Direito do Trabalho para empresas · CLT, arts. 841 a 847
Defesa em reclamação trabalhista para pequenas empresas em São Paulo
Sua empresa recebeu a notificação da Justiça do Trabalho? Entenda o que o ex-funcionário está pedindo, o que a empresa consegue provar e quando o acordo compensa, antes da audiência.
- Mais de 15 anosde advocacia
- Especializaçãoem Direito e Processo do Trabalho
- Nota 5,0em 30 avaliações no Google
A defesa em reclamação trabalhista é a resposta da empresa ao processo que um funcionário ou ex-funcionário abriu na Justiça do Trabalho, com os documentos que mostram o que foi pago e cumprido. Ela serve para o dono de pequena empresa que recebeu a notificação e precisa decidir, em pouco tempo, entre contestar, fazer acordo ou combinar os dois. Uma boa defesa não ataca o trabalhador: mostra ao juiz, com provas, o que aconteceu.
Entenda
O que é a defesa em reclamação trabalhista
É o conjunto de passos que a empresa dá depois de ser chamada ao processo: ler a notificação, reunir documentos, apresentar a contestação e comparecer à audiência. Quem decide no fim é o juiz do trabalho, com base no que cada lado conseguiu provar.
A notificação e a petição inicial
É normal levar um susto quando a notificação chega. Ela vem pelos Correios ou por meio eletrônico e traz a cópia da petição inicial, que é o texto do trabalhador com tudo o que ele pede, e a data da audiência.
Pela CLT, a audiência é marcada com pelo menos 5 dias de antecedência a partir do recebimento da notificação (art. 841).
A contestação e até quando ela é apresentada
A contestação é a defesa escrita da empresa. Nela, cada pedido do trabalhador é respondido: o que foi pago, o que não é devido e por quê, sempre com documentos.
A CLT permite apresentar a defesa escrita no processo eletrônico até a audiência (art. 847, parágrafo único). Algumas varas do TRT-2 fixam um prazo diferente na própria notificação, por isso o primeiro passo é ler com atenção o que o documento manda fazer e quando.
O que acontece se a empresa não se defender
Se a empresa não comparece à audiência, o juiz pode aplicar a revelia e a confissão sobre os fatos (CLT, art. 844).
Desde 2017, a contestação e os documentos já apresentados são aceitos se o advogado da empresa estiver presente (art. 844, § 5º), mas faltar aumenta muito o risco. Para preparar a empresa para a audiência, existe um atendimento específico.
Pedidos mais comuns
Quando sua empresa precisa de defesa em reclamação trabalhista
Sempre que chega uma notificação da Justiça do Trabalho. Estes são os seis pedidos que mais aparecem nas reclamações contra pequenas empresas, e cada um exige um tipo de prova diferente.
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Horas extras e intervalo
O trabalhador diz que fazia mais horas que o registrado ou que não tinha o intervalo de almoço completo.
CLT, arts. 59, 71 e 74
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Vínculo de emprego
Quem prestava serviço como autônomo, PJ ou "freelancer" pede o registro em carteira e os direitos do período.
CLT, arts. 2º e 3º
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Verbas rescisórias e FGTS
Diferenças na rescisão, pagamento depois de 10 dias ou meses de FGTS que não aparecem no extrato.
CLT, arts. 467 e 477
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Reversão da justa causa
O ex-funcionário dispensado por falta grave pede que a saída vire demissão sem justa causa.
CLT, art. 482
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Acidente ou doença do trabalho
Pedidos de estabilidade, indenização ou reintegração depois de um acidente ou afastamento pelo INSS.
Lei 8.213/1991, art. 118
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Indenização por dano moral
Queixas de cobrança excessiva, ofensas ou constrangimento no ambiente de trabalho, com pedido de indenização.
CLT, arts. 223-A a 223-G
Passo a passo
Como funciona a defesa em reclamação trabalhista, etapa por etapa
São seis etapas, da notificação até o fim do processo. Os prazos são estimativas e mudam conforme o caso e a vara do trabalho.
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1. Solicitação de análise
Você envia pelo formulário o que recebeu: notificação, reclamação ou dúvida. O Dr. Fábio responde pessoalmente.
Retorno em até 5 minutos
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2. Diagnóstico do caso e dos prazos
A petição inicial é lida pedido por pedido, e as datas da defesa e da audiência ficam anotadas desde o início.
[PREENCHER: prazo do diagnóstico]
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3. Levantamento de documentos
Contratos, registros de ponto, banco de horas, recibos e mensagens são reunidos com você e com o contador.
[PREENCHER: prazo do levantamento]
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4. Estratégia de defesa
Você recebe o risco de cada pedido, a chance de acordo e a linha da defesa, e decide com essas informações.
