Direito do Trabalho · Lei 8.213/1991
Acidente de trabalho em São Paulo: CAT, estabilidade e seus direitos
Sofreu um acidente de trabalho, adoeceu por causa do serviço ou foi mandado embora depois de voltar do INSS? Entenda o que a empresa e o INSS devem a você, e o que fazer agora.
- Mais de 15 anosde advocacia
- Especializaçãoem Direito e Processo do Trabalho e Previdenciário
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Acidente de trabalho é a lesão ou a doença que acontece por causa do serviço e reduz, por um tempo ou para sempre, a sua capacidade de trabalhar. Quem passa por isso tem direitos ao mesmo tempo na empresa e no INSS: a CAT, o afastamento pago, o FGTS depositado durante o afastamento e, em muitos casos, 12 meses de estabilidade depois da alta. Quando a empresa teve culpa, também pode haver indenização, e os dois caminhos podem andar juntos.
Entenda
O que é acidente de trabalho
Para a lei, não é só a queda ou o corte no serviço: a doença causada pelo trabalho e algumas situações fora da empresa também contam como acidente de trabalho.
Acidente típico: a lesão durante o serviço
É o caso mais conhecido. Você se machuca enquanto trabalha para a empresa e a lesão reduz ou impede o seu trabalho, mesmo que por poucos dias. A definição está no art. 19 da Lei 8.213/1991 (abre o texto da lei no site do Planalto em nova aba).
Doença ocupacional: quando o trabalho adoece você
Dor na coluna de quem carrega peso, tendinite de quem repete o mesmo movimento, perda de audição por barulho. A doença ocupacional é tratada como acidente de trabalho (art. 20 da mesma lei), e o trabalho não precisa ser a única causa: basta ter contribuído para a doença surgir ou piorar (art. 21, I).
Situações equiparadas, como o acidente no trajeto
A lei também equipara ao acidente de trabalho a agressão sofrida no local de trabalho e o acidente em viagem a serviço da empresa. O acidente no caminho entre casa e trabalho tem regras que já mudaram e efeitos diferentes no INSS e na empresa, por isso precisa de análise caso a caso.
A CAT: o registro que abre a porta dos seus direitos
A CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) informa o acidente ao INSS. A empresa deve emiti-la até o primeiro dia útil seguinte (art. 22). Se ela se recusar, o próprio trabalhador, a família, o sindicato, o médico que atendeu ou uma autoridade pública podem emitir, sem prazo. O passo a passo está em acidente de trabalho sem CAT.
Sinais
Quando você precisa de um advogado de acidente de trabalho
Estes são os seis momentos em que o trabalhador acidentado mais perde direitos sem perceber. Se um deles é o seu, vale entender o caso antes de assinar qualquer papel.
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A empresa não emitiu a CAT
Ela disse que "não foi nada", pediu para você usar o convênio ou tratou o acidente como problema pessoal.
Lei 8.213/1991, art. 22
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Afastado com o benefício errado
O INSS pagou o auxílio comum (B31) e não o acidentário (B91). A diferença muda o FGTS e a estabilidade.
Lei 8.213/1991, arts. 20 e 21-A
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Doença que surgiu ou piorou no serviço
Dor que começou com a função, laudo que liga a doença ao trabalho ou piora depois de uma mudança de setor.
Lei 8.213/1991, arts. 20 e 21, I
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O INSS negou ou cortou o benefício
A perícia disse que você pode trabalhar, mas o médico e o seu corpo dizem que não. A negativa pode ser contestada.
Lei 8.213/1991, art. 59
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Demitido depois de voltar do afastamento
Você voltou do INSS e, semanas ou meses depois, foi mandado embora sem justa causa, dentro do período de estabilidade.
Lei 8.213/1991, art. 118
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Ficou com sequela do acidente
Perda de força, de movimento ou de parte de um dedo, que reduz o seu trabalho mesmo depois do tratamento.
Lei 8.213/1991, art. 86
Passo a passo
Como funciona o atendimento em caso de acidente de trabalho
São seis etapas, do primeiro contato até o fim do caso, cuidando da empresa e do INSS ao mesmo tempo. Os prazos são estimativas: cada caso tem a própria faixa de prazo, explicada antes de começar.
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1. Você conta o que aconteceu
Como foi o acidente ou a doença, se houve CAT, afastamento e o que a empresa fez depois.
Retorno em até 5 minutos
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2. Análise da CAT, dos laudos e do benefício
Atestados, exames, carta do INSS e o tipo de benefício pago são conferidos um a um.
