Santo Amaro, São Paulo – SP · atendimento online em todo o estado

Segunda a sexta, das 8h às 18h

Retorno em até 5 minutos pelo formulário

Afastamento e acidente

Estabilidade acidente de trabalho: quem tem direito aos 12 meses

A estabilidade acidente de trabalho impede que você seja mandado embora sem justa causa por 12 meses depois que o INSS encerra o seu auxílio acidentário. Em regra, ela vale para quem ficou afastado por mais de 15 dias e recebeu o benefício do tipo acidentário (B91). Há exceções importantes, como a doença do trabalho descoberta depois da demissão, e é isso que este artigo explica, com um exemplo de datas.

O que é a estabilidade por acidente de trabalho

É uma proteção temporária do emprego. Depois que você volta de um afastamento por acidente ou doença ligada ao trabalho, a empresa não pode demitir você sem justa causa por pelo menos 12 meses.

O que diz o art. 118 da Lei 8.213/1991

A regra está no art. 118 da Lei 8.213/1991 (abre em nova aba), a lei de benefícios da Previdência. Ela diz que o segurado que sofreu acidente do trabalho tem o contrato mantido por no mínimo 12 meses depois que termina o auxílio acidentário. A lei acrescenta que isso vale mesmo que, depois da alta, você passe a receber o auxílio-acidente por causa de alguma sequela.

O Tribunal Superior do Trabalho confirmou que essa regra é válida e explicou como aplicá-la na Súmula 378. É essa súmula que define, na prática, quem entra e quem fica de fora dos 12 meses.

O medo de voltar e ser mandado embora

Voltar ao trabalho depois de um acidente costuma trazer insegurança. Fica a dúvida: "será que vão me dispensar na primeira oportunidade?". Esse receio é comum e tem fundamento. A estabilidade existe justamente para dar tempo de recuperação e readaptação, sem a pressão de perder a renda logo na volta.

Quem tem direito aos 12 meses: os requisitos

Pela Súmula 378 do TST, a regra geral pede duas coisas: afastamento por mais de 15 dias e recebimento do auxílio acidentário. A própria súmula abre uma exceção para a doença do trabalho que só aparece depois da demissão.

Afastamento por mais de 15 dias

Os primeiros 15 dias de afastamento são pagos pela empresa. Só a partir do 16º dia o INSS assume o pagamento, e é esse benefício que abre a porta da estabilidade. Por isso, quem se machucou e voltou em 5 ou 10 dias, em regra, não tem os 12 meses. Os seus outros direitos sobre o acidente continuam valendo.

Benefício acidentário (B91), não o comum

O INSS tem dois benefícios por incapacidade parecidos. O B91 é o auxílio por incapacidade temporária acidentário, concedido quando o problema tem ligação com o trabalho. O B31 é o comum, usado para doenças sem relação com o serviço. O código aparece na carta de concessão e no aplicativo Meu INSS. Só o B91 gera a estabilidade de forma automática.

A exceção: doença do trabalho descoberta depois da demissão

Algumas doenças demoram a aparecer, como lesões por esforço repetitivo, problemas de coluna ou perda auditiva. A Súmula 378 diz que, se depois da demissão ficar comprovada uma doença profissional ligada ao trabalho, a estabilidade pode ser reconhecida mesmo sem afastamento e sem B91. Essa ligação, chamada de nexo, costuma ser comprovada por perícia médica no processo. Para entender quando a doença conta como acidente, leia doença ocupacional: quando a doença conta como acidente de trabalho.

Contrato de experiência e contrato por prazo determinado

Muita gente acha que quem está em experiência não tem proteção nenhuma. Não é bem assim. O item III da Súmula 378 do TST diz que o empregado com contrato por tempo determinado, o que inclui o de experiência, também tem a estabilidade acidentária. Mesmo assim, confira as datas e o tipo de contrato antes de concluir.

