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Direito Previdenciário · Lei 8.213/1991, arts. 74 a 77

Pensão por morte do INSS em São Paulo: quem recebe e por quanto tempo

Perder alguém da família já é difícil o bastante. Aqui você entende, com calma, quem tem direito à pensão, por quanto tempo ela é paga e o que fazer se o INSS negar, antes de dar qualquer passo.

  • Mais de 15 anosde advocacia
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A pensão por morte é o benefício que o INSS paga à família de quem morreu sendo segurado da Previdência, ou já aposentado. Ela é para o cônjuge, o companheiro ou a companheira, os filhos menores de 21 anos e, em alguns casos, os pais e os irmãos que dependiam dessa renda. Quando o direito é reconhecido, a pensão substitui parte da renda que a família perdeu, por um prazo que depende de quem recebe, e é paga desde a data do óbito se o pedido for feito no prazo da lei.

Entenda

O que é a pensão por morte

É uma renda mensal do INSS para quem dependia de uma pessoa que faleceu. Ela existe para que a família não fique de uma hora para outra sem o sustento que vinha dessa pessoa.

Os três requisitos: óbito, qualidade de segurado e dependente

Para o INSS conceder a pensão, três coisas precisam estar provadas:

  • O óbito: a certidão de óbito, ou a decisão do juiz nos casos de morte presumida.
  • A qualidade de segurado: na data da morte, a pessoa contribuía ao INSS, estava no período em que a proteção continua mesmo sem pagar, ou já recebia aposentadoria.
  • A condição de dependente: quem pede está em uma das classes de dependentes da lei e, quando a lei exige, prova que dependia da renda do falecido.

As regras estão na Lei 8.213/1991 (abre em nova aba), principalmente nos arts. 16 e 74 a 77.

Pensão por morte não exige tempo mínimo de contribuição

A lei dispensa a carência, que é o número mínimo de contribuições pedido em outros benefícios (art. 26, I). Basta que a pessoa fosse segurada na data do óbito. O número de contribuições só pesa no tempo de duração da pensão para o viúvo ou a viúva, explicado mais abaixo.

O prazo do pedido e a data em que a pensão começa

Não há pressa para decidir tudo de uma vez, mas existe uma data que vale conhecer. Se o pedido for feito em até 90 dias após o óbito, ou em até 180 dias para os filhos menores de 16 anos, a pensão é paga desde a data da morte (art. 74). Depois disso, o direito continua, mas a pensão passa a contar só a partir da data do pedido, e os meses anteriores se perdem.

Situações

Quando vale buscar orientação sobre a pensão por morte

Muitos pedidos de pensão são simples. Estas seis situações, porém, costumam gerar negativa ou dúvida no INSS, e vale entender o caso antes de pedir.

  • Vocês viviam juntos sem ser casados

    A união estável dá direito à pensão, mas o INSS pede documentos da época que mostrem a vida em comum.

    Lei 8.213/1991, art. 16, § 5º

  • Ele tinha parado de contribuir

    A proteção continua por um tempo após a última contribuição, e quem parou por doença, mesmo com o auxílio-doença negado, pode não ter perdido o direito.

    Lei 8.213/1991, art. 15

  • Há filhos de outra relação ou ex-cônjuge

    Todos os dependentes da mesma classe dividem a pensão. Quem pede primeiro não exclui os outros.

    Lei 8.213/1991, arts. 76 e 77

  • Pais ou irmãos dependiam da renda dele

    Eles podem receber quando não há cônjuge nem filhos, mas precisam provar que dependiam desse dinheiro.

    Lei 8.213/1991, art. 16, II e III

  • O INSS negou ou não responde

    A carta de negativa diz o motivo, e o motivo indica a prova que faltou. Há prazo para recorrer.

    Decreto 3.048/1999, art. 305

  • Filho com deficiência ou invalidez

    O filho inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave recebe mesmo depois dos 21 anos.

    Lei 8.213/1991, art. 16, I

Descobrir quem pode receber a pensão

Passo a passo

Como funciona o pedido de pensão por morte, etapa por etapa

São seis etapas, da primeira conversa até a pensão começar a ser paga. Os prazos são estimativas e mudam conforme o caso e a resposta do INSS.

  1. 1. Você conta a sua situação

    Pelo formulário, no seu tempo. O Dr. Fábio responde pessoalmente.

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  2. 2. Entendimento do caso

    Quem faleceu, quem são os dependentes, se o pedido já foi feito e se o INSS negou.

    Na primeira conversa

  3. 3. Análise do CNIS e das provas

    As contribuições do falecido e os documentos da relação ou da dependência são conferidos um a um.