[PREENCHER: prazo da estratégia]
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5. Contestação e audiência
A defesa é apresentada no processo e a empresa é representada na audiência, onde o juiz tenta o acordo.
Defesa até a audiência; acordo em geral de 2 a 6 meses após a ação
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6. Acompanhamento e prevenção
O processo é acompanhado até o fim, e você recebe orientações para evitar novas ações pelo mesmo motivo.
3 a 8 meses (até 40 salários mínimos) ou 1 a 2 anos; 2 a 4 anos com recurso
Escopo
O que está incluído no serviço de defesa em reclamação trabalhista
O serviço cobre o processo da notificação até o fim, sempre com o mesmo advogado. O que fica de fora também é dito antes, no contrato.
Incluído
- Mapeamento dos prazos da notificação e da audiência.
- Levantamento dos documentos com você e com o contador.
- Avaliação de risco de cada pedido da reclamação.
- Elaboração da contestação com as provas da empresa.
- Análise de propostas de acordo antes e durante a audiência.
- Representação da empresa nas audiências.
- Acompanhamento até o fim, com contato direto com o advogado.
Não incluído
- Promessa de resultado ou de valor. A lei proíbe, e nenhum advogado pode prever a decisão do juiz.
- Custas, depósito recursal e valores de acordo ou condenação, que são pagos pela própria empresa.
- Revisão contínua de rotinas, que faz parte da prevenção de processos trabalhistas.
- [PREENCHER: outros itens fora do serviço, por exemplo recurso ao TST, se for contratado à parte]
Honorários
Quanto custa um advogado para defesa em reclamação trabalhista
O valor depende do processo e é explicado por escrito, no contrato, antes de qualquer passo. A tabela mostra o que costuma influenciar esse valor.
| Fator | Como influencia | Exemplo |
|---|---|---|
| Quantidade de pedidos | Cada pedido exige resposta e prova próprias. | Só diferença de rescisão, ou vínculo com horas extras e dano moral. |
| Organização dos documentos | Documentos prontos pedem menos levantamento. | Ponto eletrônico em ordem, ou recibos espalhados em papel. |
| Valor envolvido | Pedidos maiores pedem cálculos e cuidado maiores. | Ação de rito sumaríssimo, ou ação comum com vários anos de contrato. |
| Necessidade de perícia | Perícia acrescenta etapas, quesitos e prazos. | Pedido de insalubridade ou de doença ligada ao trabalho. |
| Fase do processo | Recurso e execução prolongam o acompanhamento. | Acordo na primeira audiência, ou recurso ao TRT-2. |
Por regra da OAB, valores e condições não são publicados no site. Eles são combinados depois da análise da reclamação.
Guia para o dono da empresa
Defesa em reclamação trabalhista: o que a empresa precisa provar e quando pensar em acordo
A força da defesa está nos documentos. Saber quem prova cada fato e quando o acordo compensa evita gastar energia onde não há defesa.
Quem precisa provar o quê no processo
Pela regra geral, o trabalhador prova os fatos que dão origem ao direito, e a empresa prova os fatos que impedem, mudam ou extinguem esse direito, como um pagamento já feito (CLT, art. 818).
Em alguns pedidos, a lei e a jurisprudência colocam o peso da prova na empresa. Um exemplo é o registro de ponto: empresas com mais de 20 empregados no estabelecimento são obrigadas a registrar a jornada (CLT, art. 74, § 2º). Se a empresa obrigada não apresenta os cartões sem justificativa, a jornada contada pelo trabalhador passa a ser presumida verdadeira, mas essa presunção admite prova em contrário (Súmula 338 do TST).
Pedido comum, o que a empresa precisa provar e o documento que ajuda
| Pedido do trabalhador | O que a empresa precisa mostrar | Documentos que ajudam |
|---|---|---|
| Horas extras | A jornada real e o pagamento ou a compensação das horas a mais | Cartões de ponto, acordo de banco de horas, holerites com as horas extras pagas |
| Intervalo de almoço | Que o intervalo mínimo foi concedido | Registro de ponto com a marcação ou a pré-assinalação do intervalo |
| Vínculo de emprego | Que havia autonomia, sem subordinação nem horário imposto | Contrato de prestação de serviço, notas fiscais, prova de outros clientes, mensagens |
| Verbas rescisórias | O pagamento correto e no prazo de 10 dias | Termo de rescisão (TRCT), comprovante de transferência, aviso prévio assinado |
| FGTS em atraso | Os depósitos mês a mês | Guias de recolhimento, relatórios do eSocial, extrato da conta vinculada |
| Reversão da justa causa | A falta grave, a punição imediata e proporcional | Advertências, suspensões, comunicação da dispensa, testemunhas |
| Acidente ou doença | O cumprimento das normas de saúde e segurança | Fichas de entrega de EPI, treinamentos, exames ocupacionais (ASO), CAT |
| Dano moral | Um ambiente respeitoso e a apuração das queixas | Regulamento interno, registros de reclamações, testemunhas |
O que vale em cada processo depende da petição inicial, da convenção coletiva e das provas de cada lado.
