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Assistência social · Lei 8.742/1993, art. 20

BPC LOAS para idosos e pessoas com deficiência em São Paulo

O BPC LOAS não exige que a pessoa tenha contribuído ao INSS. Entenda se a sua família está dentro da regra de renda, o que levar à avaliação e o que fazer se o pedido for negado, com calma e antes de qualquer passo.

  • Mais de 15 anosde advocacia
  • Especializaçãoem Direito e Processo Previdenciário
  • Nota 5,0em 30 avaliações no Google

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Confira o e-mail: ele precisa ter @ e o domínio, como nome@exemplo.com.

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Seg. a sex., das 8h às 18h. Um familiar pode preencher no lugar da pessoa.

O BPC LOAS é o Benefício de Prestação Continuada, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, que paga um salário mínimo por mês ao idoso com 65 anos ou mais e à pessoa com deficiência que não têm como se sustentar nem ser sustentados pela família. Ele serve para famílias de baixa renda e não exige nenhuma contribuição ao INSS, mas depende do CadÚnico atualizado e, no caso da deficiência, de avaliação médica e social. Quando o INSS reconhece o direito, o pagamento é mensal e o benefício passa por revisões periódicas.

Entenda

O que é o BPC LOAS

É um benefício da assistência social, pago pelo INSS, para quem não tem renda suficiente para viver. A Constituição garante esse salário mínimo a idosos e pessoas com deficiência em situação de necessidade.

O que a lei exige para o BPC LOAS

A base está na Constituição Federal, art. 203, V (abre em nova aba), e na Lei 8.742/1993, art. 20 (abre em nova aba). Em linguagem simples, os requisitos são estes:

  • Quem pode pedir: idoso com 65 anos ou mais, homem ou mulher, ou pessoa com deficiência de qualquer idade (art. 20, caput).
  • Renda da casa: renda por pessoa da família igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo (art. 20, § 3º).
  • Outras provas de necessidade: a lei permite usar outros elementos para provar a situação de necessidade da família (art. 20, § 11).
  • Cadastros: CPF e inscrição no Cadastro Único, o CadÚnico, para pedir, manter e revisar o benefício (art. 20, § 12).
  • Deficiência: impedimento de longo prazo, que dura ou deve durar pelo menos 2 anos (art. 20, §§ 2º e 10).
  • Avaliação: para a pessoa com deficiência, avaliação médica e avaliação social feitas pelo INSS (art. 20, § 6º).

BPC LOAS para o idoso de 65 anos ou mais

Para o idoso, a idade basta como condição pessoal: não é preciso estar doente nem provar incapacidade. O ponto decisivo é a renda da família que mora com ele e o cadastro em dia. Muitos idosos que trabalharam a vida toda sem carteira, ou que não completaram o tempo para a aposentadoria, encontram no BPC a única proteção possível.

BPC LOAS para a pessoa com deficiência

Aqui não há idade mínima: crianças, jovens e adultos podem receber. Além da renda, o INSS avalia se existe um impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial que, junto com as barreiras do dia a dia, dificulta a participação na escola, no trabalho e na vida em sociedade. Por isso o laudo médico sozinho não decide: a avaliação social olha também a casa, o bairro e o acesso a tratamento.

Por que o BPC não é aposentadoria

O BPC é benefício assistencial, e não previdenciário. Essa diferença muda quatro coisas na prática:

  • Não exige nenhuma contribuição ao INSS, nem tempo mínimo de trabalho.
  • Não paga 13º salário, pela regra do regulamento do BPC (Decreto 6.214/2007).
  • Não deixa pensão por morte para a família, porque é pessoal e intransferível.
  • É revisto a cada 2 anos, para conferir se as condições continuam (Lei 8.742/1993, art. 21).

Sinais

Quando vale buscar orientação sobre o BPC LOAS

Estas são as seis situações mais comuns de quem procura ajuda com o BPC. Em quase todas, o problema está na renda da casa, no cadastro ou na avaliação.

