Processar empresa prejudica novo emprego? O que diz a lei
Não deveria, e a lei protege você. Fazer lista de quem processou um ex-patrão é discriminação proibida, e a Justiça do Trabalho já condenou empresas por isso. O risco real existe em casos específicos e pode ser reduzido com alguns cuidados, que você vê neste artigo.
Processar a empresa pode atrapalhar o próximo emprego?
Pela lei, não. Nenhuma empresa pode deixar de contratar você porque você entrou na Justiça contra um ex-empregador, e quem faz isso pode ser condenado a pagar indenização.
Mesmo assim, o medo de "ficar manchado" é uma das principais razões para o trabalhador desistir de cobrar o que é seu. É comum ouvir que "quem processa não arruma mais emprego". Essa frase mistura um risco real, que existe em poucos casos, com uma ideia que a lei não aceita.
O que a Constituição garante
A Constituição Federal diz, no art. 5º, inciso XXXV, que nenhuma lesão a direito pode ser excluída da análise do Judiciário. Em outras palavras: procurar a Justiça é um direito de todo cidadão, e não uma falta.
A mesma Constituição, no art. 7º, inciso XXIX, dá ao trabalhador até 2 anos depois de sair da empresa para entrar com a ação. Se a lei dá esse prazo, ela não pode permitir que o uso dele vire um castigo.
Por que o medo existe
O medo tem origem real. Já houve empresas e agências de recrutamento que montaram cadastros com o nome de quem processou ex-patrões e usaram essas listas para recusar candidatos. A diferença é que, quando isso foi descoberto, a Justiça do Trabalho puniu quem fez a lista.
O que a lei diz sobre "lista negra" de trabalhadores
A lei proíbe qualquer prática discriminatória na contratação, e a Justiça do Trabalho entende que recusar alguém por ter processado um ex-empregador é discriminação. A carteira de trabalho também não pode trazer nenhuma anotação contra você.
A Lei 9.029/1995 e a proibição de discriminar na contratação
A Lei 9.029/1995 (abre em nova aba) proíbe, no art. 1º, qualquer prática discriminatória para o acesso ao emprego ou para a manutenção dele. A lista de motivos da lei termina com "entre outros", e é com base nela que os tribunais punem a recusa de candidatos que já processaram alguém.
Se a discriminação acontece durante o contrato, como uma demissão por vingança, a mesma lei garante, no art. 4º, a volta ao emprego com os salários do período ou o pagamento em dobro da remuneração desse período, à escolha do trabalhador.
A carteira de trabalho não pode ter anotação contra você
A CLT, no art. 29, § 4º, proíbe o empregador de fazer anotações que prejudiquem a imagem do trabalhador na carteira de trabalho. Isso inclui qualquer menção a processo. Desde que a carteira passou a ser digital, os dados vêm dos registros do eSocial, que não têm campo para "processou a empresa".
O que a Justiça do Trabalho faz para impedir listas
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho publicou a Resolução CSJT 139/2014 (abre em nova aba) justamente para dificultar a formação de "listas sujas". Ela manda os tribunais limitarem o acesso automático aos dados de quem entrou com ação, com medidas como verificação contra robôs nas consultas e bloqueio da indexação das decisões pelos buscadores.
Empresas que já foram condenadas por fazer listas
Há decisões do Tribunal Superior do Trabalho que condenaram empresas por manter cadastros de quem processou ex-patrões. Nos dois casos abaixo, a lista em si bastou para a condenação.
| Quem fez a lista | O que fazia | Decisão |
|---|---|---|
| Empresa de recursos humanos e uma cooperativa, no Paraná | Incluiu um motorista num cadastro de quem tinha processado ou testemunhado contra clientes. As empresas consultavam a lista antes de contratar. | TST, 7ª Turma, 2017 (RR-579-43.2010.5.09.0091 (abre em nova aba)): indenização por dano moral ao trabalhador, sem precisar provar o sofrimento. |
| Mineradora de grande porte, no Espírito Santo | Manteve lista de quem tinha ações contra ela e pressionava terceirizadas a não contratar essas pessoas. | TST, 5ª Turma, 2011: R$ 800 mil por dano moral coletivo, destinados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador. |
No primeiro caso, o tribunal entendeu que incluir o nome do trabalhador numa lista discriminatória já fere a dignidade dele. Não foi preciso provar que ele perdeu uma vaga específica.