Checklist de documentos para separar com o contador
Estes papéis aparecem em quase toda defesa. O contador costuma ter boa parte deles, e o levantamento é feito em conjunto.
- Contrato de trabalho e ficha de registro do empregado.
- Holerites e recibos assinados de todo o período.
- Cartões de ponto e acordo de banco de horas, se houver.
- Termo de rescisão e comprovantes de pagamento.
- Guias do FGTS e do INSS, ou relatórios do eSocial.
- Convenção coletiva da categoria do período.
- Advertências, suspensões e comunicados assinados.
- Nome de quem pode ser testemunha ou preposto.
Se a notificação acabou de chegar, veja o que fazer nas primeiras 48 horas em empresa recebeu reclamação trabalhista: as primeiras 48 horas.
Defender cada pedido ou fazer acordo: como decidir
Acordo não é admissão de culpa. Ele pode fazer sentido para os pedidos com prova fraca, enquanto os bem documentados são contestados. O juiz tenta a conciliação na abertura da audiência e de novo antes da sentença (CLT, arts. 846 e 850).
Sinais de que a defesa tem força
Documentos assinados para cada pedido, ponto confiável, pagamentos com comprovante e testemunhas que conhecem a rotina.
Sinais de que o acordo merece atenção
Falta de controle de ponto quando ele era obrigatório, pagamentos sem recibo ou prestador tratado como empregado.
O que pesa na decisão
- O risco de cada pedido, separado, e não da ação inteira.
- O tempo do processo e o custo de acompanhá-lo até o fim.
- As verbas rescisórias sem discussão, que devem ser pagas na primeira audiência (CLT, art. 467).
- O fluxo de caixa da empresa e a forma de pagamento possível.
O acordo homologado pelo juiz encerra a discussão nos termos combinados e não admite recurso (CLT, art. 831, parágrafo único). Antes de assinar, vale entender os detalhes do acordo trabalhista para empresa.
Avaliar se o acordo compensa para minha empresa
Erros comuns da pequena empresa depois da notificação
Deixar a notificação na gaveta. O prazo corre mesmo que ninguém leia o documento, e a ausência pode levar à revelia.
Mandar um preposto sem preparo. O que ele diz obriga a empresa, e "não sei" sobre um fato pode valer como confissão.
Procurar o ex-funcionário para discutir o processo. A conversa pode ser vista como pressão e enfraquecer a defesa.
Fechar acordo sem medir o risco. Sem a análise de cada pedido, a empresa pode pagar mais do que o risco real.
Na defesa da sua empresa
Por que escolher o Fabio Santos Advogados para a defesa em reclamação trabalhista
Na pequena empresa, um processo trabalhista mexe com o caixa e com a rotina. Por isso, cada defesa é conduzida de perto, com o risco explicado em linguagem de quem administra um negócio.
O próprio advogado do início ao fim
Quem lê a reclamação, prepara a defesa e vai à audiência é o Dr. Fábio.
Risco medido pedido por pedido
Você sabe onde a empresa tem defesa e onde o acordo pode compensar.
Prazos mapeados no primeiro contato
As datas da defesa e da audiência ficam claras logo na primeira conversa.
Retorno em até 5 minutos
De segunda a sexta, das 8h às 18h, porque o prazo da defesa não espera.
Atendimento online em todo o estado
Documentos, reuniões e contrato online, de qualquer cidade de São Paulo.
Linguagem simples, sem juridiquês
Cada termo do processo é explicado, para você decidir sabendo o que assina.
- Mais de 15 anos de advocacia
- OAB/SP 320.146
- Nota 5,0 em 30 avaliações no Google
Onde atendemos
Defesa trabalhista para empresas em Santo Amaro, na zona sul e em todo o estado de SP
O escritório fica em Santo Amaro, na zona sul de São Paulo, e atende online pequenas empresas de todo o estado.
- Santo Amaro e zona sul. Comércios, oficinas, clínicas e prestadores de serviço com processos no TRT-2.
- Capital e Grande São Paulo. Empresas de todas as zonas da cidade e da região metropolitana, também no TRT-2.
- Interior e litoral. Atendimento online, com processos no TRT-2 ou no TRT-15, conforme a cidade.
Avaliações reais
O que dizem os empresários atendidos em defesa trabalhista
O escritório tem nota 5,0 em 30 avaliações no Google, e os trechos abaixo foram copiados sem edição.
