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Direito Previdenciário · Lei 8.213/1991, art. 86

Auxílio-acidente: quem tem direito e como pedir ao INSS em São Paulo

Ficou com uma sequela depois de um acidente, no trabalho ou fora dele? Entenda se ela dá direito a um benefício mensal do INSS que pode ser recebido junto com o salário, antes de desistir do pedido.

  • Mais de 15 anosde advocacia
  • Especializaçãoem Direito e Processo Previdenciário
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O auxílio-acidente é um benefício mensal do INSS, de natureza indenizatória, pago ao segurado que fica com uma sequela permanente que reduz a capacidade para o trabalho que fazia, depois de um acidente de qualquer tipo. Ele vale para empregados com carteira, empregados domésticos, trabalhadores avulsos e segurados especiais, como o pequeno produtor rural. Quando o INSS concede, o benefício corresponde a metade do salário de benefício, é pago junto com o salário e só termina com a aposentadoria ou o falecimento.

Entenda

O que é o auxílio-acidente

É uma compensação do INSS pela sequela que ficou, e não um substituto do salário. Por isso você pode voltar a trabalhar e continuar recebendo.

Uma indenização pela sequela, não um afastamento

O art. 86 da Lei 8.213/1991 (abre o texto da lei no site do Planalto em nova aba) diz que o benefício é concedido "como indenização" depois que as lesões se consolidam, ou seja, quando o tratamento termina e a sequela fica. Você não precisa estar incapaz de trabalhar: basta que a sequela reduza a sua capacidade para a função que exercia, exigindo mais esforço ou limitando parte das tarefas.

Acidente de qualquer natureza: B94 e B36

O acidente não precisa ter acontecido no serviço. Uma queda em casa, um acidente de moto no fim de semana ou uma lesão no esporte também contam. Na carta do INSS, o benefício aparece com um código: B94 quando a sequela vem de acidente de trabalho ou doença ocupacional, e B36 quando vem de acidente comum. O código muda onde corre uma eventual ação, como explicado mais abaixo.

Quanto paga e por quanto tempo

O valor mensal corresponde a 50% do salário de benefício (art. 86, § 1º), uma média calculada pelo INSS a partir das suas contribuições. Também há o abono anual, o 13º do INSS (art. 40). O pagamento começa no dia seguinte ao fim do auxílio por incapacidade temporária, o antigo auxílio-doença, e segue até a véspera de qualquer aposentadoria ou até o falecimento.

Homem com a mão enfaixada lendo a carta do INSS sobre o pedido de auxílio-acidente, com exames médicos sobre a mesa

Sinais

Quando você pode ter direito ao auxílio-acidente

Estas são seis sequelas que costumam ser analisadas para o benefício. Nenhuma delas dá direito automático: o que decide é se ela reduz o trabalho que você fazia.

  • Perda de parte de um dedo

    Amputação ou rigidez que tira firmeza da pegada de quem usa as mãos no serviço.

    Lei 8.213/1991, art. 86

  • Movimento limitado depois de uma fratura

    Ombro, punho ou cotovelo que não volta a girar ou dobrar como antes da cirurgia.

    Lei 8.213/1991, art. 86

  • Perna ou joelho que não aguenta o mesmo esforço

    Dor ao ficar em pé, subir escada ou carregar peso depois de uma lesão no joelho.

    Lei 8.213/1991, art. 86

  • Perda de audição

    Só conta quando a perda comprovadamente reduz a capacidade para a sua função.

    Lei 8.213/1991, art. 86, § 4º

  • Perda parcial da visão

    Visão reduzida em um olho que atrapalha dirigir, operar máquina ou ler de perto.

    Lei 8.213/1991, art. 86

  • Perda de força por lesão de nervo ou tendão

    Corte ou lesão que deixou a mão ou o braço mais fraco, mesmo depois da fisioterapia.