[PREENCHER: prazo da análise]
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3. Orientação: empresa, INSS ou os dois
Você entende o que pedir, a quem pedir, em que ordem e os riscos de cada caminho.
[PREENCHER: prazo da orientação]
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4. CAT e pedido ao INSS, quando faltarem
Emissão da CAT sem a empresa, pedido do benefício acidentário ou recurso contra a negativa.
Pedido ao INSS: na prática, de 2 a 6 meses
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5. Ação na Justiça do Trabalho
Pedido de reintegração, de estabilidade ou de indenização, com preparação para a audiência.
Acordo: em geral de 2 a 6 meses após a ação
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6. Perícia, sentença e acompanhamento
Um perito avalia a lesão e a ligação com o trabalho. Você fala direto com o advogado até o fim.
Ação comum: 1 a 2 anos até a sentença; 2 a 4 anos com recurso
Escopo
O que está incluído no serviço de acidente de trabalho
O serviço cuida da parte trabalhista e, quando o caso pede, da parte do INSS, com o mesmo advogado nas duas. O que não faz parte também fica claro desde o início.
Incluído
- Orientação sobre a CAT e a emissão dela quando a empresa se recusa.
- Análise da estabilidade, do tipo de benefício e dos laudos médicos.
- Ação de reintegração, estabilidade ou indenização na Justiça do Trabalho.
- Preparação para a perícia e para a audiência, com o advogado presente.
- Atuação junto ao INSS quando necessário, com pedido ou recurso.
Não incluído
- Promessa de resultado ou de valor. A lei proíbe, e ninguém pode prever o laudo do perito nem a decisão do juiz.
- Diagnóstico e tratamento. O advogado trabalha com os laudos, mas não substitui o seu médico.
- [PREENCHER: outros itens fora do serviço, por exemplo recurso aos tribunais superiores, se for contratado à parte]
Honorários
Quanto custa um advogado para acidente de trabalho
Não existe um preço único: ele depende do tamanho do caso e é explicado por escrito, no contrato, antes de qualquer passo. Estes são os fatores que pesam nessa conta.
| Fator | Como influencia | Exemplo |
|---|---|---|
| Frentes do caso | Cuidar da empresa e do INSS exige dois trabalhos paralelos. | Só a estabilidade, ou estabilidade com recurso no INSS. |
| Perícia médica | A perícia acrescenta etapas, quesitos e acompanhamento. | Corte já curado, ou doença na coluna que precisa de laudo. |
| Pedidos da ação | Cada pedido tem prova e cálculo próprios. | Só reintegração, ou reintegração com danos e pensão. |
| Provas disponíveis | Documentos prontos reduzem o trabalho de levantamento. | CAT e laudos em mãos, ou acidente sem nenhum registro. |
| Fase do processo | Recurso e execução prolongam o acompanhamento. | Acordo na primeira audiência, ou recurso ao TRT-2. |
Por regra da OAB, valores e condições não são publicados no site. Eles são combinados depois da análise do seu caso.
Guia antes de decidir
Acidente de trabalho: quem paga cada direito e o que fazer em cada fase
Depois de um acidente, alguns direitos são pagos pela empresa e outros pelo INSS, e cada um depende de uma condição. Saber isso cedo evita perder prazo e prova.
Direito, quem paga e qual a condição
Esta tabela junta, num só lugar, o que costuma ficar espalhado entre a CLT, a Lei 8.213/1991 e a lei do FGTS.
| Direito | Quem paga | Condição ou prazo |
|---|---|---|
| Salário dos primeiros 15 dias de afastamento | Empresa | Atestado médico. A partir do 16º dia, o pagamento passa ao INSS (Lei 8.213/1991, art. 60, § 3º). |
| Auxílio por incapacidade temporária acidentário (B91) | INSS | Afastamento por mais de 15 dias e perícia que confirme a incapacidade. Não exige tempo mínimo de contribuição (art. 26, II). |
| FGTS durante o afastamento | Empresa | Depósito mensal durante todo o afastamento por acidente de trabalho (Lei 8.036/1990, art. 15, § 5º). |
| Estabilidade de 12 meses | Empresa | Começa na alta do B91. Exige afastamento acima de 15 dias, salvo doença do trabalho descoberta depois da demissão (art. 118 e Súmula 378 do TST). |
| Auxílio-acidente (B94) | INSS | Sequela que reduz a capacidade para o trabalho de costume. Pode ser recebido junto com o salário (art. 86). |
| Indenização por danos morais, materiais e estéticos | Empresa | Culpa ou dolo da empresa (Constituição, art. 7º, XXVIII), ou atividade de risco. Não desconta o que o INSS paga. |
A sequela que reduz o trabalho dá direito ao benefício por sequela de acidente, pedido ao INSS, sem impedir a cobrança de indenização da empresa.
