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Direito do Trabalho · CLT, arts. 58, 59 e 71

Horas extras não pagas em São Paulo: como provar e cobrar

Se você chega antes, sai depois, almoça em 20 minutos ou responde mensagens à noite e o holerite não mostra nada disso, entenda o que dá para cobrar e como provar, mesmo sem cartão de ponto.

  • Mais de 15 anosde advocacia
  • Especializaçãoem Direito e Processo do Trabalho
  • Nota 5,0em 30 avaliações no Google

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Informe o WhatsApp com DDD, por exemplo (11) 91234-5678.

Confira o e-mail: ele precisa ter @ e o domínio, como nome@exemplo.com.

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Seg. a sex., das 8h às 18h. A empresa não é avisada do seu contato.

Horas extras não pagas são todo o tempo que você trabalha ou fica à disposição da empresa além da jornada normal, sem receber o adicional mínimo de 50% que a Constituição exige. Elas podem ser cobradas por quem ainda está no emprego ou por quem já saiu, mesmo sem cartão de ponto, com mensagens, registros de sistema e testemunhas. Quando a Justiça do Trabalho reconhece a jornada real, a empresa paga as horas com o adicional e os reflexos no descanso semanal, no 13º, nas férias e no FGTS dos últimos 5 anos.

Entenda

O que são horas extras não pagas

Hora extra é o tempo que passa do limite da sua jornada. Ela fica "não paga" quando não aparece no holerite, aparece pela metade ou some num banco de horas que nunca compensa.

O limite da jornada: 8 horas por dia e 44 por semana

A jornada de trabalho normal tem no máximo 8 horas por dia e 44 por semana (Constituição Federal, art. 7º, XIII, e CLT, art. 58). Se o contrato ou a convenção coletiva fixar limite menor, vale o menor. O que passa disso é hora extra, inclusive o tempo parado à espera de ordens (CLT, art. 4º).

O adicional mínimo de 50% e o adicional noturno

Cada hora extra vale, no mínimo, a hora normal mais 50% (Constituição Federal, art. 7º, XVI). Se a convenção coletiva prevê adicional maior, vale o maior. Domingos e feriados sem folga compensatória são pagos em dobro.

Quem trabalha entre 22h e 5h tem ainda o adicional noturno de pelo menos 20%, e a hora noturna é contada como 52 minutos e 30 segundos (CLT, art. 73). Por isso, a hora extra feita à noite soma os dois adicionais.

O que a CLT diz sobre jornada, banco de horas e intervalo

  • Art. 58: fixa a jornada normal e a tolerância de poucos minutos no ponto.
  • Art. 59: permite até 2 horas extras por dia e regula o banco de horas.
  • Art. 71: prevê intervalo de 1 a 2 horas para jornada acima de 6 horas, e de 15 minutos de 4 a 6 horas.
  • Art. 73: trata do trabalho noturno, do adicional e da hora noturna reduzida.
  • Art. 74: obriga a empresa com mais de 20 empregados a registrar entrada e saída.

Sinais

Quando você tem horas extras para cobrar

Estas são as seis situações que mais geram horas extras não pagas em São Paulo. Uma delas, repetida por meses, já costuma justificar a análise.

  • Bate o ponto e continua trabalhando

    A empresa pede para registrar a saída no horário e depois você volta para terminar o serviço.

    CLT, arts. 4º e 74

  • Ponto com horário sempre igual

    O cartão mostra 8h00 e 17h00 todo dia, sem um minuto de diferença. É o chamado ponto britânico.

    Súmula 338 do TST

  • Almoço cortado ou pela metade

    Você come em 20 ou 30 minutos e volta, ou almoça na mesa atendendo cliente e telefone.

    CLT, art. 71, § 4º

  • Banco de horas que nunca zera

    As horas entram no banco, mas a folga não chega, ou o saldo some sem pagamento no fim do prazo.

    CLT, art. 59

  • Mensagens e chamadas fora do horário

    O chefe cobra respostas no WhatsApp à noite ou no fim de semana, e você precisa resolver na hora.

