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Direito Previdenciário · Lei 8.213/1991, arts. 59 a 63

Auxílio-doença negado pelo INSS: o que fazer em São Paulo

O perito disse que você pode trabalhar, mas o seu corpo e o seu médico dizem que não? Entenda o motivo escrito na carta do INSS e qual caminho faz sentido antes de perder o prazo.

  • Mais de 15 anosde advocacia
  • Especializaçãoem Direito e Processo Previdenciário
  • Nota 5,0em 30 avaliações no Google

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O auxílio-doença negado pelo INSS pode ser contestado com pedido de prorrogação, recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social em até 30 dias ou ação na Justiça, com uma nova perícia feita por um médico nomeado pelo juiz. O caminho certo depende do motivo escrito na carta de indeferimento, dos seus laudos e da sua situação no CNIS. Quando a incapacidade é reconhecida, você volta a receber o benefício e pode receber os meses em que ficou sem ele.

Entenda

O que é o auxílio-doença e por que o INSS nega

"Auxílio-doença" é o nome popular do auxílio por incapacidade temporária, o benefício pago a quem fica mais de 15 dias sem conseguir trabalhar por doença ou acidente. O INSS nega quando entende que falta um dos requisitos: incapacidade, qualidade de segurado ou carência.

Quem tem direito ao auxílio por incapacidade temporária

Desde a Reforma da Previdência de 2019, o INSS chama o benefício de auxílio por incapacidade temporária, mas as regras continuam nos arts. 59 a 63 da Lei 8.213/1991 (abre em nova aba). São três requisitos ao mesmo tempo:

  • Incapacidade: não conseguir fazer o seu trabalho ou a sua atividade habitual por mais de 15 dias seguidos, confirmado pela perícia médica federal.
  • Qualidade de segurado: estar contribuindo, ou ainda dentro do período em que a proteção continua depois que as contribuições param (art. 15).
  • Carência: em regra, 12 contribuições mensais (art. 25, I), com exceções para acidente e para algumas doenças graves.

Para quem tem carteira assinada, a empresa paga os primeiros 15 dias de afastamento e o INSS paga a partir do 16º dia (art. 60). Para o autônomo e o MEI, o benefício conta desde o início da incapacidade, se o pedido for feito a tempo.

Negativa no primeiro pedido

É a situação mais comum: você faz o pedido no Meu INSS, passa pela perícia e recebe a carta de indeferimento. O motivo vem escrito na carta e é ele que define qual prova falta. Uma negativa por "incapacidade não constatada" pede laudos melhores; uma negativa por carência pede a revisão das contribuições.

Benefício cortado na alta programada

Quando o INSS concede o auxílio, ele já marca uma data para o fim do pagamento, a chamada "alta programada". Se a data não for marcada, o benefício termina em 120 dias (art. 60, §§ 8º e 9º). Se você ainda não tem condição de voltar, é possível pedir a prorrogação antes do corte.

Quando a doença ou o acidente tem ligação com o trabalho, o benefício é o acidentário (B91), com efeitos diferentes no emprego, como a estabilidade. Nesse caso, veja também os direitos em acidente de trabalho.

Sinais

Quando o auxílio-doença negado precisa de análise de um advogado

Estas são as seis situações que mais chegam depois de uma resposta negativa do INSS. Em todas, o prazo corre a partir do dia em que você foi avisado.

  • O perito disse que você pode trabalhar

    Seu médico afastou você, mas a perícia durou poucos minutos e concluiu que não há incapacidade.

    Lei 8.213/1991, art. 59

  • Benefício cortado em pleno tratamento

    A data de cessação chegou, você ainda faz tratamento e não conseguiu pedir a prorrogação a tempo.

    Lei 8.213/1991, art. 60, § 8º

  • Negado por falta de qualidade de segurado

    Você parou de contribuir há algum tempo, e o INSS entendeu que a proteção já tinha acabado.

    Lei 8.213/1991, art. 15

  • Negado por falta de carência

    O INSS contou menos de 12 contribuições, mas há meses faltando no CNIS ou a doença dispensa a carência.

    Lei 8.213/1991, arts. 25 e 26

  • Doença tratada como preexistente

    O INSS diz que a doença já existia quando você começou a contribuir, mas ela piorou só depois.

    Lei 8.213/1991, art. 59, § 1º

  • Alta do INSS, mas a empresa não aceita a volta

    O médico da empresa diz que você não pode voltar, e você fica sem salário e sem benefício ao mesmo tempo.

    Limbo previdenciário

Passo a passo

Como funciona o atendimento no auxílio-doença negado, etapa por etapa

São seis etapas, da carta do INSS até o resultado. Os prazos são estimativas e mudam conforme o caso, a agência e o juizado.