O que fazer na primeira semana, no afastamento e na volta
É normal ficar perdido depois de um acidente, com dor e medo de perder o emprego. Esta linha do tempo mostra o que fazer em cada fase, na ordem.
Na primeira semana
- Procure atendimento médico e diga que a lesão aconteceu no trabalho, para constar no prontuário.
- Peça à empresa a CAT. Se ela não emitir até o primeiro dia útil seguinte, a CAT pode ser feita por você, pelo sindicato ou pelo médico.
- Guarde fotos do local, nomes de quem viu e as mensagens trocadas com a chefia.
Durante o afastamento
- Confira na carta do INSS se o benefício é o acidentário (B91), e não o comum (B31).
- Acompanhe no aplicativo do FGTS se a empresa continua depositando todo mês.
- Leve à perícia todos os laudos, exames e receitas, organizados por data.
Na volta ao trabalho
- Anote a data da alta: a estabilidade de 12 meses começa a contar dali.
- Se o médico do trabalho pedir outra função, peça a orientação por escrito.
- Não assine pedido de demissão nem acordo de saída sem entender o que perde.
Quem tem estabilidade, por quanto tempo e em que situações está explicado em estabilidade acidente de trabalho.
Demitido depois do acidente: reintegração ou indenização
Se a empresa demitiu você durante a estabilidade, há dois pedidos possíveis. A escolha depende do tempo que passou e de como está a relação com a empresa.
Voltar ao emprego (reintegração)
- Faz sentido quando a estabilidade ainda não terminou.
- Você volta a receber salário e a ter o FGTS depositado.
- Pede cuidado quando a relação com a chefia ficou ruim.
Receber os salários do período (indenização)
- É o caminho quando os 12 meses já acabaram (Súmula 396 do TST).
- Cobre os salários e reflexos da demissão até o fim da estabilidade.
- Também vale quando a volta ao trabalho não é mais possível.
Escolher entre reintegração e indenização
Checklist de documentos do acidente
- CAT, ou o comprovante de que a empresa se recusou a emitir.
- Atestados, exames e o prontuário do primeiro atendimento.
- Carta de concessão ou de negativa do INSS, com o código do benefício.
- Extrato do FGTS com os meses do afastamento.
- Fotos do local, mensagens e nomes de quem viu o acidente.
- Termo de rescisão e aviso de demissão, se você foi mandado embora.
Erros comuns depois de um acidente de trabalho
Aceitar o afastamento sem CAT. Sem o registro, o INSS tende a pagar o benefício comum, e a estabilidade fica mais difícil de provar.
Esconder a dor para não perder o emprego. Trabalhar lesionado pode piorar a sequela e apagar a ligação entre a doença e o serviço.
Desistir depois da negativa do INSS. A perícia pode ser contestada por recurso ou ação, com novos laudos.
Assinar a demissão sem perguntar. Um papel assinado na saída pode enfraquecer o pedido de estabilidade.
No acidente de trabalho
Por que escolher o Fabio Santos Advogados no acidente de trabalho
Um caso de acidente quase sempre envolve a empresa e o INSS ao mesmo tempo. Por isso, as duas frentes são cuidadas juntas, pelo mesmo advogado.
O próprio advogado do início ao fim
Quem lê os laudos, prepara a perícia e vai à audiência é o Dr. Fábio.
Empresa e INSS no mesmo atendimento
Com especialização nas duas áreas, sem você repetir a história a dois escritórios.
CAT e benefício conferidos logo
O registro e o tipo de benefício são vistos primeiro, porque mudam todo o resto.
Retorno em até 5 minutos
De segunda a sexta, das 8h às 18h, porque prazo de recurso e de CAT não espera.
Atendimento online em todo o estado
Você envia laudos e assina o contrato de casa, sem se deslocar machucado.
Linguagem simples, sem juridiquês
B91, B94, nexo e perícia explicados para você e para a sua família.
- Mais de 15 anos de advocacia
- OAB/SP 320.146
- Nota 5,0 em 30 avaliações no Google
Onde atendemos
Advogado de acidente de trabalho em Santo Amaro, na zona sul e em todo o estado de SP
A base é Santo Amaro, na zona sul de São Paulo, e o atendimento é online em todo o estado. Quem está afastado não precisa sair de casa para cuidar do caso.
- Santo Amaro e zona sul. Trabalhadores de obras, comércio, logística e indústria da região, com ações no TRT-2.
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Veja todos os casos atendidos pelo advogado trabalhista em Santo Amaro e zona sul.
