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Direito Previdenciário · Emenda Constitucional 103/2019

Planejamento de aposentadoria em São Paulo: quando e como se aposentar

Com um planejamento de aposentadoria, você descobre qual regra do INSS vale para você, a data provável do pedido e os erros do seu CNIS que precisam ser corrigidos antes, para não pedir cedo demais nem pela regra errada.

  • Mais de 15 anosde advocacia
  • Especializaçãoem Direito e Processo Previdenciário
  • Nota 5,0em 30 avaliações no Google

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O planejamento de aposentadoria é a análise do seu CNIS e de todas as regras do INSS que podem valer para você, para descobrir quando e por qual regra você pode se aposentar. Ele serve para quem contribui há anos e não sabe se já tem direito, ou tem empregos faltando no extrato. No fim, você recebe a contagem do tempo, a comparação das regras e a lista do que corrigir, e decide quando pedir sabendo o que ganha e o que arrisca.

Entenda

O que é planejamento de aposentadoria

É fazer as contas do INSS antes do INSS: conferir cada emprego e cada contribuição, testar todas as regras possíveis e escolher a hora certa de pedir, em vez de descobrir tudo pela carta de resposta.

Por que a Reforma da Previdência deixou a conta mais difícil

A Emenda Constitucional 103/2019 (abre o texto da emenda no site do Planalto em nova aba), a Reforma da Previdência, criou idade mínima para quase todos e abriu várias regras de transição para quem já contribuía em 13 de novembro de 2019. Uma mesma pessoa pode se encaixar em duas ou três regras, com datas e valores diferentes.

O CNIS: a base de todo o cálculo

O CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) é o extrato com os seus empregos, os salários e as contribuições. O INSS decide o direito e calcula o valor com o que está ali (Lei 8.213/1991, art. 29-A). Para abrir o seu extrato pelo Meu INSS, veja como consultar CNIS.

Planejar não é só descobrir a data

Depois da reforma, o valor parte de 60% da média dos seus salários desde julho de 1994 e sobe 2 pontos percentuais por ano de contribuição acima de 20 anos (homens) ou 15 (mulheres), pelo art. 26 da EC 103/2019. A pergunta certa é também "quanto muda se eu esperar".

Homem de meia-idade conferindo o extrato do CNIS impresso ao lado das carteiras de trabalho antigas durante a conversa com o advogado

Sinais

Quando você precisa de planejamento de aposentadoria

Seis sinais de que a conta do INSS pode não bater com a sua história de trabalho. Basta um para valer a pena conferir antes de pedir.

  • Não sabe qual regra vale para você

    Você já contribuía antes de novembro de 2019 e não sabe se se encaixa em pontos, pedágio ou idade progressiva.

    EC 103/2019, arts. 15 a 20

  • Empregos faltando no CNIS

    O extrato não mostra um emprego antigo, mostra um vínculo sem data de saída ou meses com salário zerado.

    Lei 8.213/1991, art. 29-A

  • Trabalhou sem carteira ou foi registrado depois

    O tempo antes da assinatura não existe para o INSS. Veja o registro tardio na carteira de trabalho.

    Lei 8.213/1991, art. 55

  • Trabalhou exposto a ruído, química ou risco

    Fábrica barulhenta, hospital, química. Esse tempo pode ser especial, mas só com o PPP certo.

    Lei 8.213/1991, arts. 57 e 58

  • Trabalhou na roça antes de vir para a cidade

    O trabalho rural em família pode contar, com documentos da época além de testemunhas.

    Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º

  • Pagou o INSS por conta própria ou como MEI

    Carnê abaixo do mínimo, pago em atraso ou no plano simplificado pode não contar em todas as regras.

    Lei 8.213/1991, art. 27

Passo a passo

Como funciona o planejamento de aposentadoria, etapa por etapa

São seis etapas, da primeira mensagem até a aposentadoria concedida. Os prazos do INSS e da Justiça são estimativas e mudam conforme o caso.

  1. 1. Você conta a sua situação

    Idade, há quanto tempo contribui e se já fez algum pedido ao INSS. Quem responde é o Dr. Fábio.

    Retorno em até 5 minutos

  2. 2. Leitura do CNIS e das carteiras

    Cada vínculo e cada salário do extrato é comparado com as carteiras, os carnês e os holerites.

    [PREENCHER: prazo da análise do CNIS]

  3. 3. Simulação de todas as regras

    Regra geral e transições são testadas lado a lado, com a data em que cada uma fecha para você.

    [PREENCHER: prazo da simulação]

  4. 4. Orientação: corrigir, esperar ou pedir

    Você recebe o caminho recomendado, o que falta reunir e a hora certa de pedir.