O que fica público quando você entra com uma ação
O processo trabalhista, em regra, é público, mas isso não quer dizer que o novo empregador vá encontrá-lo ou que possa usá-lo. A tabela mostra o que aparece, quem vê e o que a lei permite fazer com cada informação.
| Informação | Quem consegue ver | O novo empregador pode usar contra você? |
|---|---|---|
| Número do processo, nome das partes e andamento | Qualquer pessoa, na consulta do tribunal, salvo em segredo de justiça | Não. Recusar a contratação por isso é discriminação |
| Busca em massa pelo nome do trabalhador | Dificultada pelos tribunais, com verificação contra robôs | Não. Montar lista com esses dados já gerou condenações |
| Petições, provas e documentos do processo | Em geral, só as partes e os advogados cadastrados no sistema do tribunal | Não |
| Sentença e acórdão | Diário eletrônico e pesquisa de jurisprudência, com bloqueio de indexação por buscadores | Não |
| Carteira de trabalho digital | Você e quem você autorizar | Não existe anotação de processo; anotação desabonadora é proibida (CLT, art. 29, § 4º) |
| Referências dadas pelo ex-empregador | Quem ligar para pedir | Informação falsa ou desabonadora pode gerar indenização ao trabalhador |
O que aparece na consulta do processo
Na consulta pública aparecem o número, o nome das partes, a vara e as movimentações. O conteúdo das petições e das provas, em geral, fica restrito a quem tem cadastro no sistema do tribunal. Para entender em que momento a empresa processada é avisada, veja quando a empresa fica sabendo do processo trabalhista.
O que o novo empregador não pode usar contra você
Mesmo que ache o processo, o novo empregador não pode usá-lo para recusar você, demitir você ou pagar menos. A Lei 9.029/1995 vale tanto para a contratação quanto para o contrato já em andamento.
Como se proteger antes, durante e depois do processo
O que mais protege você é organizar as provas cedo e manter o caso com discrição. Se você suspeitar de discriminação, guarde tudo o que puder mostrar a ligação entre o processo e a vaga perdida.
Antes de entrar com a ação
- Reúna as provas enquanto ainda tem acesso a elas: holerites, extrato do FGTS e mensagens. Veja as provas para processo trabalhista de cada situação.
- Não comente o processo em redes sociais nem em grupos de colegas.
- Peça ao advogado a avaliação dos riscos do seu caso antes de assinar qualquer documento.
Enquanto o processo corre
- Em entrevistas, você não é obrigado a falar sobre processos. Concentre a conversa na sua experiência.
- Se ainda trabalha na empresa processada, mantenha a rotina normal e anote qualquer mudança de tratamento.
- Não aceite acordo só por medo: avalie a proposta com o advogado.
Se suspeitar que perdeu uma vaga por causa do processo
A discriminação pode ser cobrada na Justiça, mas precisa de prova. Quanto antes você registrar o que aconteceu, mais forte fica o caso.
Provas que ajudam a demonstrar a discriminação
- Mensagens ou e-mails em que o recrutador menciona o processo.
- Vaga cancelada logo depois de uma "checagem de referências".
- Testemunhas que ouviram a recusa ser justificada pelo processo.
- Prints de anúncios, convites e respostas, com data e hora.
Quando o risco é maior e quando é menor
O risco não é igual para todos. Ele depende do seu setor, de você ainda estar ou não na empresa e de como o caso é conduzido.
Situações de risco menor
- Você já saiu da empresa e trabalha num setor com muitas vagas, como comércio e serviços em São Paulo.
- As provas são documentos, como holerites e extrato do FGTS.
- O caso é conduzido com discrição, sem exposição pública.
Situações que pedem mais cuidado
- Você ainda trabalha na empresa que vai processar.
- Seu setor é pequeno e as empresas trocam informações entre si.
- A empresa já ameaçou você ou colegas que reclamaram.
Nos dois casos, a lei protege você. A diferença é o cuidado com provas e com o momento da ação, e isso se decide na análise do caso.
Perguntas frequentes sobre processar a empresa e o próximo emprego
O novo empregador consegue saber que eu processei a antiga empresa?
Pode conseguir, porque o processo trabalhista em regra é público e aparece na consulta do tribunal pelo número ou pelo nome das partes. Mas a lei não permite usar essa informação para recusar a contratação, e os tribunais dificultam a busca em massa pelo nome do trabalhador.
Posso ser demitido por processar a empresa onde ainda trabalho?
A demissão por vingança é discriminatória. Pela Lei 9.029/1995, art. 4º, o trabalhador pode escolher entre voltar ao emprego, com os salários do período de afastamento, ou receber em dobro a remuneração desse período, além de pedir indenização por dano moral. Por isso, quem ainda está na empresa deve guardar provas de qualquer mudança de tratamento.
A empresa pode dar más referências minhas?
Ela pode confirmar dados objetivos, como cargo e período. Passar informação falsa, ofensiva ou dizer que você processou a empresa pode gerar indenização por dano moral, desde que haja prova, como uma mensagem ou uma testemunha.
Fazer acordo em vez de processo evita esse risco?
Não necessariamente. Um acordo feito dentro da Justiça também gera um processo, e um acordo fora dela pode fazer você abrir mão de valores. A escolha deve levar em conta o que você tem a receber, as provas e o momento, e não só o medo.
O que fazer se eu descobrir que estou numa "lista negra"?
Guarde as provas: prints, e-mails, nomes de quem contou e datas. Depois, procure um advogado para avaliar uma ação de indenização. Você também pode denunciar ao Ministério Público do Trabalho, que investiga listas discriminatórias e pode cobrar dano moral coletivo.