    Lei 8.213/1991, art. 86

Mais exemplos, com o que a perícia costuma observar em cada um, estão no artigo sobre sequelas que dão direito ao auxílio-acidente.

Descobrir se minha sequela dá direito ao benefício

Passo a passo

Como funciona o pedido de auxílio-acidente, etapa por etapa

São seis etapas, do primeiro contato até o resultado do pedido ou da ação. Os prazos são estimativas e mudam conforme o caso, a perícia e o tipo de benefício.

  1. 1. Você conta sua situação

    Pelo formulário: como foi o acidente, que sequela ficou e se já pediu algo ao INSS.

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  2. 2. Análise dos laudos e do CNIS

    Exames, laudos, a carta do INSS e as contribuições são lidos para ver se a sequela e a qualidade de segurado estão provadas.

    [PREENCHER: prazo da análise]

  3. 3. Orientação sobre o caminho

    Você entende se cabe o pedido, o que falta reunir e qual o momento certo de pedir.

    [PREENCHER: prazo da orientação]

  4. 4. Contrato e procuração online

    Tudo assinado de casa, sem precisar se deslocar com a lesão.

    [PREENCHER: prazo da formalização]

  5. 5. Pedido ao INSS e perícia

    O pedido é feito pelo Meu INSS e você vai à perícia médica com os laudos organizados por data.

    Na prática, de 2 a 6 meses

  6. 6. Recurso ou ação, se o INSS negar

    Recurso no próprio INSS ou ação na Justiça, com acompanhamento e contato direto até o resultado.

    Ação na Justiça Federal: de 6 meses a 2 anos

Escopo

O que está incluído no serviço de auxílio-acidente

O serviço cobre o caso desde a leitura dos laudos até o resultado do pedido, do recurso ou da ação, sempre com o mesmo advogado.

Incluído

  • Análise da sequela, dos laudos e da sua qualidade de segurado no CNIS.
  • Pedido do benefício ao INSS, com os documentos organizados.
  • Preparação para a perícia médica do INSS e, se houver ação, para a perícia judicial.
  • Recurso no INSS ou ação na Justiça quando o pedido for negado.
  • Acompanhamento até o resultado, com contato direto.

Não incluído

  • Promessa de resultado ou de valor. A lei proíbe, e a decisão depende da perícia e do juiz.
  • Indenização cobrada da empresa pelo acidente, que é um caso trabalhista com contrato próprio.
  • [PREENCHER: outros itens fora do serviço, por exemplo recurso aos tribunais superiores, se for contratado à parte]

Honorários

Quanto custa um advogado para pedir o auxílio-acidente

O valor depende da fase em que o caso está e é explicado por escrito, no contrato, antes de qualquer passo. A tabela mostra o que costuma influenciar esse valor.

O que influencia os honorários de um pedido de auxílio-acidente
FatorComo influenciaExemplo
Fase do casoPedido, recurso e ação têm etapas e prazos diferentes.Primeiro pedido no Meu INSS, ou ação depois de duas negativas.
Laudos disponíveisLaudos claros pedem menos trabalho de levantamento.Laudo do ortopedista com a limitação descrita, ou só exames antigos.
Necessidade de períciaA perícia judicial acrescenta etapas e preparação.Sequela que o INSS não reconheceu e precisa de novo exame.
Tipo de benefícioB94 e B36 seguem caminhos diferentes na Justiça.Acidente no serviço, ou acidente de moto no fim de semana.
Atrasados a calcularMais tempo desde o fim do afastamento aumenta o cálculo.Alta do INSS há poucos meses, ou há vários anos.

Por regra da OAB, valores e condições não são publicados no site. Eles são combinados depois da análise do seu caso.

Guia antes de pedir

Auxílio-acidente: quem tem direito, a diferença para o B91 e o que fazer se o INSS negar

Antes de pedir, vale conferir três pontos: se o seu tipo de contribuição dá direito, se o benefício certo é o auxílio-acidente ou o auxílio por incapacidade e para onde vai o caso se houver negativa.