Avaliações reais
O que dizem os clientes de acidente de trabalho
O escritório tem nota 5,0 em 30 avaliações no Google, e os trechos abaixo foram copiados sem edição.
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[PREENCHER: trecho real de avaliação de cliente de acidente de trabalho 1, copiado do Google sem edição]
[PREENCHER: primeiro nome 1]
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[PREENCHER: trecho real de avaliação de cliente de acidente de trabalho 2, copiado do Google sem edição]
[PREENCHER: primeiro nome 2]
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[PREENCHER: trecho real de avaliação de cliente de acidente de trabalho 3, copiado do Google sem edição]
[PREENCHER: primeiro nome 3]
Dúvidas reais
Perguntas frequentes sobre acidente de trabalho
Estas são as perguntas que o trabalhador acidentado e a família mais fazem nos primeiros dias depois do acidente.
A empresa não fez a CAT. Perdi meus direitos?
Não necessariamente. A falta da CAT não apaga o acidente: ela pode ser emitida depois por você, pela sua família, pelo sindicato ou pelo médico, e o acidente pode ser provado por laudos, prontuário e testemunhas.
Quem pode emitir a CAT se a empresa se recusar?
O próprio trabalhador, os dependentes, o sindicato, o médico que fez o atendimento ou qualquer autoridade pública, sem prazo para isso (Lei 8.213/1991, art. 22, § 2º). A emissão é feita pelos canais do INSS.
Tenho estabilidade se fiquei afastado só 10 dias?
Em regra, não. A estabilidade de 12 meses exige afastamento por mais de 15 dias com o auxílio acidentário do INSS. A exceção é a doença ligada ao trabalho descoberta depois da demissão (Súmula 378 do TST).
Fui demitido depois de voltar do INSS. E agora?
Se a demissão aconteceu dentro dos 12 meses seguintes à alta do auxílio acidentário, você pode pedir a volta ao emprego ou os salários do período que faltava. Guarde a carta do INSS e o termo de rescisão e procure orientação antes de assinar qualquer acordo.
Qual a diferença entre B91 e B94?
O B91 é o auxílio por incapacidade temporária acidentário, pago enquanto você não pode trabalhar. O B94 é o auxílio-acidente, pago quando fica uma sequela que reduz a sua capacidade, e pode ser recebido junto com o salário.
Posso pedir indenização à empresa e benefício ao INSS ao mesmo tempo?
Sim. O benefício do INSS não exclui a indenização da empresa quando ela teve culpa no acidente (Constituição, art. 7º, XXVIII). Os dois caminhos podem andar juntos, e a análise mostra o que fazer primeiro.
A empresa precisa depositar o FGTS enquanto estou afastado?
Sim. Durante o afastamento por acidente de trabalho, a empresa continua obrigada a depositar o FGTS todo mês (Lei 8.036/1990, art. 15, § 5º). No afastamento por doença comum, esse depósito não é obrigatório.
Acidente no caminho para o trabalho conta como acidente de trabalho?
A Lei 8.213/1991 trata de acidentes fora da empresa em algumas situações, como a viagem a serviço. O acidente no trajeto entre casa e trabalho teve regras alteradas nos últimos anos e efeitos diferentes no INSS e na empresa, por isso precisa ser analisado caso a caso.
Quanto tempo demora uma ação de acidente de trabalho?
Um acordo costuma sair de 2 a 6 meses após a ação. Sem acordo, a ação comum leva de 1 a 2 anos até a sentença, ou de 2 a 4 anos com recurso. O pedido ao INSS leva, na prática, de 2 a 6 meses.
Trabalhei sem carteira e me acidentei. Tenho direitos?
Sim. Primeiro é preciso provar que havia vínculo de emprego. Reconhecido o vínculo, você tem os mesmos direitos de quem tinha registro, inclusive a CAT, o benefício acidentário e a estabilidade. Entenda os direitos de quem fez trabalho sem carteira assinada.
Casos que andam juntos
Serviços relacionados ao acidente de trabalho
O acidente costuma puxar outros pedidos, no INSS e na empresa. Estes são os três que mais aparecem junto.
Primeiro passo
Peça orientação sobre o seu acidente de trabalho
Conte como foi o acidente e em que fase você está. O Dr. Fábio Santos retorna em até 5 minutos, de segunda a sexta, das 8h às 18h, com o que pedir à empresa e ao INSS. Se preferir, use a página de atendimento para falar com o Dr. Fábio.
- A empresa não é avisada do seu contato.
- Quem responde é o próprio advogado.
- Você entende os riscos antes de qualquer passo.