Pensão por morte na união estável: como provar e pedir
A pensão por morte na união estável é paga ao companheiro ou à companheira nas mesmas condições de quem era casado no papel. A diferença está na prova: o INSS exige documentos da época, produzidos nos 24 meses antes do falecimento, e não aceita só testemunhas. Veja quais documentos servem, quanto pesa cada um e o que fazer se o INSS negar.
Quem vivia em união estável tem direito à pensão por morte?
Sim. A lei coloca o companheiro e a companheira na mesma classe de dependentes do cônjuge, e a dependência econômica deles é presumida: você não precisa provar que dependia do dinheiro de quem faleceu, só que viviam juntos como família.
Perder quem dividia a vida com você e ainda ter de provar ao INSS que essa vida existiu é muito doloroso. A união estável é uma família reconhecida pela Constituição (art. 226, § 3º). O INSS só confere documentos, e saber quais ele aceita evita uma negativa no pior momento.
O que conta como união estável
Pelo Código Civil, art. 1.723, união estável é a convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família. A lei não fixa tempo mínimo para ela existir e não exige contrato. Também não é obrigatório morar sob o mesmo teto: o Supremo Tribunal Federal já firmou esse entendimento na Súmula 382. Mas quem morava em casas separadas precisa de outros documentos que mostrem a vida a dois.
União entre pessoas do mesmo sexo
Os direitos são os mesmos. Em 2011, o STF reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, no julgamento da ADI 4277 e da ADPF 132, e o INSS aplica a mesma regra de pensão a esses casais. Se a família do falecido não reconhecia a relação, isso não tira o seu direito, mas torna os documentos ainda mais importantes.
Quando o falecido ainda era casado no papel
Se ele estava separado de fato, a união estável pode ser reconhecida mesmo sem o divórcio (Código Civil, art. 1.723, § 1º). A situação muda quando o casamento continuava de verdade ao mesmo tempo que a outra relação: o STF entende que não se reconhece uma segunda união no mesmo período, inclusive para fins de pensão. Nesses casos, provar a data da separação de fato passa a ser o ponto central. A pensão completa, com todos os dependentes e as cotas, está explicada na página sobre a pensão do INSS para dependentes.
O que o INSS exige para provar a união estável
A lei pede um início de prova material contemporânea: pelo menos um documento produzido no período de até 24 meses antes do óbito. Testemunhas ajudam, mas sozinhas não bastam, salvo em caso de força maior ou caso fortuito.
A regra está na Lei 8.213/1991 (abre em nova aba), art. 16, § 5º, incluído pela Lei 13.846/2019. Ela vale para os óbitos ocorridos depois que a mudança entrou em vigor, em janeiro de 2019.
O que quer dizer "início de prova material contemporânea"
Traduzindo: um documento, e não só a palavra de alguém, feito enquanto vocês viviam juntos. Uma declaração escrita depois do enterro não é da época; uma conta de luz de um ano antes, com o seu nome no endereço dele, é.
Por que só testemunhas não resolvem
Vizinhos e parentes podem confirmar que vocês eram um casal, mas a lei proíbe provar a união só com testemunhas. A exceção é a força maior ou o caso fortuito, como um incêndio que destruiu os documentos da casa, e isso também precisa ser demonstrado.
Quando é preciso provar 2 anos de união
Para receber a pensão por mais de 4 meses, além do documento recente, você precisa de início de prova material de que a união existia pelo menos 2 anos antes do óbito (art. 16, § 6º). Na prática, junte um documento antigo e um recente.