Tenho estabilidade? Situações comuns
SituaçãoEstabilidade de 12 mesesPor quê
Afastado mais de 15 dias, com B91Sim, em regraCumpre os dois requisitos da Súmula 378, item II
Afastado 10 dias, pagos pela empresaEm regra, nãoNão chegou a receber benefício do INSS
Afastado mais de 15 dias, mas com B31Depende da provaÉ preciso mostrar que o problema tem ligação com o trabalho
Doença do trabalho descoberta depois da demissãoPode terExceção da Súmula 378, com nexo comprovado, em geral por perícia
Contrato de experiência ou por prazo determinadoSim, pela Súmula 378, item IIIO tipo de contrato não afasta a proteção
Recebe auxílio-acidente (B94) depois da altaSim, se teve o B91O art. 118 diz que o auxílio-acidente não tira a estabilidade

Tenho estabilidade? Checklist em 5 perguntas

Responda às perguntas abaixo com os seus documentos na mão. Se a resposta for "sim" para as três primeiras e a quarta estiver dentro do prazo, é bem provável que você esteja protegido.

  1. O acidente ou a doença aconteceu por causa do trabalho, no trajeto ou durante o serviço? Guarde a CAT, se houver.
  2. Você ficou afastado por mais de 15 dias seguidos por causa disso? Confira os atestados e a data em que o INSS começou a pagar.
  3. O benefício pago foi o B91? Veja o código na carta de concessão ou no extrato do Meu INSS.
  4. Já se passaram menos de 12 meses desde o dia seguinte à alta? Anote a data exata da cessação do benefício.
  5. A empresa demitiu você sem justa causa, ou está pressionando para você pedir as contas? Guarde mensagens e documentos.

Se alguma resposta ficou em dúvida, especialmente a terceira, não descarte o direito. O benefício errado e a doença que apareceu depois são justamente os casos em que a análise dos documentos faz mais diferença.

Quando a estabilidade começa e quando termina: exemplo de datas

A contagem começa no dia seguinte à alta do INSS e vai por 12 meses. O dia do acidente e o período em que você estava afastado não entram nessa conta.

Veja um exemplo com datas fictícias, de um trabalhador que machucou a mão numa máquina.

Exemplo de calendário da estabilidade (datas fictícias)
EtapaData no exemploQuem paga ou o que acontece
Acidente9 de março de 2026A empresa deve emitir a CAT
Primeiros 15 dias9 a 23 de março de 2026A empresa paga o salário
Benefício B91A partir de 24 de março de 2026O INSS paga; o FGTS continua sendo depositado
Alta do INSS30 de junho de 2026O benefício termina e você volta ao trabalho
Início da estabilidade1º de julho de 2026A empresa não pode dispensar sem justa causa
Fim da estabilidade30 de junho de 2027Termina a proteção de 12 meses

Se esse trabalhador fosse demitido sem justa causa em 10 de fevereiro de 2027, a demissão teria acontecido dentro da estabilidade. Ainda faltariam pouco mais de 4 meses de proteção, e é esse período que entra no pedido. O depósito do FGTS durante o afastamento por acidente é obrigatório pelo art. 15, § 5º, da Lei 8.036/1990, por isso também vale conferir o extrato.

Erros comuns na conta

  • Contar os 12 meses a partir do acidente, e não da alta do INSS.
  • Achar que o auxílio-acidente recebido depois da alta encerra a estabilidade.
  • Desistir do direito porque a empresa "esperou" a estabilidade acabar e o pedido demorou.
  • Não guardar a carta de concessão e a data exata da cessação do benefício.

O INSS concedeu B31 em vez de B91: dá para corrigir?

Dá para tentar, e vale a pena. O benefício errado é um problema comum, principalmente quando a empresa não emitiu a CAT, e a ligação com o trabalho pode ser discutida tanto no INSS quanto na Justiça do Trabalho.

Por que a diferença importa

Com o B31, o INSS trata o seu caso como uma doença comum. Na prática, isso pode tirar a estabilidade automática e o depósito do FGTS durante o afastamento. Por isso o código do benefício é uma das primeiras coisas a conferir quando você recebe a carta do INSS.

Pedir a correção ao INSS

É possível pedir ao INSS que transforme o benefício comum em acidentário, juntando a CAT (que pode ser emitida por você, pelo sindicato ou pelo médico, se a empresa se recusar), atestados, exames e relatórios que mostrem a ligação com o serviço. Se o INSS negar, cabe recurso.