    [PREENCHER: prazo da orientação]

  5. 5. Contrato online e pedido ao INSS

    Contrato e procuração assinados de casa. As correções e o pedido são feitos pelo Meu INSS, com as provas juntas.

    Prazo legal de até 90 dias; na prática, de 2 a 6 meses

  6. 6. Acompanhamento até o resultado

    Contato direto com o advogado. Se o INSS negar, recurso ou ação na Justiça Federal.

    Ação após a negativa: de 6 meses a 2 anos

Escopo

O que está incluído no serviço de planejamento de aposentadoria

Da leitura do CNIS até o pedido ao INSS, sempre com o mesmo advogado. O que fica de fora também é dito antes.

Incluído

  • Leitura completa do CNIS, comparada com carteiras, carnês e holerites.
  • Pedido de correção de vínculos, salários e contribuições no INSS.
  • Simulação da regra geral e de todas as transições que se aplicam a você.
  • Explicação da data provável e do que muda se você esperar.
  • Pedido de aposentadoria ao INSS e acompanhamento até a resposta.

Não incluído

  • Promessa de data ou de valor. A lei proíbe, e quem decide o pedido é o INSS ou o juiz.
  • Ação trabalhista para reconhecer um emprego sem registro, que tem atendimento próprio na área trabalhista.
  • [PREENCHER: outros itens fora do serviço, por exemplo ação na Justiça Federal, se for contratada à parte]

Honorários

Quanto custa um planejamento de aposentadoria

O valor depende do tamanho da sua história de trabalho e do que precisa ser corrigido. Ele é explicado por escrito, no contrato, antes de qualquer passo.

O que influencia os honorários de um planejamento de aposentadoria
FatorComo influenciaExemplo
Quantidade de vínculosCada emprego e cada período de carnê é conferido um a um.Duas carteiras, ou dez empregos e anos como autônomo.
Erros no CNISCorrigir exige reunir provas e fazer pedidos ao INSS.Extrato completo, ou empregos dos anos 1990 faltando.
Períodos a provarTempo rural, especial ou sem registro pede provas próprias.Só tempo urbano, ou roça na juventude e fábrica depois.
Só simulação ou também pedidoO pedido ao INSS acrescenta etapas e acompanhamento.Planejar para daqui a 5 anos, ou pedir no mês que vem.
Negativa do INSSRecurso ou ação prolongam o trabalho.Pedido aceito de primeira, ou ação na Justiça Federal.

Por regra da OAB, valores e condições não são publicados no site. Eles são combinados depois da análise do seu caso.

Guia antes de pedir

Planejamento de aposentadoria: as regras, os erros do CNIS e como se preparar

Um bom pedido depende de três coisas: saber em quais regras você se encaixa, corrigir o CNIS antes e não pedir no momento errado, porque a aposentadoria recebida não pode ser desfeita.

As regras de aposentadoria que o planejamento compara

Quem começou a contribuir depois de 13 de novembro de 2019 tem só a regra geral. Quem já contribuía antes pode usar a transição mais vantajosa. Algumas idades e pontuações sobem a cada ano.

Regras de aposentadoria do INSS depois da Reforma da Previdência
RegraPara quem serveO que exigePonto de atenção
Regra geral (art. 19)Quem começou a contribuir depois da reforma65 anos (homem) ou 62 (mulher), com 20 anos de contribuição (homem) ou 15 (mulher)O valor parte de 60% da média e sobe com cada ano a mais
Transição por idade (art. 18)Quem já contribuía e tem pouco tempo de contribuição65 anos (homem) ou 62 (mulher), com 15 anos de contribuição e 180 meses de carênciaO homem que já contribuía antes da reforma precisa de 15 anos, e não de 20
Pontos (art. 15)Quem tem muitos anos de contribuição35 anos (homem) ou 30 (mulher), e a soma de idade com tempo de contribuição chegando à pontuação do anoA pontuação sobe 1 ponto por ano, até 105 (homem) e 100 (mulher)
Idade mínima progressiva (art. 16)Quem tem o tempo completo, mas ainda é jovem para a regra geral35 anos (homem) ou 30 (mulher), e uma idade mínima que sobe 6 meses por anoA idade sobe até 65 (homem) e 62 (mulher)
Pedágio de 50% (art. 17)Só quem estava a até 2 anos do tempo completo em 13/11/2019Trabalhar o tempo que faltava mais a metade deleNão tem idade mínima, mas o valor sofre o fator previdenciário
Pedágio de 100% (art. 20)Quem já contribuía e tem pelo menos 60 anos (homem) ou 57 (mulher)35 ou 30 anos de contribuição, mais o mesmo tempo que faltava na data da reformaO valor é a média inteira, sem o corte de 60%

Artigos da EC 103/2019. Professores, pessoas com deficiência e quem trabalhou exposto a agentes nocivos têm regras próprias, que entram na comparação quando se aplicam.