    [PREENCHER: prazo da análise]

  4. 4. Orientação sobre o caminho

    Você sabe o que pedir, o que ainda falta reunir e quais são os riscos, antes de decidir.

    [PREENCHER: prazo da orientação]

  5. 5. Contrato online e pedido

    Com contrato e procuração online, o pedido é feito ao INSS. Se já foi negado, segue o recurso ou a ação na Justiça Federal.

    Pedido no INSS: em geral de 2 a 6 meses

  6. 6. Acompanhamento até o resultado

    Você tem contato direto com o advogado até a decisão final e a liberação da pensão.

    Ação após a negativa: de 6 meses a 2 anos

Escopo

O que está incluído no serviço de pensão por morte

O serviço acompanha a família do primeiro contato até a decisão sobre a pensão, sempre com o mesmo advogado. O que fica de fora também é dito com clareza.

Incluído

  • Análise da qualidade de segurado do falecido no CNIS.
  • Análise da dependência e das provas de união estável.
  • Pedido da pensão ao INSS pelo Meu INSS.
  • Recurso no INSS ou ação na Justiça Federal, se houver negativa.
  • Acompanhamento até o resultado, com contato direto.

Não incluído

  • Promessa de resultado ou de valor. A lei proíbe, e ninguém pode garantir a decisão do INSS ou do juiz.
  • Inventário, partilha de bens e outras questões de herança, que são de outra área do Direito.
  • [PREENCHER: outros itens fora do serviço, por exemplo ação de reconhecimento de união estável na Vara de Família, se for contratada à parte]

Honorários

Quanto custa um advogado para pensão por morte

O valor depende do caso e é explicado por escrito, no contrato, antes de qualquer passo. A tabela mostra o que costuma influenciar esse valor.

O que influencia os honorários de um pedido de pensão por morte
FatorComo influenciaExemplo
Fase do casoRecurso e ação exigem mais etapas que o pedido inicial.Primeiro pedido no INSS, ou pensão já negada.
Prova da relaçãoProvas que ainda precisam ser reunidas pedem mais trabalho.Certidão de casamento, ou união estável sem papel.
Qualidade de seguradoContribuições faltando no CNIS exigem levantamento próprio.Falecido aposentado, ou que parou de contribuir.
Número de dependentesMais dependentes pedem mais documentos e análise.Só a viúva, ou viúva, filhos e ex-cônjuge.
Necessidade de períciaPerícia acrescenta etapas e prazo ao caso.Filho maior de 21 anos com invalidez.

Por regra da OAB, valores e condições não são publicados no site. Eles são combinados depois da análise do seu caso.

Guia para a família

Pensão por morte: quem recebe, por quanto tempo e como se preparar

Três perguntas definem o caso: quem da família está na lista de dependentes, por quanto tempo cada um recebe e quais documentos provam isso ao INSS.

Quem recebe: as classes de dependentes

A lei separa os dependentes em três classes. Se existe alguém na primeira, as outras não recebem (art. 16, § 1º).

Classe de dependente, prova de dependência e documentos principais
ClasseQuem entraPrecisa provar que dependia?Documentos principais
1ª classeCônjuge, companheiro ou companheira, inclusive em união de pessoas do mesmo sexoNão. Mas a união estável precisa ser provadaCertidão de casamento ou provas da vida em comum
1ª classeEx-cônjuge que recebia pensão alimentícia do falecidoNão, desde que receba os alimentosDecisão ou acordo de alimentos e comprovantes de pagamento
1ª classeFilho menor de 21 anos, ou inválido ou com deficiência intelectual, mental ou graveNãoCertidão de nascimento e, se for o caso, laudos médicos
1ª classeEnteado e menor sob tutela, equiparados a filhoSimCertidão, termo de tutela e provas de que o falecido sustentava
2ª classePai e mãeSimProvas de que o falecido pagava despesas da casa ou dos pais
3ª classeIrmão menor de 21 anos, ou inválido ou com deficiência intelectual, mental ou graveSimCertidão de nascimento, provas de sustento e, se for o caso, laudos

Base: Lei 8.213/1991, art. 16, e art. 76, § 2º, para o ex-cônjuge. A dependência do cônjuge, do companheiro e dos filhos é presumida pela lei.

Na união estável, o INSS exige um início de prova material da época, e não aceita só testemunhas, salvo exceções (art. 16, § 5º). Para ver quais documentos têm mais força, leia pensão por morte na união estável.

Entender como provar a união estável

Por quanto tempo a pensão é paga

O tempo de pensão muda conforme quem recebe. Para cada dependente, a cota termina quando ele deixa de se encaixar na regra (art. 77).