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[PREENCHER: trecho real de avaliação de cliente empresário atendido em defesa trabalhista 1, copiado do Google sem edição]
[PREENCHER: primeiro nome 1]
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[PREENCHER: trecho real de avaliação de cliente empresário atendido em defesa trabalhista 2, copiado do Google sem edição]
[PREENCHER: primeiro nome 2]
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[PREENCHER: trecho real de avaliação de cliente empresário atendido em defesa trabalhista 3, copiado do Google sem edição]
[PREENCHER: primeiro nome 3]
Dúvidas reais
Perguntas frequentes sobre defesa em reclamação trabalhista
Estas são as perguntas que o dono de pequena empresa mais faz depois de receber a notificação da Justiça do Trabalho.
Qual o prazo para a empresa apresentar a defesa na reclamação trabalhista?
Pela CLT, a defesa escrita pode ser apresentada no processo eletrônico até a audiência (art. 847, parágrafo único). Algumas varas fixam um prazo próprio na notificação, por isso o primeiro passo é ler o documento com atenção.
O que acontece se a empresa não for à audiência trabalhista?
O juiz pode aplicar a revelia e a confissão sobre os fatos, e o que o trabalhador contou passa a ser considerado verdadeiro (CLT, art. 844). Se o advogado da empresa estiver presente, a contestação e os documentos apresentados são aceitos mesmo sem o representante (art. 844, § 5º).
Quem pode representar a empresa na audiência?
O dono ou um preposto, que é a pessoa indicada para falar pela empresa e precisa conhecer os fatos, porque o que ele diz obriga a empresa (CLT, art. 843, § 1º). Desde 2017, o preposto não precisa ser empregado (art. 843, § 3º).
Vale mais a pena fazer acordo logo do que se defender?
Depende do risco de cada pedido. Pedidos com documentos fortes costumam ser contestados, e os de prova fraca podem entrar em um acordo. O acordo homologado pelo juiz encerra a discussão e não admite recurso (CLT, art. 831, parágrafo único).
A empresa sem controle de ponto perde automaticamente as horas extras?
Não automaticamente. Empresas com mais de 20 empregados no estabelecimento são obrigadas a registrar a jornada (CLT, art. 74, § 2º), e, se não apresentam os cartões sem justificativa, a jornada contada pelo trabalhador é presumida verdadeira (Súmula 338 do TST). Essa presunção admite prova em contrário, como testemunhas.
O ex-funcionário era autônomo e agora pede vínculo. Como a empresa se defende?
O vínculo existe quando há pessoalidade, trabalho habitual, salário e subordinação (CLT, art. 3º). Se a empresa admite que houve o serviço, mas diz que era autônomo, ela precisa provar a autonomia (CLT, art. 818). Contrato, notas fiscais, outros clientes e liberdade de horário ajudam.
Quanto tempo demora uma reclamação trabalhista contra a empresa?
Um acordo costuma sair de 2 a 6 meses após a ação. Ações de até 40 salários mínimos levam de 3 a 8 meses até a sentença, e as demais de 1 a 2 anos, ou de 2 a 4 anos com recurso. São estimativas, explicadas para o seu caso antes de começar.
A empresa precisa depositar algum valor para recorrer?
Sim. Para recorrer de uma condenação, a empresa faz o depósito recursal, além das custas (CLT, art. 899). Para microempresas e empresas de pequeno porte, o depósito é reduzido pela metade (art. 899, § 9º).
Meu contador pode cuidar da defesa trabalhista?
O contador ajuda no levantamento de folha, recibos e FGTS. A CLT permite que a empresa atue sem advogado na primeira instância (art. 791), mas a contestação exige técnica com prazos, provas, prescrição e cálculos, por isso o ideal é o contador e o advogado trabalharem juntos.
O ex-funcionário pode cobrar qualquer período do contrato?
Não. Ele tem até 2 anos depois da saída para entrar com a ação e só pode cobrar os últimos 5 anos contados da data da ação (CF, art. 7º, XXIX, e CLT, art. 11). A prescrição é conferida logo no diagnóstico e pode reduzir o que está sendo pedido.
Para a sua empresa
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A defesa costuma andar junto com a preparação para a audiência e, depois do processo, com a prevenção de novas ações.
Primeiro passo
Solicite a análise da reclamação contra a sua empresa
Conte o que a reclamação pede e a data da audiência, e o Dr. Fábio Santos retorna em até 5 minutos, de segunda a sexta, das 8h às 18h, com os prazos e os riscos de cada pedido. Se preferir, use a página de contato para explicar minha situação ao advogado.
- Os prazos do processo são mapeados no primeiro contato.
- Quem responde é o próprio advogado.
- Você decide entre defesa e acordo conhecendo os riscos.