Comparar as regras de transição no meu caso

O que um planejamento de aposentadoria entrega

  • A contagem do seu tempo de contribuição e da carência, mês a mês.
  • A lista dos erros do CNIS e das provas para corrigir cada um.
  • A simulação de cada regra em que você se encaixa, lado a lado.
  • A data provável em que cada regra fica disponível para você.
  • A estimativa de como o valor muda se você pedir agora ou depois.
  • A orientação sobre como continuar contribuindo até lá, se for o caso.

Erros comuns no CNIS: como aparecem e como corrigir

Estes erros são os que mais atrasam ou reduzem a aposentadoria. O CNIS pode ser corrigido antes do pedido, com documentos, enquanto as provas ainda existem.

Erro no CNIS, como ele aparece no extrato e como corrigir
Erro comumComo aparece no extratoComo corrigir
Emprego que não apareceUma empresa da sua carteira simplesmente não está na listaPedido de inclusão com a carteira, o contrato, a rescisão ou holerites da época
Vínculo sem data de saídaO emprego aparece aberto, como se você ainda trabalhasse láCarteira com a baixa, termo de rescisão ou extrato do FGTS com a data
Salário errado ou zeradoMeses em branco ou remuneração menor do que a do holeriteHolerites, ficha financeira ou declaração da empresa com os valores pagos
Período sem registroO tempo antes da assinatura da carteira não existe no CNISReconhecimento do vínculo, com prova documental, no INSS ou na Justiça
Contribuição com pendênciaCarnê pago abaixo do mínimo, em atraso ou com código errado, marcado com avisoComplementação da contribuição ou ajuste do código, conforme o caso
Tempo rural ou especial fora da contaA roça ou a atividade com agentes nocivos não aparece ou aparece como tempo comumDocumentos rurais da época, ou PPP e laudo técnico da empresa

Conferir erros no meu CNIS

O que acontece se você pedir a aposentadoria sem planejar

Se ainda falta tempo ou idade

O INSS nega o pedido. Você não perde o que contribuiu, mas perde meses até um novo pedido.

Se o benefício sai por uma regra menos vantajosa

Depois que você recebe o primeiro pagamento ou saca o FGTS ou o PIS, a aposentadoria não pode mais ser desfeita (Decreto 3.048/1999, art. 181-B). Uma regra pior ou um CNIS com erro podem significar um valor menor pelo resto da vida.

Como reduzir esse risco
  • Confira o CNIS antes de pedir, e não depois da carta do INSS.
  • Simule todas as regras, não só a que o simulador mostra primeiro.
  • Não saque o FGTS nem o PIS antes de ter certeza do valor.
  • Leia a carta de concessão com atenção antes do primeiro saque.

Checklist de documentos para o planejamento

  • Extrato do CNIS completo, baixado no Meu INSS com a conta gov.br.
  • Todas as carteiras de trabalho, inclusive as antigas e as rasuradas.
  • Carnês e guias de quem pagou como autônomo, facultativo ou MEI.
  • Holerites e termos de rescisão dos empregos que faltam no extrato.
  • PPP das empresas onde trabalhou com barulho, química ou risco.
  • Documentos da roça em seu nome ou da família, se trabalhou no campo.

Erros comuns ao contratar um planejamento de aposentadoria

Confiar só no simulador. Ele calcula com o CNIS do jeito que está, com erro e tudo, e não mostra o que poderia ser corrigido.

Aceitar promessa de valor. Ninguém pode garantir quanto o INSS vai pagar. Quem promete esconde as premissas da conta.

Receber só uma data, sem a conta. Peça a contagem de tempo e a comparação das regras por escrito, para conferir.

Contratar sem contrato escrito. Os honorários e o que está incluído precisam estar no papel antes de começar.

No planejamento de aposentadoria

Por que escolher o Fabio Santos Advogados para o planejamento de aposentadoria

A aposentadoria não volta atrás depois do primeiro pagamento. Por isso cada conta é explicada a você antes do pedido.

  • O próprio advogado do início ao fim

    Quem lê o seu CNIS, faz as simulações e pede ao INSS é o Dr. Fábio.

  • Todas as regras comparadas

    Você vê cada regra possível lado a lado, e não só a primeira que fecha.

  • CNIS conferido linha a linha

    Emprego, salário e carnê comparados com os seus papéis, antes do pedido.

  • Retorno em até 5 minutos

    De segunda a sexta, das 8h às 18h, para tirar a primeira dúvida sem demora.