Para o cônjuge ou companheiro

Se o falecido tinha menos de 18 contribuições, ou se o casamento ou a união tinha menos de 2 anos, a pensão dura 4 meses. Fora desses casos, a duração depende da idade do viúvo ou da viúva na data do óbito: quanto mais velho, mais longa, e a partir de certa idade ela é vitalícia. Se a morte foi por acidente ou doença do trabalho, a regra dos 18 meses e dos 2 anos não se aplica.

Para filhos e irmãos

A pensão vai até os 21 anos, mesmo que o filho esteja na faculdade. Para quem é inválido ou tem deficiência intelectual, mental ou grave, ela continua enquanto durar essa condição. Se a mãe acabou de ter um bebê ou está grávida, veja também o salário-maternidade.

Para os pais

Para pai e mãe, a lei não fixa prazo de término por idade. Eles recebem enquanto viverem, desde que tenham provado a dependência no pedido.

Como o valor é dividido entre a família

Desde a Reforma da Previdência, a pensão é calculada em cotas: uma cota da família de 50% da aposentadoria que o falecido recebia, ou a que teria direito, mais 10 pontos por dependente, até chegar ao valor integral (Emenda Constitucional 103/2019, art. 23 (abre em nova aba)). Quando um dependente deixa de receber, em regra a cota dele não passa para os outros. Há regra própria quando existe dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave.

O que acontece se o INSS negar a pensão

Negativa por falta de qualidade de segurado

O INSS entende que o falecido já não estava protegido na data da morte. Muitas vezes o CNIS tem empregos faltando, ou a pessoa parou de trabalhar por doença, e isso muda a conta do período de proteção.

Negativa por falta de prova da união ou da dependência

É o motivo mais comum quando não havia casamento no papel, ou quando são os pais que pedem. Os motivos e os caminhos estão em pensão por morte negada.

Como reduzir esse risco
  • Reúna os documentos da vida em comum antes de fazer o pedido.
  • Confira o CNIS do falecido e guarde a carteira de trabalho dele.
  • Leia a carta do INSS inteira e anote a data em que foi avisado.
  • Respeite os 30 dias do recurso, ou peça orientação antes de vencerem.

Checklist de documentos para o pedido de pensão

  • Certidão de óbito.
  • Documento com foto e CPF seu e do falecido.
  • Carteira de trabalho, carnês e extrato do CNIS do falecido.
  • Certidão de casamento ou de nascimento dos filhos.
  • Provas da união: mesmo endereço, conta conjunta, plano de saúde.
  • Para pais e irmãos: comprovantes de despesas pagas pelo falecido.
  • Laudos e exames, se houver dependente inválido ou com deficiência.
  • Carta de negativa do INSS, se o pedido já foi feito.

Erros comuns ao pedir a pensão por morte

Deixar passar os 90 dias sem saber. O direito continua, mas os meses entre o óbito e o pedido podem se perder.

Contar só com testemunhas. Na união estável, o INSS pede documentos da época. Testemunhas ajudam, mas sozinhas não bastam.

Aceitar a negativa sem conferir o CNIS. Empregos faltando no extrato podem esconder a qualidade de segurado.

Acreditar em promessa de resultado. Ninguém pode garantir a decisão do INSS. Quem promete esconde o risco.

Na pensão por morte

Por que escolher o Fabio Santos Advogados para a pensão por morte

Num momento de luto, a família precisa de alguém que explique sem pressa e cuide dos detalhes. Por isso, cada caso é conduzido de perto, do primeiro contato ao fim.

  • O próprio advogado do início ao fim

    Quem responde, lê os documentos e conduz o pedido é o Dr. Fábio.

  • CNIS do falecido conferido antes

    Contribuições e vínculos são checados antes de pedir, e não depois da negativa.

  • Explicação calma e respeitosa

    Você entende cada passo no seu ritmo, sem pressão para decidir.

  • Retorno em até 5 minutos

    De segunda a sexta, das 8h às 18h, para tirar a dúvida que está pesando agora.

  • Atendimento online em todo o estado

    Conversa, documentos e contrato online, sem precisar sair de casa.

  • Linguagem simples, sem juridiquês

    Termos como qualidade de segurado e cota são explicados com exemplos.

  • Mais de 15 anos de advocacia
  • OAB/SP 320.146
  • Nota 5,0 em 30 avaliações no Google

Onde atendemos

Advogado de pensão por morte em Santo Amaro, na zona sul e em todo o estado de SP

O escritório fica em Santo Amaro, na zona sul de São Paulo, e atende online famílias de todo o estado. O pedido é feito pelo Meu INSS, sem filas.