Quem tem direito, por tipo de segurado

Nem todo contribuinte do INSS pode receber o auxílio-acidente. A lista está no art. 18, § 1º, da Lei 8.213/1991, e o benefício não exige carência, ou seja, um número mínimo de contribuições (art. 26, I). O que se exige é que você fosse segurado na data do acidente.

Direito ao auxílio-acidente por tipo de segurado do INSS
Tipo de seguradoTem direito?Exemplo
Empregado com carteiraSimAjudante de obra, operador de caixa, motorista registrado.
Empregado domésticoSimEmpregada doméstica, cuidadora, caseiro.
Trabalhador avulsoSimTrabalhador portuário ou de carga contratado por sindicato.
Segurado especialSimPequeno produtor rural ou pescador artesanal em regime familiar.
Contribuinte individual, incluindo o MEINão, pela lei atualAutônomo, motorista de aplicativo, dono de empresa.
Segurado facultativoNãoQuem contribui sem trabalhar, como a dona de casa.

Quem trabalhou sem carteira pode ter direito depois que o vínculo de emprego é reconhecido. E, quando a sequela é grave, a família tem baixa renda e não há qualidade de segurado, o caminho pode ser outro, como o BPC para idosos e pessoas com deficiência, que tem regras próprias.

Auxílio-acidente ou auxílio por incapacidade: as diferenças

Muita gente confunde os dois porque ambos aparecem depois de um acidente. Um paga enquanto você não pode trabalhar; o outro, depois que você volta com uma limitação.

Auxílio por incapacidade temporária (B91 ou B31) e auxílio-acidente (B94 ou B36)
PontoAuxílio por incapacidade temporáriaAuxílio-acidente
Para que serveSubstitui o salário enquanto você não pode trabalhar.Compensa a sequela que reduziu a sua capacidade.
Quando começaPara o empregado, a partir do 16º dia de afastamento (art. 60).No dia seguinte ao fim do auxílio por incapacidade (art. 86, § 2º).
Pode trabalhar e receber?Não. É pago justamente porque você está afastado.Sim. Salário e outro emprego não cortam o benefício (art. 86, § 3º).
Valor91% do salário de benefício (art. 61).50% do salário de benefício (art. 86, § 1º).
Quando terminaNa alta da perícia ou quando a incapacidade acaba.Na véspera de qualquer aposentadoria ou no falecimento.
Estabilidade no empregoO acidentário (B91) gera 12 meses após a alta (art. 118).Não gera estabilidade por si só.

Para ver os dois benefícios em situações do dia a dia, leia a diferença entre B91 e B94.

Entender a diferença entre B91 e B94 no meu caso

Se o INSS negar: recurso, ação e onde o caso corre

A negativa costuma vir com o motivo "não constatada redução da capacidade" ou com dúvida sobre a qualidade de segurado. Há 30 dias, contados da ciência da decisão, para recorrer no próprio INSS, ou é possível entrar com a ação. O que muda o caminho da ação é o código do benefício.

Sequela de acidente de trabalho (B94)

A ação contra o INSS por benefício acidentário corre na Justiça Estadual, e não na Federal (Constituição, art. 109, I). Na capital, existem varas especializadas em acidentes do trabalho. É preciso mostrar a ligação entre a sequela e o serviço, com a CAT, o prontuário ou testemunhas.

Sequela de acidente comum (B36)

A ação corre na Justiça Federal, em geral no Juizado Especial Federal, e leva em média de 6 meses a 2 anos, incluindo a perícia. Aqui não é preciso provar ligação com o trabalho, só a sequela e a redução da capacidade.

Como fortalecer o pedido nos dois casos
  • Peça ao médico um laudo que descreva a limitação, e não só o diagnóstico.
  • Explique na perícia o que você fazia antes e o que não consegue mais fazer.
  • Guarde a carta de indeferimento com a data em que você foi avisado.
  • Se a sequela veio do serviço, confira se o benefício saiu como acidentário.