  • Nunca pediu e tem dúvida

    A família não sabe se a renda de quem mora junto impede o benefício ou se vale a pena pedir agora.

    Lei 8.742/1993, art. 20

  • CadÚnico desatualizado ou com erro

    O cadastro mostra quem já saiu de casa, uma renda antiga ou um endereço que mudou faz tempo.

    Lei 8.742/1993, art. 20, § 12

  • Renda um pouco acima do limite

    A conta passa de 1/4 do salário mínimo por pessoa, mas a casa gasta muito com remédios e cuidados.

    Lei 8.742/1993, art. 20, § 11

  • Pedido negado pelo INSS

    A carta fala em renda acima do limite ou em deficiência não comprovada, e você não concorda com o motivo.

    Recurso em 30 dias

  • Perícia ou avaliação social marcada

    A data já saiu e a família não sabe quais laudos levar nem como contar as dificuldades do dia a dia.

    Lei 8.742/1993, art. 20, § 6º

  • Benefício suspenso na revisão

    O pagamento parou depois de uma revisão, de uma mudança na casa ou de um aviso que não chegou a tempo.

    Lei 8.742/1993, art. 21

Passo a passo

Como funciona o pedido de BPC LOAS, etapa por etapa

São seis etapas, do primeiro contato até a decisão. Os prazos são estimativas e mudam conforme o caso e a fila do INSS.

  1. 1. Conte a situação da família

    Pelo formulário, por você ou por um familiar. O Dr. Fábio responde pessoalmente.

    Retorno em até 5 minutos

  2. 2. Entendimento do caso

    Quem precisa do benefício, quem mora na casa, se já houve pedido e se o INSS negou.

    [PREENCHER: prazo do entendimento do caso]

  3. 3. Análise do CadÚnico e dos documentos

    Cadastro, renda de cada pessoa, laudos médicos e, se houver, a carta de indeferimento.

    [PREENCHER: prazo da análise]

  4. 4. Orientação sobre o caminho

    Se dá para pedir agora, o que corrigir antes e o que reunir para a avaliação.

    [PREENCHER: prazo da orientação]

  5. 5. Contrato online e pedido ao INSS

    Contrato e procuração online, pedido no Meu INSS e preparação para a perícia e a avaliação social.

    Prazo legal de 30 a 90 dias; na prática, de 2 a 6 meses

  6. 6. Recurso ou ação, com acompanhamento

    Se o INSS negar, recurso ou ação na Justiça Federal, com contato direto até o resultado.

    Ação: de 6 meses a 2 anos, incluindo a perícia

Escopo

O que está incluído no serviço de BPC LOAS

O serviço acompanha a família da primeira conversa até a decisão final, sempre com o mesmo advogado. O que fica de fora também é dito com clareza.

Incluído

  • Conta da renda da família pela regra da lei, antes de pedir.
  • Conferência do CadÚnico e lista do que precisa ser corrigido.
  • Preparação para a perícia médica e para a avaliação social.
  • Pedido no Meu INSS e, se negado, recurso ou ação na Justiça Federal.
  • Acompanhamento até o resultado, com contato direto com o advogado.

Não incluído

  • Promessa de concessão. A decisão é do INSS ou do juiz, e a lei proíbe prometer resultado.
  • A atualização do CadÚnico em si, feita pela família no posto do Cadastro Único. O advogado orienta o que mudar.
  • [PREENCHER: outros itens fora do serviço, se houver, por exemplo recurso às turmas recursais contratado à parte]

Honorários

Quanto custa um advogado para o BPC LOAS

O valor depende da fase e do trabalho que o caso exige, e é explicado por escrito, no contrato, antes de começar. A tabela mostra o que costuma pesar.