  • Atendimento online em todo o estado

    Extrato, carteiras e contrato enviados de casa, de qualquer cidade de SP.

  • Linguagem simples, sem juridiquês

    Pontos, pedágio e carência explicados para você decidir com segurança.

  • Mais de 15 anos de advocacia
  • OAB/SP 320.146
  • Nota 5,0 em 30 avaliações no Google

Onde atendemos

Planejamento de aposentadoria em Santo Amaro, na zona sul e em todo o estado de SP

O escritório fica em Santo Amaro, na zona sul de São Paulo, e faz o planejamento online para todo o estado.

  • Santo Amaro e zona sul. Bairros como Campo Grande, Socorro e Capela do Socorro.
  • Capital e Grande São Paulo. Pedido pelo Meu INSS e, se negado, ação na Justiça Federal.
  • Interior e litoral. Tudo online, do extrato ao contrato.

Veja todos os benefícios atendidos pelo advogado previdenciário em São Paulo.

Avaliações reais

O que dizem os clientes de planejamento de aposentadoria

O escritório tem nota 5,0 em 30 avaliações no Google, e os trechos abaixo foram copiados sem edição.

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Dúvidas reais

Perguntas frequentes sobre planejamento de aposentadoria

Estas são as perguntas que o segurado mais faz antes de decidir quando pedir a aposentadoria ao INSS.

Com quantos anos posso me aposentar depois da reforma?

Depende de quando você começou a contribuir. Quem entrou no INSS depois de 13 de novembro de 2019 segue a regra geral: 65 anos para homens e 62 para mulheres, com 20 e 15 anos de contribuição. Quem já contribuía antes pode usar uma regra de transição.

O que é o CNIS e por que ele importa no planejamento?

O CNIS é o cadastro do INSS com os seus empregos, salários e contribuições. O INSS decide o direito e calcula o valor com o que está nele. Um emprego faltando ou um salário errado pode atrasar ou reduzir a aposentadoria.

O tempo que trabalhei sem carteira assinada conta para a aposentadoria?

Pode contar, desde que seja provado. A lei exige começo de prova em documento, como mensagens, recibos ou fotos, e não aceita só testemunhas (Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º).

Posso pagar contribuições atrasadas para me aposentar antes?

Em alguns casos, principalmente quem trabalhou por conta própria e consegue provar a atividade. Mas o pagamento em atraso nem sempre conta para a carência, por isso cada mês deve ser analisado antes de pagar qualquer guia.

Qual regra de transição é melhor para mim?

Não existe uma regra melhor para todos. A mais vantajosa depende da sua idade, do tempo de contribuição em novembro de 2019 e dos seus salários, e só aparece na simulação com o CNIS corrigido.

Vale a pena esperar mais um ano para me aposentar?

Às vezes. Na maioria das regras, cada ano a mais de contribuição acima do mínimo soma 2 pontos percentuais ao valor, e o pedágio de 100% paga a média inteira. Em outros casos esperar muda pouco.

Quanto tempo o INSS demora para responder o pedido de aposentadoria?

O prazo legal é de até 90 dias, mas na prática a resposta leva de 2 a 6 meses. Se o pedido for negado, uma ação na Justiça Federal leva de 6 meses a 2 anos. São estimativas, e cada caso tem a própria faixa de prazo.

Já me aposentei. Ainda dá para corrigir o valor?

Em muitos casos, sim. A revisão pode ser pedida em até 10 anos (Lei 8.213/1991, art. 103), por exemplo quando um emprego ou um salário ficou fora do cálculo. O que não dá é trocar de regra depois do primeiro pagamento.

O planejamento serve para quem ainda está longe de se aposentar?

Serve, e costuma ajudar mais. Com tempo, dá para corrigir o CNIS enquanto os documentos ainda existem e decidir como contribuir até a data certa.

Trabalhei na roça quando era jovem. Esse tempo conta?

Pode contar. O trabalho rural em regime de família é provado com documentos da época em seu nome ou dos seus pais, como notas de venda da produção, certidões e documentos do imóvel, junto com testemunhas.

Outros benefícios do INSS

Serviços relacionados ao planejamento de aposentadoria

Ao olhar o seu CNIS, às vezes aparece outro benefício possível para você ou a sua família.

Primeiro passo

Peça o planejamento da sua aposentadoria

Conte a sua idade e há quanto tempo contribui, e o Dr. Fábio Santos retorna em até 5 minutos, de segunda a sexta, das 8h às 18h, com os próximos passos. Se preferir, use a página de contato para falar com o Dr. Fábio.

  • Você não precisa ter o extrato em mãos para começar.
  • Quem responde é o próprio advogado.
  • Você só pede ao INSS depois de entender a conta.

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