados principalmente a Direito Trabalhista, relações de emprego, demissão, vínculo, acidente de trabalho, verbas trabalhistas, defesa de empresas e, quando aplicável, questões previdenciárias.

As informações devem ser utilizadas para fins lícitos e informativos.

É vedado utilizar o site, seus formulários ou canais para:

• praticar fraude;
• fornecer deliberadamente informações falsas;
• utilizar dados de terceiros sem motivo legítimo;
• tentar obter acesso não autorizado a sistemas ou informações;
• prejudicar o funcionamento do site;
• distribuir códigos maliciosos;
• utilizar conteúdos ou funcionalidades para atividades ilícitas.

4. Contato e atendimento

O contato com o escritório pode ser realizado pelos canais disponibilizados no site, especialmente:

• Telefone / WhatsApp: (11) 96447-8793

O envio de uma mensagem, formulário ou documento não significa automaticamente:

• contratação do escritório;
• aceitação da demanda;
• início da atuação jurídica;
• disponibilidade imediata de atendimento;
• reconhecimento da existência de direito;
• garantia de resultado.

A eventual contratação, o escopo da atuação e as condições relacionadas aos serviços jurídicos são definidos após a compreensão da demanda e formalizados pelos meios apropriados.

5. Informações enviadas pelo usuário

O usuário é responsável pela veracidade e adequação das informações que fornecer voluntariamente por meio do site ou dos canais de contato.

Sempre que possível, recomenda-se encaminhar apenas os dados necessários para uma compreensão inicial da situação.

Evite enviar sem necessidade:

• senhas;
• códigos de autenticação;
• dados bancários completos;
• informações de cartão;
• documentos sem relação com a demanda;
• informações excessivamente pessoais;
• dados de terceiros sem motivo legítimo.

O tratamento de dados pessoais é disciplinado pela Política de Privacidade deste site.

6. Propriedade intelectual

Textos, identidade visual, marcas, logotipos, elementos gráficos, estrutura, materiais informativos e demais conteúdos originais do site pertencem aos respectivos titulares ou são utilizados mediante autorização, licença ou outra forma juridicamente admitida.

É vedada a reprodução, distribuição, modificação ou exploração comercial não autorizada dos conteúdos.

Trechos podem ser citados para fins informativos, acadêmicos ou jornalísticos, desde que a fonte seja identificada e sejam respeitados os direitos aplicáveis.

7. Blog e Glossário Trabalhista

Os artigos do Blog e as páginas do Glossário Trabalhista possuem finalidade informativa e educativa.

O Glossário busca explicar, em linguagem acessível, expressões relacionadas ao cotidiano trabalhista, como:

• rescisão indireta;
• vínculo empregatício;
• trabalho sem registro;
• FGTS;
• verbas rescisórias;
• aviso prévio;
• acidente de trabalho;
• CAT;
• jornada de trabalho;
• reclamação trabalhista;
• defesa trabalhista.

Os conteúdos são gerais e não substituem a análise individual dos fatos, documentos e provas de uma situação concreta.

O site também pode apresentar conteúdos relacionados a Direito Previdenciário, conforme as áreas de atuação do escritório.

8. Links e serviços de terceiros

O site poderá disponibilizar links, integrações ou recursos fornecidos por terceiros, como:

• WhatsApp;
• Google Maps;
• redes sociais;
• sistemas de formulário;
• ferramentas de análise;
• serviços de hospedagem;
• fontes externas;
• plataformas de comunicação;
• outros recursos tecnológicos.

Cada serviço externo possui seus próprios termos de uso e políticas de privacidade.

O Dr. Fábio Santos não controla integralmente esses ambientes e não se responsabiliza por indisponibilidades, alterações, políticas ou conteúdos mantidos por terceiros.

9. Disponibilidade do site

São adotados esforços razoáveis para manter o site disponível e funcionando adequadamente.

Entretanto, podem ocorrer interrupções temporárias em razão de:

• manutenção;
• atualização;
• hospedagem;
• falhas técnicas;
• problemas de conexão;
• indisponibilidade de serviços de terceiros;
• eventos fora do controle do responsável pelo site.

Não há garantia de funcionamento contínuo ou ininterrupto.

10. Atualização dos conteúdos

Páginas, artigos, textos, termos do glossário, links, funcionalidades e demais elementos do site podem ser atualizados, corrigidos, removidos ou reorganizados a qualquer momento.

Conteúdos publicados anteriormente podem deixar de refletir:

• alterações legislativas;
• mudanças regulamentares;
• novas decisões judiciais;
• alterações administrativas;
• mudanças em procedimentos;
• atualização das áreas ou formas de atendimento do escritório.

Por isso, conteúdos antigos não devem ser utilizados isoladamente para tomada de decisões jurídicas.

11. Limitação de responsabilidade

As informações publicadas neste site são gerais e não devem ser utilizadas isoladamente como fundamento para decisões relativas a uma situação jurídica específica.

O Dr. Fábio Santos não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de:

• interpretação isolada ou equivocada dos conteúdos;
• aplicação de informações gerais a situações particulares sem análise adequada;
• utilização de conteúdo desatualizado;
• decisões tomadas sem considerar fatos, documentos e provas;
• uso indevido do site;
• envio de informações sensíveis por canais inadequados;
• indisponibilidade ou falha de serviços de terceiros.

Em situações concretas, recomenda-se compreender as particularidades do caso antes de tomar decisões relevantes.

12. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais realizado por meio deste site segue a Política de Privacidade disponibilizada na página correspondente.

Ao utilizar canais externos, como WhatsApp, Google Maps ou outras plataformas, também poderão ser aplicáveis as políticas e termos dos respectivos provedores.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos de Uso podem ser alterados sempre que necessário para refletir mudanças:

• no funcionamento do site;
• nos conteúdos publicados;
• nas ferramentas utilizadas;
• nos canais de atendimento;
• nas práticas do escritório;
• na legislação ou regulamentação aplicável.

A versão vigente será aquela publicada nesta página.

14. Legislação aplicável

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira.

Eventuais controvérsias relacionadas ao uso deste site deverão observar as regras legais de competência aplicáveis à situação concreta.

Última atualização: 15 de setembro de 2026.