Discutir a ligação com o trabalho na Justiça do Trabalho

Mesmo com o B31, o juiz do trabalho pode reconhecer, com base em perícia e nas provas do processo, que o acidente ou a doença tinha ligação com o serviço. Quando isso acontece, os tribunais costumam admitir a estabilidade, aplicando a mesma lógica da exceção da Súmula 378.

Demitido dentro dos 12 meses: o que fazer

Se a empresa dispensou você sem justa causa durante a estabilidade, a demissão pode ser questionada. O pedido pode ser a volta ao emprego ou o pagamento dos salários do período que faltava.

Reintegração ou indenização do período

Enquanto a estabilidade ainda está correndo, é possível pedir a reintegração, que é voltar ao emprego com salário e FGTS. Quando os 12 meses já acabaram, a Súmula 396 do TST diz que não cabe mais a volta ao trabalho, e o que se cobra são os salários do dia da demissão até o fim da estabilidade, com os reflexos. Em alguns casos, quando a convivência com a empresa ficou inviável, a volta pode ser trocada pela indenização do período.

O que a estabilidade não impede

A estabilidade protege contra a demissão sem justa causa. Ela não impede a dispensa por justa causa, desde que a falta grave seja real e provada pela empresa. Também não obriga ninguém a ficar: se você pedir demissão, perde a proteção. Por isso, cuidado com pressões para "pedir as contas" logo depois da volta.

Os primeiros passos depois da demissão

  1. Não assine pedido de demissão nem acordo de saída sem entender o que está abrindo mão.
  2. Separe a CAT, os atestados, a carta de concessão e a data da alta do INSS.
  3. Guarde o termo de rescisão e as mensagens sobre o motivo da dispensa.
  4. Fique atento ao prazo: em geral, a ação precisa ser proposta em até 2 anos depois da saída (Constituição Federal, art. 7º, XXIX).

Se você foi dispensado logo depois de voltar do benefício, o artigo demitido após afastamento do INSS mostra o que fazer em cada caso. Quando estiver com os documentos em mãos, você pode enviar meu caso pelo formulário e receber retorno em até 5 minutos, de segunda a sexta, das 8h às 18h.

Perguntas frequentes sobre estabilidade por acidente de trabalho

Fiquei afastado só 10 dias. Tenho estabilidade?

Em regra, não. A estabilidade de 12 meses pede afastamento por mais de 15 dias e recebimento do auxílio acidentário (B91) do INSS. A exceção é a doença ligada ao trabalho comprovada depois da demissão, que pode dar direito à estabilidade mesmo sem o afastamento longo.

Quem está em contrato de experiência tem estabilidade por acidente de trabalho?

Sim. O item III da Súmula 378 do TST diz que o empregado com contrato por tempo determinado, o que inclui o de experiência, também tem a estabilidade prevista no art. 118 da Lei 8.213/1991. Os detalhes do contrato e as datas precisam ser conferidos em cada caso.

Recebo auxílio-acidente (B94). Ainda tenho estabilidade?

Sim, se antes você recebeu o auxílio acidentário (B91). O art. 118 da Lei 8.213/1991 diz que os 12 meses valem independentemente de você receber o auxílio-acidente depois da alta.

A empresa pode me demitir por justa causa durante a estabilidade?

Pode, se houver uma falta grave real e a empresa conseguir provar. A estabilidade protege só contra a demissão sem justa causa. Se você discorda da justa causa aplicada, ela pode ser contestada na Justiça do Trabalho.

Fui demitido durante a estabilidade. Até quando posso cobrar?

Em geral, a ação precisa ser proposta em até 2 anos depois da saída do emprego (Constituição Federal, art. 7º, XXIX). Se a estabilidade ainda estiver correndo, é possível pedir a volta ao trabalho; se já acabou, cobram-se os salários do período (Súmula 396 do TST).

Continue lendo

Artigos relacionados

Descubra se você ainda está protegido pela estabilidade

Conte o que aconteceu, qual benefício o INSS pagou e quando foi a alta. O Dr. Fábio confere as datas e os documentos e explica, em sigilo, se a estabilidade se aplica ao seu caso e quais são os caminhos. Retorno em até 5 minutos, de segunda a sexta, das 8h às 18h.

Verificar se tenho estabilidade no emprego
Explicar minha situação ao Dr. Fábio