  1. 1. Você conta sua situação

    Pelo formulário: qual benefício pediu, quando foi negado ou cortado e o que o médico disse.

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  2. 2. Entendimento do caso

    A data da negativa, o motivo da carta, se você já recorreu e se o afastamento tem ligação com o trabalho.

    [PREENCHER: prazo do entendimento do caso]

  3. 3. Análise do CNIS e dos laudos

    Contribuições, vínculos, laudos, exames e a carta de indeferimento, lidos um a um.

    [PREENCHER: prazo da análise]

  4. 4. Orientação sobre o caminho

    Prorrogação, recurso ou ação, com o que falta reunir e o risco de cada opção, antes de você decidir.

    [PREENCHER: prazo da orientação]

  5. 5. Contrato e procuração online

    Tudo assinado pela internet, sem precisar ir ao escritório, mesmo estando afastado.

    [PREENCHER: prazo da formalização]

  6. 6. Pedido, recurso ou ação, com acompanhamento

    Protocolo no INSS ou ação na Justiça, preparação para a perícia e contato direto com o advogado até o resultado.

    INSS: 2 a 6 meses na prática; ação: 6 meses a 2 anos

Escopo

O que está incluído no serviço de auxílio-doença negado

O serviço cobre a contestação da negativa ou do corte, da leitura da carta até o fim do recurso ou da ação, sempre com o mesmo advogado.

Incluído

  • Leitura da carta de indeferimento, dos laudos e do extrato do CNIS.
  • Orientação sobre o que o laudo do seu médico precisa conter.
  • Pedido de prorrogação ou recurso ao Conselho de Recursos.
  • Ação no Juizado Especial Federal e preparação para a perícia judicial.
  • Acompanhamento até o resultado, com contato direto.

Não incluído

  • Promessa de resultado. A lei proíbe, e ninguém pode garantir o que o perito ou o juiz vai decidir.
  • Laudos e exames médicos. Eles são feitos pelo seu médico; o advogado orienta o que precisa constar.
  • [PREENCHER: outros itens fora do serviço, por exemplo assistente técnico médico na perícia judicial ou recurso à Turma Recursal, se contratados à parte]

Honorários

Quanto custa um advogado para auxílio-doença negado

O valor depende da fase e da complexidade do caso, e fica escrito no contrato antes de qualquer passo. A tabela mostra o que costuma pesar.

O que influencia os honorários em um auxílio-doença negado
FatorComo influenciaExemplo
Fase do casoCada fase acrescenta trabalho e tempo de acompanhamento.Só o pedido de prorrogação, ou recurso seguido de ação.
Motivo da negativaAlguns motivos pedem só laudo; outros, revisão de anos de contribuição.Incapacidade não constatada, ou perda da qualidade de segurado.
Situação do CNISVínculos faltando exigem provas extras para corrigir o cadastro.Extrato completo, ou um emprego sem registro no meio.
Perícia judicialA perícia acrescenta etapas, quesitos e prazos à ação.Uma doença com laudo claro, ou várias doenças juntas.
Natureza do benefícioO benefício acidentário muda o tribunal e pode envolver a empresa.Doença comum (B31), ou doença ligada ao trabalho (B91).

Por regra da OAB, valores e condições não são publicados no site. Eles são combinados depois da análise do seu caso.

Guia antes de decidir

Auxílio-doença negado: motivos, caminhos e documentos que fazem diferença

Antes de qualquer passo, leia o motivo escrito na carta. Ele diz o que o INSS achou que faltava, e é isso que o recurso ou a ação precisa provar.

Motivo da negativa, o que significa e o que fazer

Os motivos de negativa mais comuns e o que costuma resolver cada um
Motivo na cartaO que significaO que fazer
Incapacidade não constatadaO perito entendeu que você consegue fazer a sua atividade habitual.Laudo novo que ligue a doença às tarefas da sua função; recurso ou ação com perícia judicial.
Perda da qualidade de seguradoPara o INSS, a proteção já tinha acabado quando a incapacidade começou.Conferir a data de início da doença, o seguro-desemprego e empregos que faltam no CNIS, que podem estender o prazo.
Falta de carênciaForam contadas menos de 12 contribuições antes da incapacidade.Ver se é acidente ou doença que dispensa carência (arts. 26, II, e 151) e se há contribuições fora do extrato.
Doença anterior à filiaçãoO INSS entendeu que você já estava incapaz quando começou a contribuir.Provar com exames antigos e recentes que a incapacidade veio de uma piora posterior (art. 59, § 1º).
Não comparecimento à períciaO pedido foi encerrado porque você faltou ao exame marcado.Guardar o documento que justifica a falta e avaliar se é melhor reagendar ou fazer um novo pedido.
Cessação após perícia de prorrogaçãoO perito entendeu que você já se recuperou.Exames feitos depois da última perícia; recurso ou ação pedindo o restabelecimento desde o corte.