O que influencia os honorários de um caso de BPC LOAS
FatorComo influenciaExemplo
Fase do casoPedido, recurso e ação exigem trabalhos diferentes.Primeiro pedido, ou negativa que já foi para a Justiça.
Tipo de BPCO BPC da deficiência inclui avaliação médica e social.Idoso de 66 anos, ou criança com deficiência.
Situação do CadÚnicoCadastro com erro pede correção antes do pedido.Cadastro em dia, ou com morador que já saiu.
Renda da famíliaRendas variadas pedem mais prova de necessidade.Uma renda fixa, ou bicos e gastos altos com saúde.
Perícia na JustiçaPerícia e estudo social acrescentam etapas.Ação sem perícia, ou com perito e assistente social.

Por regra da OAB, valores e condições não são publicados no site. Eles são combinados depois da análise do caso da sua família.

Guia antes de pedir

BPC LOAS: quem conta na renda, os documentos e o que fazer se negar

A maioria dos pedidos depende de três pontos: quem entra na conta da renda, quais documentos sustentam o pedido e o que fazer quando a resposta é não.

Quem conta e quem não conta na renda da família

A lei não soma a renda de todos os parentes: ela define quem faz parte do grupo familiar, e só conta quem mora na mesma casa (Lei 8.742/1993, art. 20, § 1º).

Quem entra na conta da renda familiar do BPC
PessoaEntra na conta?Observação
A própria pessoa que pedeSimQualquer renda dela entra no cálculo.
Cônjuge ou companheiroSimVale também para a união estável, se morarem juntos.
Pai e mãeSimNa falta de um deles, entra a madrasta ou o padrasto.
Filhos e enteados solteirosSimSó quando moram na mesma casa.
Irmãos solteiros e menores tuteladosSimSó quando moram na mesma casa.
Filhos e irmãos casadosNãoNão estão no grupo da lei, mesmo morando junto.
Avós, netos, tios, sobrinhos, genro e noraNãoNão aparecem na lista do art. 20, § 1º.
Parentes que moram em outra casaNãoA lei só conta quem vive sob o mesmo teto.
Idoso ou pessoa com deficiência da casa que já recebe BPC ou benefício do INSS de até 1 salário mínimoEsse valor não entraRegra do art. 20, § 14, para o pedido de outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família.

A conta é simples: some a renda de quem entra no grupo e divida pelo número de pessoas. Uma casa com 4 pessoas do grupo e renda total de 1 salário mínimo fica com 1/4 do salário mínimo por pessoa, dentro da regra. Se a renda fosse de 1 salário mínimo e meio, a conta daria 3/8 por pessoa, acima do limite, e o caso passaria a depender das outras provas de necessidade. Veja mais exemplos em renda para BPC LOAS.

Verificar se minha família está na regra de renda

O que acontece se o INSS negar o BPC LOAS

Se a negativa foi pela renda

Quando a renda passa um pouco do limite, a lei permite apresentar outras provas da necessidade da família (art. 20, § 11). Gastos fixos com remédios, fraldas, alimentação especial e transporte para tratamento costumam ser o centro dessa prova, e a Justiça já aceitou esse tipo de prova em muitos casos.

Se a negativa foi na avaliação da deficiência

O INSS pode entender que o impedimento não é de longo prazo ou que não limita a vida da pessoa. Nesse caso, o que pesa é um laudo que descreva as limitações reais, não só o nome da doença, e uma avaliação social bem preparada. Os caminhos depois da carta estão em BPC LOAS negado o que fazer.

Como reduzir esse risco
  • Peça ao médico um laudo com CID, tempo previsto e o que a pessoa não consegue fazer.
  • Leve relatórios de escola, terapia ou CAPS que mostrem a rotina real.
  • Na avaliação social, conte as dificuldades de um dia comum, sem aumentar nem esconder.
  • Guarde a carta de indeferimento e anote a data em que recebeu o aviso.