Quais documentos provam a união estável e quanto pesa cada um
Nenhum documento resolve tudo sozinho. O que convence é um conjunto coerente, com datas espalhadas ao longo da relação. A tabela mostra o que cada prova costuma demonstrar e o peso que ela tende a ter na análise.
| Documento | O que ele prova | Peso que costuma ter |
|---|---|---|
| Escritura de união estável feita em cartório, em vida | Que os dois declararam a união e a data de início | Forte |
| Certidão de nascimento de filho em comum | Que havia uma família formada pelos dois | Forte; se o filho nasceu há muitos anos, some um documento recente |
| Contas, correspondências ou contrato de aluguel no mesmo endereço | Que moravam juntos | Forte quando há vários, de datas diferentes |
| Conta bancária conjunta | Que dividiam a vida financeira | Forte |
| Você como dependente no plano de saúde dele | Que ele declarava você como companheiro ou companheira | Forte |
| Você como dependente na declaração do Imposto de Renda | O mesmo, perante a Receita Federal | Forte |
| Apólice de seguro de vida com você como beneficiário | Que ele quis proteger você financeiramente | Médio a forte |
| Ficha de hospital com você como responsável ou acompanhante | Que você cuidava dele como família | Médio |
| Certidão de óbito que menciona a convivência | O que o declarante informou no cartório | Médio; sozinha, costuma não bastar |
| Fotos, mensagens e publicações em redes sociais | A rotina e a vida pública do casal | Reforço |
| Testemunhas, como vizinhos e parentes | Que o casal era visto como família | Reforço; não substituem documento |
Tabela de orientação geral. O regulamento da Previdência (Decreto 3.048/1999, art. 22) traz a lista de documentos aceitos, e o peso real depende do conjunto e das datas de cada caso.
Como montar o conjunto de provas
- Pelo menos um documento dos últimos 24 meses antes do óbito.
- Um documento com mais de 2 anos, para mostrar o início.
- Documentos de tipos diferentes, e não cinco contas iguais.
- Endereço igual nos documentos dele e nos seus.
- Cópias legíveis, com a data aparecendo em cada uma.
- Nome e contato de duas ou três testemunhas.
Fotos, mensagens e redes sociais
Não fecham a prova sozinhas, mas ajudam a contar a história. Prefira fotos com data e conversas que mostrem a rotina do casal, como combinar contas e compras. Faça cópia fora do celular antes que a linha dele seja cancelada.
O pedido tende a ser mais simples
- Há escritura de união estável feita em vida.
- Vocês tinham filho em comum e moravam juntos.
- Você era dependente no plano de saúde ou no IR.
- A união tinha bem mais de 2 anos, com papéis de várias épocas.
O caso pede mais cuidado
- Vocês moravam em casas separadas.
- As contas estavam todas no nome de um só.
- Ele ainda era casado no papel com outra pessoa.
- A família dele contesta a relação.
Por quanto tempo o companheiro ou a companheira recebe
Depende de duas condições e da sua idade. Se a união tinha menos de 2 anos ou se quem faleceu tinha menos de 18 contribuições ao INSS, a pensão dura 4 meses. Cumpridas as duas condições, o prazo segue a sua idade na data do óbito (Lei 8.213/1991, art. 77, § 2º, V).
| Sua idade na data do óbito | Duração da pensão | Observação |
|---|---|---|
| Menos de 22 anos | 3 anos | Vale quando a união tinha 2 anos ou mais e havia 18 contribuições |
| De 22 a 27 anos | 6 anos | |
| De 28 a 30 anos | 10 anos | |
| De 31 a 41 anos | 15 anos | |
| De 42 a 44 anos | 20 anos | |
| 45 anos ou mais | Por toda a vida |
As faixas de idade são atualizadas por portaria do governo conforme a expectativa de vida. Confira a faixa vigente na data do óbito.
Quando a regra dos 2 anos não se aplica
Se a morte foi causada por acidente de qualquer natureza ou por doença profissional ou do trabalho, não se exigem as 18 contribuições nem os 2 anos de união: vale direto a tabela por idade (art. 77, § 2º-A). E se você é inválido ou tem deficiência, a pensão continua enquanto durar essa condição. A lei só retira o direito se ficar provado na Justiça que a união foi simulada para gerar o benefício (art. 74, § 2º).