  • Santo Amaro e zona sul. Bairros como Campo Grande, Socorro e Capela do Socorro, com atendimento online.
  • Capital e Grande São Paulo. Todas as zonas da cidade e a região metropolitana, com ações na Justiça Federal.
  • Interior e litoral. Documentos enviados pelo celular e pedido feito à distância.

Conheça os outros benefícios do atendimento previdenciário.

Avaliações reais

O que dizem os clientes de pensão por morte

O escritório tem nota 5,0 em 30 avaliações no Google, e os trechos abaixo foram copiados sem edição.

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Ler as 30 avaliações no perfil do Google (abre em nova aba)

Dúvidas reais

Perguntas frequentes sobre pensão por morte

Estas são as perguntas que as famílias mais fazem nos primeiros dias depois da perda.

Meu marido morreu sem estar contribuindo. Tenho direito à pensão por morte?

Pode ter. A proteção do INSS continua por um período depois da última contribuição, em regra de 12 meses, que pode chegar a 24 ou 36 meses em alguns casos (Lei 8.213/1991, art. 15). Também há direito se ele já tinha cumprido os requisitos para se aposentar, ou se parou de contribuir por estar doente.

União estável dá direito à pensão por morte?

Sim. O companheiro ou a companheira tem o mesmo direito do cônjuge, inclusive em união de pessoas do mesmo sexo. O INSS pede documentos da época que mostrem a vida em comum, e testemunhas sozinhas, em regra, não bastam.

Filho maior de 21 anos recebe a pensão?

Em regra, não. A pensão do filho termina aos 21 anos, mesmo que ele esteja na faculdade. A exceção é o filho inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, que recebe enquanto durar essa condição.

Qual é o prazo para pedir a pensão por morte?

Não há prazo final para pedir, mas a data do pedido muda quando a pensão começa. Pedida em até 90 dias após o óbito, ou em até 180 dias para filhos menores de 16 anos, ela é paga desde a data da morte. Depois disso, conta só a partir do pedido (Lei 8.213/1991, art. 74).

Por quanto tempo o viúvo ou a viúva recebe a pensão?

Se o falecido tinha menos de 18 contribuições, ou se o casamento ou a união tinha menos de 2 anos, são 4 meses, salvo morte por acidente ou doença do trabalho. Nos demais casos, a duração depende da idade de quem recebe na data do óbito, e a partir de certa idade a pensão é vitalícia.

Se eu casar de novo, perco a pensão por morte?

Não. Na Previdência Social, um novo casamento ou uma nova união não está entre os motivos que encerram a pensão. Ela termina pelas regras de duração da lei, como o prazo ligado à idade.

Posso receber a pensão e a minha aposentadoria ao mesmo tempo?

Sim. Desde a Reforma da Previdência, você recebe o benefício de maior valor por inteiro e uma parte do outro, calculada por faixas (Emenda Constitucional 103/2019, art. 24). O que não é permitido é receber duas pensões deixadas por cônjuges ou companheiros, mas você pode escolher a melhor.

Ex-mulher que recebia pensão alimentícia também tem direito?

Sim. O ex-cônjuge que recebia pensão de alimentos do falecido divide a pensão por morte em igualdade com o cônjuge ou companheiro atual e com os filhos (Lei 8.213/1991, art. 76, § 2º).

O INSS negou a pensão por morte. O que eu faço?

Leia o motivo escrito na carta, porque ele mostra a prova que faltou. Há 30 dias para recorrer no próprio INSS, ou é possível entrar com a ação na Justiça Federal. A escolha depende do motivo e das provas que você tem.

Quanto tempo demora para sair a pensão por morte?

O pedido no INSS leva, na prática, de 2 a 6 meses. Se for negado e o caso for para a Justiça Federal, a ação costuma levar de 6 meses a 2 anos. São estimativas, e cada caso tem a própria faixa de prazo, explicada antes de começar.

Benefícios que andam juntos

Serviços relacionados à pensão por morte

Depois de uma perda, outras dúvidas com o INSS costumam aparecer na mesma família. Estes são os três benefícios que mais surgem junto.

Primeiro passo

Peça orientação sobre a pensão por morte

Conte quem faleceu e qual era a sua relação com a pessoa, e o Dr. Fábio Santos retorna em até 5 minutos, de segunda a sexta, das 8h às 18h, com os caminhos possíveis e o que reunir. Se preferir, use a página de contato para enviar meu caso pelo formulário.

  • Você fala direto com o advogado, em sigilo.
  • Nada é pedido ao INSS sem a sua decisão.
  • Você entende o prazo e os riscos antes de começar.

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