Decidir o que fazer depois da negativa do BPC

Checklist de documentos para o BPC LOAS

  • CPF de todas as pessoas que moram na casa.
  • Comprovante do CadÚnico com a data da última atualização.
  • Documento com foto de quem pede e do familiar que representa.
  • Comprovante de endereço atual, no nome de alguém da casa.
  • Laudos e exames com CID, data, assinatura e as limitações.
  • Relatórios de escola, terapia, CAPS ou assistência social.
  • Notas e recibos de remédios, fraldas e tratamento.
  • Carta de indeferimento do INSS, se já houve negativa.

Erros comuns no pedido de BPC LOAS

Pedir com o cadastro desatualizado. O INSS cruza o pedido com o CadÚnico. Um morador que já saiu ainda aparece na renda e derruba a conta.

Contar quem a lei não manda contar. Neto, genro ou filho casado entram por engano na declaração e fazem a renda parecer maior do que é.

Levar só o nome da doença. Um laudo que diz apenas o diagnóstico mostra pouco. O que pesa é o que a pessoa deixa de conseguir fazer.

Não avisar mudanças depois de concedido. Quem entra ou sai de casa muda a renda. A revisão descobre, e o pagamento pode ser suspenso.

No BPC LOAS

Por que escolher o Fabio Santos Advogados para o BPC LOAS

No BPC, quem procura ajuda costuma ser o filho, a neta ou o cuidador. Por isso o atendimento é pensado para a família inteira entender cada passo.

  • O próprio advogado do início ao fim

    Quem lê o cadastro, prepara a avaliação e conduz o recurso é o Dr. Fábio.

  • A família participa da conversa

    Um familiar pode falar pela pessoa e acompanhar tudo, com procuração quando preciso.

  • A conta da renda feita antes

    Você sabe se a família está na regra antes de pedir, e não depois da negativa.

  • Avaliação social preparada

    A família sabe o que levar e como contar a rotina para a perícia e a assistente social.

  • Retorno em até 5 minutos

    De segunda a sexta, das 8h às 18h, para quem já está com a data da avaliação marcada.

  • Atendimento online, sem sair de casa

    Conversa, documentos e contrato online, o que ajuda quem tem dificuldade de locomoção.

  • Mais de 15 anos de advocacia
  • OAB/SP 320.146
  • Nota 5,0 em 30 avaliações no Google

Onde atendemos

Advogado de BPC LOAS em Santo Amaro, na zona sul e em todo o estado de SP

O escritório fica em Santo Amaro, na zona sul de São Paulo, e atende online famílias de todo o estado, porque o pedido e a maior parte da ação correm pela internet.

  • Santo Amaro e zona sul. A perícia e a avaliação social acontecem na agência do INSS indicada no agendamento.
  • Capital e Grande São Paulo. Todas as zonas da cidade e a região metropolitana, com ações na Justiça Federal da 3ª Região.
  • Interior e litoral. Atendimento online, com a ação na unidade da Justiça Federal que atende a cidade da família.

O BPC é um dos benefícios do INSS em que o escritório atua, ao lado do auxílio por incapacidade, da aposentadoria e da pensão.

Avaliações reais

O que dizem as famílias atendidas no BPC LOAS

O escritório tem nota 5,0 em 30 avaliações no Google, e os trechos abaixo foram copiados sem edição.

  • [PREENCHER: trecho real de avaliação de cliente de BPC LOAS 1, copiado do Google sem edição]

    [PREENCHER: primeiro nome 1]

    [PREENCHER: cidade] · BPC LOAS

  • [PREENCHER: trecho real de avaliação de cliente de BPC LOAS 2, copiado do Google sem edição]

    [PREENCHER: primeiro nome 2]

    [PREENCHER: cidade] · BPC LOAS

  • [PREENCHER: trecho real de avaliação de cliente de BPC LOAS 3, copiado do Google sem edição]

    [PREENCHER: primeiro nome 3]

    [PREENCHER: cidade] · BPC LOAS

Ler as 30 avaliações no perfil do Google (abre em nova aba)

Dúvidas reais

Perguntas frequentes sobre BPC LOAS

Estas são as perguntas que as famílias mais fazem antes de pedir o BPC ou depois de uma carta do INSS.