Quem perdeu a qualidade de segurado e tem uma deficiência de longo prazo, em família de baixa renda, pode ter outro caminho: o benefício assistencial BPC, que não exige contribuição.

Prorrogação, recurso ou ação: o que acontece em cada caminho

Os três caminhos têm prazos e provas diferentes, e escolher errado pode custar meses de benefício. Este é o resumo; a comparação detalhada, com exemplos, está em recurso INSS ou ação judicial: qual escolher depois da negativa.

Pedido de prorrogação

Serve para quem ainda recebe o benefício e não vai conseguir voltar na data marcada. O pedido é feito pelo Meu INSS antes da data de cessação, e você passa por uma nova perícia.

Recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social

Prazo de 30 dias a partir do dia em que você soube da decisão (Decreto 3.048/1999, art. 305 (abre em nova aba)). Funciona melhor quando falta um documento que você consegue juntar ou quando o erro está no CNIS.

Ação no Juizado Especial Federal

Não depende de recurso antes, mas exige que o pedido tenha sido feito e negado no INSS. A ação de auxílio-doença comum (B31) corre no Juizado Especial Federal; a de benefício acidentário (B91) corre na Justiça Estadual.

Como funciona a perícia judicial

O juiz nomeia um médico que não trabalha para o INSS. Você leva todos os laudos, e o advogado apresenta as perguntas que o perito precisa responder sobre a sua função e as suas limitações.

Escolher entre recurso no INSS e ação judicial

Checklist: o que o laudo do seu médico precisa mostrar

O perito decide com base no que está escrito. Um atestado de uma linha pesa pouco; um laudo que descreve a sua rotina de trabalho pesa muito mais. Antes da próxima consulta, confira se o documento traz:

  • O CID e o nome da doença escrito por extenso.
  • A data em que a doença começou e a data em que você parou.
  • As limitações concretas, ligadas às tarefas da sua função.
  • O tratamento atual: remédios, doses, fisioterapia ou cirurgia.
  • O tempo estimado de afastamento ou a previsão de melhora.
  • Exames recentes de imagem ou de laboratório, com o laudo.
  • Assinatura, carimbo e CRM legíveis, com data recente.
  • Histórico de consultas que mostre a evolução da doença.

Para organizar os papéis e saber como descrever as limitações no dia do exame, veja como se preparar para perícia do INSS.

Revisar meus documentos antes da perícia

Erros comuns depois de um auxílio-doença negado

Deixar o benefício acabar sem pedir prorrogação. Depois da data de cessação, o caminho costuma ser recurso ou ação, que levam mais tempo.

Não se apresentar à empresa depois da alta. Faltar sem justificativa pode virar problema no emprego, mesmo que você conteste a decisão.

Levar só atestado, sem laudo e exames. O atestado diz que você precisa se afastar, mas não explica por que você não consegue trabalhar.

Ignorar a data de início da incapacidade. Essa data, fixada pelo perito, decide a carência, a qualidade de segurado e os atrasados.

Se a incapacidade se tornou permanente ou você está perto de completar o tempo de contribuição, vale comparar com a aposentadoria pelo INSS. E se ficou uma sequela que reduz a sua capacidade, mesmo voltando a trabalhar, o caminho pode ser o auxílio-acidente do INSS.

No auxílio-doença negado

Por que escolher o Fabio Santos Advogados para o auxílio-doença negado

Quem está afastado e sem renda não tem tempo a perder com prazo vencido nem com perícia mal preparada. Por isso o caso é conduzido de perto, do começo ao fim.

  • O próprio advogado do início ao fim

    Quem lê a carta, prepara a perícia e conduz a ação é o Dr. Fábio.

  • Leitura do motivo antes de agir

    Cada negativa é tratada pelo motivo escrito, e não com um recurso padrão.

  • Laudos organizados para a perícia

    Você sabe o que pedir ao seu médico e o que levar no dia do exame.

  • Retorno em até 5 minutos

    De segunda a sexta, das 8h às 18h, porque o prazo de 30 dias não espera.

  • Atendimento online em todo o estado

    Documentos, contrato e procuração pela internet, sem sair de casa.

  • Linguagem simples, sem juridiquês

    Termos como carência e qualidade de segurado são explicados, para você decidir sabendo o que assina.

  • Mais de 15 anos de advocacia
  • OAB/SP 320.146
  • Nota 5,0 em 30 avaliações no Google

Onde atendemos

Advogado de auxílio-doença em Santo Amaro, na zona sul e em todo o estado de SP

O escritório fica em Santo Amaro, na zona sul de São Paulo, e atende online segurados de todo o estado, o que ajuda muito quem está afastado e não pode se deslocar.