    CLT, art. 4º

  • Trabalho à noite sem adicional

    Você trabalha depois das 22h, mas o holerite não traz adicional noturno nem a hora reduzida.

    CLT, art. 73

Passo a passo

Como funciona a cobrança de horas extras, etapa por etapa

São seis etapas, do primeiro contato até o pagamento. Os prazos são estimativas: cada caso tem a própria faixa de prazo, explicada antes de começar.

  1. 1. Você conta como é a sua jornada

    Pelo formulário, em sigilo: que horas entra, sai e almoça de verdade. O Dr. Fábio responde pessoalmente.

    Retorno em até 5 minutos

  2. 2. Levantamento da jornada real

    Ponto, holerites, banco de horas, mensagens e registros de acesso são comparados com o que você conta.

    [PREENCHER: prazo do levantamento]

  3. 3. Cálculo com reflexos e orientação

    Você vê uma estimativa das horas, dos reflexos e dos riscos, e decide se cobra agora ou depois.

    [PREENCHER: prazo da orientação]

  4. 4. Ação na Justiça do Trabalho

    A ação é aberta no TRT-2 ou no TRT-15, conforme a cidade, com as provas e o pedido de que a empresa traga o ponto.

    [PREENCHER: prazo para entrar com a ação]

  5. 5. Audiência, testemunhas e acordo

    Você e suas testemunhas são preparados antes. Se houver proposta, ela é comparada com o cálculo.

    Acordo: em geral de 2 a 6 meses após a ação

  6. 6. Sentença e pagamento

    Sem acordo, o juiz decide a jornada provada. Depois vem a fase de cálculo e o pagamento.

    3 a 8 meses (até 40 salários mínimos) ou 1 a 2 anos; 2 a 4 anos com recurso

Escopo

O que está incluído no serviço de horas extras

O serviço vai do levantamento da sua jornada até o fim da ação, com o mesmo advogado. O que não faz parte também fica claro desde o início.

Incluído

  • Levantamento da jornada real, dia a dia, com base no que você lembra e guardou.
  • Análise do ponto, do banco de horas, da convenção coletiva e dos holerites.
  • Organização das provas: mensagens, e-mails, registros de acesso e testemunhas.
  • Cálculo estimado das horas, do intervalo, do adicional noturno e dos reflexos.
  • Ação, audiência e acompanhamento até o fim, com contato direto.

Não incluído

  • Promessa de resultado ou de valor. A lei proíbe, e o valor final depende do que o juiz considerar provado.
  • Criar provas ou orientar testemunha a dizer o que não viu. A prova precisa ser verdadeira.
  • [PREENCHER: outros itens fora do serviço, por exemplo perícia contábil particular ou recurso ao TST, se contratados à parte]

Honorários

Quanto custa um advogado para cobrar horas extras

O valor depende do caso e fica escrito no contrato, antes de qualquer passo. A tabela mostra o que costuma pesar nessa conta.

O que influencia os honorários de uma ação de horas extras
FatorComo influenciaExemplo
Período cobradoMais meses exigem mais levantamento e cálculo.Seis meses de jornada longa, ou os últimos 5 anos.
Tipo de provaProva em documento pede menos preparo que prova só por testemunha.Registros de sistema guardados, ou só colegas que viram.
Pedidos juntosIntervalo, adicional noturno e banco de horas somam análises.Só horas extras, ou horas extras com almoço e trabalho noturno.
Jornada variávelEscalas e turnos que mudam tornam o cálculo mais trabalhoso.Horário fixo, ou escala 12x36 com trocas frequentes.
Fases do processoRecurso e fase de cálculo prolongam o acompanhamento.Acordo na primeira audiência, ou recurso ao TRT.

Por regra da OAB, valores e condições não são publicados no site. Eles são combinados depois da análise do seu caso.

Guia antes de cobrar

Horas extras não pagas: provas, cálculo e riscos antes de cobrar

Cobrar bem depende de três coisas: provar a jornada real, saber quanto ela vale com os reflexos e escolher o momento certo para agir.