Quem tem direito ao BPC LOAS?

O idoso com 65 anos ou mais e a pessoa com deficiência de qualquer idade, desde que a renda por pessoa da família seja de até 1/4 do salário mínimo, ou que a necessidade seja provada de outra forma. É preciso ter CPF e inscrição atualizada no CadÚnico.

Quem nunca contribuiu para o INSS pode receber o BPC?

Pode. O BPC é um benefício da assistência social e não exige contribuição nem tempo de trabalho. Quem decide é a situação de renda da família e, no caso da deficiência, a avaliação médica e social.

Quem mora comigo entra na conta da renda?

Só quem faz parte do grupo familiar da lei e mora na mesma casa: cônjuge ou companheiro, pais, filhos e enteados solteiros, irmãos solteiros e menores tutelados. Avós, netos, genro, nora e filhos casados não entram (Lei 8.742/1993, art. 20, § 1º).

A renda da família passa um pouco do limite. Ainda tenho chance?

Pode ter. A lei permite usar outras provas da necessidade da família (art. 20, § 11), como gastos fixos com remédios, fraldas e tratamento. Cada caso é analisado com os comprovantes antes de pedir.

O BPC LOAS paga 13º e deixa pensão para a família?

Não. O BPC não paga 13º salário e, por ser pessoal, não gera pensão por morte. Por isso, quando a pessoa tem direito a uma aposentadoria, a comparação entre os dois deve ser feita antes.

Criança com autismo tem direito ao BPC LOAS?

Pode ter. A Lei 12.764/2012 considera a pessoa com transtorno do espectro autista pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. Ainda assim, a família precisa cumprir a regra de renda e passar pela avaliação médica e social.

Quanto tempo demora o BPC LOAS?

O pedido no INSS tem prazo legal de 30 a 90 dias conforme o benefício, mas na prática costuma levar de 2 a 6 meses. Se for preciso entrar na Justiça Federal, a estimativa é de 6 meses a 2 anos, incluindo a perícia.

O INSS negou o BPC. O que fazer?

Leia o motivo escrito na carta: renda ou deficiência. Existe recurso no INSS em até 30 dias da ciência da decisão, ou ação na Justiça Federal. O caminho certo depende do motivo e das provas que a família já tem.

Quem recebe BPC pode trabalhar?

Para a pessoa com deficiência, o trabalho com carteira suspende o BPC, e o pagamento pode voltar quando o trabalho termina (Lei 8.742/1993, art. 21-A). Para o idoso, qualquer renda nova entra na conta da família e pode fazer o benefício ser revisto.

O BPC pode ser cortado depois de concedido?

Pode, se as condições mudarem. A lei prevê revisão a cada 2 anos (art. 21), e o CadÚnico precisa continuar atualizado. Avise qualquer mudança na casa e guarde os comprovantes, para não ter o pagamento suspenso por surpresa.

Outros benefícios da família

Serviços relacionados ao BPC LOAS

Às vezes, o benefício certo para a família não é o BPC, e sim outro do INSS. Estes são os três que mais aparecem na mesma conversa.

Primeiro passo

Verifique o direito da sua família ao BPC LOAS

Conte quem precisa do benefício e quem mora na casa. O Dr. Fábio Santos retorna em até 5 minutos, de segunda a sexta, das 8h às 18h, com o caminho possível e o que falta reunir. Se preferir, use a página de contato para explicar minha situação ao advogado.

  • Um familiar pode fazer o contato pela pessoa.
  • Quem responde é o próprio advogado.
  • Você decide só depois de entender o caminho.

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Informe o WhatsApp com DDD, por exemplo (11) 91234-5678.

Confira o e-mail: ele precisa ter @ e o domínio, como nome@exemplo.com.

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