  • Santo Amaro e zona sul. Pedidos e recursos pelo Meu INSS, com perícia na agência indicada no agendamento.
  • Capital e Grande São Paulo. Ações no Juizado Especial Federal da 3ª Região, que atende o estado.
  • Interior e litoral. Tudo online, com a ação na unidade da Justiça Federal que atende a sua cidade.

Veja os outros benefícios do INSS em que o escritório atua.

Avaliações reais

O que dizem os clientes de auxílio-doença

O escritório tem nota 5,0 em 30 avaliações no Google, e os trechos abaixo foram copiados sem edição.

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  • [PREENCHER: trecho real de avaliação de cliente de auxílio-doença 2, copiado do Google sem edição]

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Ler as 30 avaliações no perfil do Google (abre em nova aba)

Dúvidas reais

Perguntas frequentes sobre auxílio-doença negado

Estas são as perguntas que o segurado mais faz logo depois de receber a negativa ou o corte do benefício.

O INSS negou meu auxílio-doença, mas meu médico diz que não posso trabalhar. E agora?

A opinião do seu médico não obriga o INSS, mas pode ser decisiva no recurso ou na ação. Peça um laudo que descreva as limitações ligadas à sua função e conteste a decisão dentro do prazo de 30 dias. Na ação, um perito nomeado pelo juiz faz um novo exame.

Qual a diferença entre B31 e B91?

São os códigos do INSS para o mesmo benefício. O B31 é o auxílio por doença comum, sem ligação com o trabalho. O B91 é o acidentário, para acidente ou doença causada pelo trabalho, que dá direito ao depósito do FGTS durante o afastamento e à estabilidade de 12 meses depois da volta.

A empresa pode me demitir enquanto estou afastado pelo INSS?

Enquanto você recebe o auxílio, o contrato fica suspenso e, em regra, a empresa não pode dispensar sem justa causa. Depois da volta, a estabilidade de 12 meses existe só quando o benefício é acidentário (Lei 8.213/1991, art. 118).

Preciso voltar ao trabalho depois da alta do INSS?

Em regra, sim: o empregado deve se apresentar à empresa para o exame de retorno, mesmo que vá contestar a alta. Se o médico da empresa disser que você não pode voltar, guarde esse documento, porque ele serve de prova tanto no INSS quanto na relação com a empresa.

Quanto tempo demora para resolver um auxílio-doença negado?

O pedido ou o recurso no INSS leva, na prática, de 2 a 6 meses. A ação no Juizado Especial Federal leva de 6 meses a 2 anos, incluindo a perícia. São estimativas: cada caso tem a própria faixa de prazo, explicada antes de começar.

Recebo os meses em que fiquei sem o benefício?

Quando o recurso ou a ação reconhece que você estava incapaz, o INSS paga os valores atrasados desde a data fixada na decisão. Em geral, é a data do pedido negado ou a data do corte, corrigida.

Preciso de 12 contribuições para receber auxílio-doença?

Em regra, sim. A carência não é exigida em caso de acidente de qualquer natureza, de doença profissional ou do trabalho e de algumas doenças graves listadas na lei, como câncer, tuberculose ativa e cardiopatia grave (Lei 8.213/1991, arts. 26, II, e 151).

O que é a alta programada?

É a data de fim do benefício marcada pelo INSS já na concessão. Se nenhuma data for marcada, o auxílio termina em 120 dias (Lei 8.213/1991, art. 60, §§ 8º e 9º). Se você ainda não puder trabalhar, peça a prorrogação pelo Meu INSS antes dessa data.

Perdi o prazo de 30 dias do recurso. Ainda tenho saída?

Sim. A ação na Justiça não exige recurso no INSS, só que o pedido tenha sido feito e negado. Dependendo do tempo que passou, também pode fazer sentido um novo pedido, e essa escolha muda a data dos atrasados.

Doença que eu já tinha antes de contribuir dá direito ao auxílio-doença?

Não, se você já estava incapaz quando começou a contribuir. Mas, se a incapacidade veio depois, por piora ou agravamento da doença, o benefício é devido (Lei 8.213/1991, art. 59, § 1º). Exames antigos e recentes ajudam a provar essa piora.

Casos que andam juntos

Serviços relacionados ao auxílio-doença negado

Às vezes, a análise de um auxílio-doença negado mostra que outro benefício se encaixa melhor. Estes são os três que mais aparecem.

Primeiro passo

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  • Tenha em mãos a carta do INSS ou o print do Meu INSS.
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  • Você decide só depois de entender os riscos.

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