Quais provas a Justiça aceita e o peso de cada uma

Não ter cartão de ponto não impede a cobrança. O juiz aceita qualquer prova verdadeira, e pesa mais a que mostra o horário de forma repetida:

Provas de horas extras: o que cada uma mostra e o peso que costuma ter
ProvaO que mostraPesoCuidado
Cartão de ponto com horários variadosEntrada, saída e intervalo de cada dia.Alto. É a prova principal da jornada.Confira se o horário anotado é o real.
Ponto com horário sempre igualNada: horários idênticos todo dia não são aceitos como verdade.Baixo para a empresa. A prova da jornada passa a ser dela.Guarde cópias, se tiver acesso a elas.
Registros de sistema e catracaLogin, logout, acesso ao prédio, rastreador do veículo.Alto, porque são automáticos.Ficam com a empresa; o advogado pede que ela os apresente.
E-mails e mensagens com horárioQue você estava trabalhando antes ou depois do expediente.Médio a alto, se forem frequentes e com cobrança de tarefa.Salve com data e hora visíveis. Mensagens soltas pesam pouco.
TestemunhaA rotina que o colega viu: hora de chegada, de saída e do almoço.Médio a alto, se ela trabalhou no mesmo horário que você.Precisa ter visto, e não só ouvido falar.
Anotações pessoaisA sua própria agenda de horários.Baixo sozinha, útil para apoiar outras provas.Anote no dia, de forma constante, e não de memória depois.

O passo a passo de cada tipo de prova está no artigo como provar horas extras.

Quando a empresa não apresenta o ponto

A Súmula 338 do TST protege quem trabalha em empresa que deveria ter ponto e não o apresenta no processo. Nesse caso, a jornada que você informou é presumida verdadeira, e a empresa precisa provar o contrário. O mesmo vale para o ponto britânico, com horários sempre iguais. A presunção não é absoluta, por isso a sua versão precisa ser coerente e, de preferência, apoiada por outra prova.

Banco de horas: quando ele deixa de valer

O banco de horas só vale se seguir a forma da lei: por acordo individual escrito, as horas precisam ser compensadas em até 6 meses; por acordo ou convenção coletiva, em até 1 ano (CLT, art. 59). Sem acordo escrito ou sem folga no prazo, o banco pode ser anulado, e as horas são pagas como extras.

Verificar se meu banco de horas é válido

Exemplo de cálculo, passo a passo

Este é um exemplo hipotético, com números redondos, só para mostrar como a conta funciona. Não é promessa de valor: o seu caso depende do salário, da convenção coletiva, dos adicionais e do que for provado.

  1. Salário de exemplo: R$ 2.200,00 por mês, jornada de 44 horas semanais. Para essa jornada, divide-se o salário por 220 para achar o valor da hora: R$ 10,00.
  2. Hora extra com o adicional mínimo de 50%: R$ 10,00 + R$ 5,00 = R$ 15,00.
  3. Uma hora a mais por dia, em um mês com 25 dias úteis: 25 horas × R$ 15,00 = R$ 375,00.
  4. Reflexo no descanso semanal remunerado, em um mês com 5 domingos e feriados: R$ 375,00 ÷ 25 × 5 = R$ 75,00. O mês fica em R$ 450,00.
  5. Em 12 meses iguais, as horas e o descanso somam R$ 5.400,00.
  6. Sobre esse valor ainda entram os reflexos no 13º, nas férias com 1/3 e no FGTS de 8%, e na multa de 40% se você foi demitido sem justa causa.

Para refazer o exemplo com os seus números, leia como calcular hora extra.

Calcular quanto valem minhas horas extras

O que não conta como hora extra

Saber o que fica de fora deixa o pedido mais forte.

  • Variações de até 5 minutos na entrada ou na saída, no limite de 10 por dia (CLT, art. 58, § 1º).
  • O trajeto de casa até o trabalho, mesmo em transporte da empresa, desde a Reforma de 2017 (CLT, art. 58, § 2º).
  • Tempo que você escolhe ficar na empresa para assuntos pessoais, como lanche, estudo ou trocar de roupa sem obrigação (CLT, art. 4º, § 2º).
  • Trabalho externo sem nenhuma forma de controle de horário, e cargo de gestão com gratificação prevista na lei (CLT, art. 62).