Como pedir a pensão por morte como companheiro ou companheira
O pedido é feito pelo Meu INSS, pelo site, pelo aplicativo ou pelo telefone 135. Se você pedir em até 90 dias do óbito, a pensão é paga desde a data da morte.
- Reúna a certidão de óbito, os seus documentos e os dele, e o extrato do CNIS de quem faleceu.
- Separe as provas da união pela tabela acima, uma de cada tipo, com as datas visíveis.
- No Meu INSS, escolha o pedido de pensão por morte urbana e informe que era companheiro ou companheira.
- Anexe tudo legível, indique testemunhas e acompanhe as exigências pelo aplicativo.
Se você está grávida ou acabou de ter um bebê
A criança que vai nascer também é dependente e terá a própria cota da pensão depois do nascimento. Se você estava sem emprego e contribuía ao INSS antes, pode ter direito também ao benefício da licença, mesmo desempregada. Veja como funciona o salário-maternidade desempregada.
Se o INSS negar a união estável
A negativa não encerra o caso. Você pode recorrer no próprio INSS em até 30 dias ou entrar com uma ação na Justiça Federal, onde as testemunhas são ouvidas pelo juiz, desde que exista algum documento da época.
Recurso no INSS
A carta diz qual prova faltou. Muitas negativas acontecem porque o documento era antigo demais ou posterior ao óbito. No recurso, junte o que faltou e peça a justificação administrativa, em que o próprio INSS ouve testemunhas para completar a prova. Os motivos mais comuns e os caminhos estão em pensão por morte negada: motivos comuns e o que fazer.
Ação na Justiça Federal ou na Vara de Família
Na Justiça Federal, o juiz pode reconhecer a união estável só para fins da pensão, na própria ação contra o INSS. A estimativa é de 6 meses a 2 anos; cada caso tem a própria faixa de prazo, explicada antes de começar. A ação de reconhecimento na Vara de Família, com os herdeiros, é outro caminho, usado também para a herança.
Cada história tem um detalhe que muda a resposta. Se você quer entender o seu caso com calma e em sigilo, pode explicar minha situação ao advogado e receber retorno em até 5 minutos, de segunda a sexta, das 8h às 18h.
Perguntas frequentes sobre pensão por morte na união estável
Quanto tempo de união estável é preciso para ter direito à pensão?
Não existe tempo mínimo para ter direito. O tempo muda a duração: se a união tinha menos de 2 anos, ou se quem faleceu tinha menos de 18 contribuições, a pensão dura 4 meses. A exceção é a morte por acidente ou doença do trabalho.
Precisávamos morar na mesma casa?
Não é obrigatório. O STF entende, na Súmula 382, que a vida sob o mesmo teto não é indispensável. Quem morava em casas separadas precisa de outros documentos da época, como plano de saúde ou conta conjunta.
Ele ainda era casado com outra pessoa. Posso pedir a pensão?
Se ele estava separado de fato, a união estável pode ser reconhecida mesmo sem divórcio (Código Civil, art. 1.723, § 1º). Se o casamento continuava ao mesmo tempo que a relação com você, o STF não reconhece a segunda união no mesmo período para a pensão. Por isso, a data da separação de fato é o ponto principal da prova.
Uma declaração de união estável feita depois da morte vale?
Tem pouco peso. A lei exige prova da época, produzida até 24 meses antes do óbito, e uma declaração feita depois do falecimento não é da época. Contam os documentos feitos enquanto vocês viviam juntos.
Vou dividir a pensão com os filhos dele de outra relação?
Sim. Companheiro, cônjuge e filhos menores de 21 anos estão na mesma classe de dependentes e dividem a pensão em cotas. Quem pede primeiro não exclui os outros. Se outro dependente pedir depois, a sua parte pode diminuir a partir da inclusão dele.