Atenção: se a empresa controla o seu horário por aplicativo, rastreador ou relatório, o trabalho externo pode, sim, gerar horas extras. Isso é avaliado caso a caso.

Cobrar agora ou depois de sair do emprego?

Se você ainda trabalha na empresa

A lei permite cobrar com o contrato em andamento, e a empresa não pode punir você por isso. Quando as horas extras são habituais e graves, elas podem até permitir pedir a rescisão indireta, que encerra o contrato por culpa da empresa. Os riscos de cada caminho são explicados antes.

Se você já saiu

Você pode cobrar os últimos 5 anos contados da data em que a ação é aberta. Cada mês que passa sem agir é um mês antigo que deixa de entrar na conta.

Atenção ao prazo de 2 anos
  • A ação precisa ser aberta em até 2 anos depois da saída (Constituição Federal, art. 7º, XXIX).
  • Passado esse prazo, nenhuma hora extra pode mais ser cobrada.

Erros comuns ao cobrar horas extras

Achar que sem ponto não há prova. Mensagens, sistemas e testemunhas podem provar a jornada, e a falta de ponto pode pesar contra a empresa.

Exagerar a jornada no pedido. Uma versão que as provas desmentem enfraquece o caso inteiro. O pedido precisa ser fiel à rotina.

Esquecer os reflexos. Cobrar só a hora, sem descanso semanal, 13º, férias e FGTS, deixa parte do direito para trás.

Deixar o tempo passar. Depois de sair, o prazo de 2 anos corre, e a cada mês o período de 5 anos encolhe.

Nas horas extras

Por que escolher o Fabio Santos Advogados para cobrar horas extras

Em horas extras, o caso se ganha ou se perde na prova da jornada. Por isso, cada detalhe da sua rotina é levantado de perto, pelo próprio advogado.

  • O próprio advogado do início ao fim

    Quem levanta a sua jornada, prepara as testemunhas e vai à audiência é o Dr. Fábio.

  • Prova avaliada antes da ação

    Você sabe o peso de cada prova que tem, e o que falta, antes de decidir.

  • Cálculo com todos os reflexos

    A estimativa inclui descanso semanal, 13º, férias e FGTS, e não só a hora.

  • Retorno em até 5 minutos

    De segunda a sexta, das 8h às 18h, inclusive para quem escreve no intervalo do trabalho.

  • Atendimento online em todo o estado

    Conversa, documentos e contrato online, sem precisar faltar ao serviço.

  • Linguagem simples, sem juridiquês

    Divisor, reflexo e banco de horas explicados com o seu holerite na mão.

  • Mais de 15 anos de advocacia
  • OAB/SP 320.146
  • Nota 5,0 em 30 avaliações no Google

Onde atendemos

Advogado de horas extras em Santo Amaro, na zona sul e em todo o estado de SP

O escritório fica em Santo Amaro, na zona sul de São Paulo, e atende online quem faz jornada longa em qualquer cidade do estado.

  • Santo Amaro e zona sul. Comércio, serviços e indústria da região, com ações no TRT-2.
  • Capital e Grande São Paulo. Todas as zonas da cidade e a região metropolitana, também no TRT-2.
  • Interior e litoral. Atendimento online, com ações no TRT-2 ou no TRT-15 conforme a cidade.

Horas extras costumam vir junto com outros problemas. Veja todos os direitos do trabalhador atendidos pelo escritório.

Avaliações reais

O que dizem os clientes que cobraram horas extras

O escritório tem nota 5,0 em 30 avaliações no Google, e os trechos abaixo foram copiados sem edição.

  • [PREENCHER: trecho real de avaliação de cliente de horas extras 1, copiado do Google sem edição]

    [PREENCHER: primeiro nome 1]

    [PREENCHER: cidade] · Horas extras

  • [PREENCHER: trecho real de avaliação de cliente de horas extras 2, copiado do Google sem edição]

    [PREENCHER: primeiro nome 2]

    [PREENCHER: cidade] · Horas extras

  • [PREENCHER: trecho real de avaliação de cliente de horas extras 3, copiado do Google sem edição]

    [PREENCHER: primeiro nome 3]

    [PREENCHER: cidade] · Horas extras

Ler as 30 avaliações no perfil do Google (abre em nova aba)

Dúvidas reais

Perguntas frequentes sobre horas extras não pagas

Estas são as perguntas que o trabalhador mais faz antes de decidir cobrar as horas extras.

Como provar horas extras sem cartão de ponto?

Com registros de sistema, catraca, e-mails, mensagens com horário e testemunhas que trabalhavam no mesmo horário que você. O que pesa é a prova mostrar a jornada de forma repetida.

Quanto vale uma hora extra?

No mínimo a hora normal mais 50% (Constituição Federal, art. 7º, XVI). Se a convenção coletiva da sua categoria prevê adicional maior, vale o maior. Domingos e feriados trabalhados sem folga compensatória são pagos em dobro.

Até quantos anos atrás posso cobrar horas extras?

Os últimos 5 anos, contados da data em que a ação é aberta. Se você já saiu, a ação precisa ser aberta em até 2 anos depois da saída (Constituição Federal, art. 7º, XXIX).

O intervalo de almoço não concedido vira hora extra?

Sim, de forma parecida. Desde a Reforma de 2017, a empresa paga o tempo de intervalo que foi cortado, com acréscimo de 50%, como indenização (CLT, art. 71, § 4º).

O banco de horas da empresa pode ser considerado inválido?

Pode. Se não houver acordo escrito, se a folga não vier no prazo de 6 meses (acordo individual) ou de 1 ano (acordo coletivo), ou se as horas extras forem diárias, o juiz pode anular o banco e mandar pagar as horas como extras.

Posso cobrar horas extras ainda trabalhando na empresa?

Pode. A lei não exige que você saia antes, e a empresa não pode punir você por cobrar um direito. Os riscos de agir agora ou depois são explicados antes.

Mensagens de WhatsApp fora do horário contam como hora extra?

Podem contar quando você é obrigado a responder, resolver tarefas ou ficar de plantão aguardando ordens. Mensagem eventual, sem cobrança de resposta, não basta.

O ponto com horário sempre igual vale como prova?

Não. Pela Súmula 338 do TST, cartões com horários de entrada e saída idênticos todos os dias não são aceitos como prova, e a empresa passa a ter de provar a jornada real.

Quanto tempo demora uma ação de horas extras em São Paulo?

Um acordo costuma sair de 2 a 6 meses após a ação. Ações de até 40 salários mínimos levam de 3 a 8 meses até a sentença, e as demais de 1 a 2 anos, ou de 2 a 4 anos com recurso.

Quem trabalha na rua ou é gerente tem direito a horas extras?

Depende. A CLT exclui o trabalho externo sem nenhuma forma de controle de horário e o cargo de gestão com a gratificação prevista em lei (art. 62). Se a empresa controla o seu horário por aplicativo, rastreador ou relatório, as horas extras podem ser cobradas.

Casos que andam juntos

Serviços relacionados às horas extras

A jornada longa raramente vem sozinha. Estes são os três problemas que mais aparecem junto com as horas extras não pagas.

Primeiro passo

Veja como provar e cobrar as suas horas extras

Conte como é a sua jornada e o Dr. Fábio Santos retorna em até 5 minutos, de segunda a sexta, das 8h às 18h, com as provas que você já tem, as que faltam e os riscos. Se preferir, use a página de contato para enviar meu caso pelo formulário.

  • A empresa não é avisada do seu contato.
  • Quem responde é o próprio advogado.
  • Você decide só depois de entender os riscos.

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Informe o WhatsApp com DDD, por exemplo (11) 91234-5678.

Confira o e-mail: ele precisa ter @ e o domínio, como nome@exemplo.com.

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