Checklist de documentos para o auxílio-acidente

  • Laudo médico recente que descreva a sequela e a limitação.
  • Exames de imagem, como raio-x, ressonância ou audiometria.
  • Carta de concessão e de alta do auxílio por incapacidade, se houve.
  • Extrato do CNIS, tirado no Meu INSS.
  • CAT, boletim de ocorrência ou prontuário do atendimento do acidente.
  • Descrição da sua função, como carteira de trabalho ou declaração da empresa.

Erros comuns ao pedir o auxílio-acidente

Achar que a sequela é pequena demais. A lei não fixa um grau mínimo: o que importa é se ela atrapalha a função que você fazia.

Esperar o INSS conceder sozinho. Na alta do afastamento, o benefício nem sempre é concedido, e muitas vezes o pedido precisa ser feito.

Levar à perícia só o diagnóstico. O perito precisa ver a limitação na prática, comparada com o seu trabalho.

Contratar quem promete o benefício. Ninguém pode garantir a perícia. Quem promete esconde o risco.

No auxílio-acidente

Por que escolher o Fabio Santos Advogados para o auxílio-acidente

No auxílio-acidente, quase tudo se decide na perícia. Por isso o trabalho começa pelos laudos e pela forma de mostrar a limitação.

  • O próprio advogado do início ao fim

    Quem lê os laudos, faz o pedido e acompanha a ação é o Dr. Fábio.

  • Perícia preparada com antecedência

    Você sabe o que levar e como explicar a limitação ao perito.

  • INSS e trabalho no mesmo atendimento

    Com especialização nas duas áreas, o caso acidentário é visto por inteiro.

  • Retorno em até 5 minutos

    De segunda a sexta, das 8h às 18h, porque o prazo de recurso é curto.

  • Atendimento online em todo o estado

    Laudos, contrato e conversas online, sem sair de casa com a lesão.

  • Linguagem simples, sem juridiquês

    B94, B36, CNIS e salário de benefício explicados com calma.

  • Mais de 15 anos de advocacia
  • OAB/SP 320.146
  • Nota 5,0 em 30 avaliações no Google

Onde atendemos

Advogado de auxílio-acidente em Santo Amaro, na zona sul e em todo o estado de SP

A base é Santo Amaro, na zona sul de São Paulo, e o atendimento é online em todo o estado. A perícia é marcada na agência do INSS ou na unidade da Justiça mais perto de você.

  • Santo Amaro e zona sul. Segurados de bairros como Campo Grande, Socorro e Jabaquara, com perícias na região.
  • Capital e Grande São Paulo. Pedidos no Meu INSS e ações na Justiça Federal ou nas varas de acidentes do trabalho, conforme o benefício.
  • Interior e litoral. Documentos e conversas online, com a ação na comarca ou na subseção federal da sua cidade.

Veja os outros benefícios do atendimento previdenciário.

Avaliações reais

O que dizem os clientes de auxílio-acidente

O escritório tem nota 5,0 em 30 avaliações no Google, e os trechos abaixo foram copiados sem edição.

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Ler as 30 avaliações no perfil do Google (abre em nova aba)

Dúvidas reais

Perguntas frequentes sobre auxílio-acidente

Estas são as perguntas que o segurado mais faz antes de pedir o auxílio-acidente ao INSS.

Posso receber o auxílio-acidente e continuar trabalhando?

Sim. O auxílio-acidente é uma indenização pela sequela, e não um substituto do salário. Receber salário, mudar de emprego ou ser demitido não corta o benefício (Lei 8.213/1991, art. 86, § 3º).

Quanto paga o auxílio-acidente?

O valor mensal corresponde a 50% do salário de benefício, uma média das suas contribuições calculada pelo INSS (art. 86, § 1º). Também há o abono anual, o 13º do INSS. O valor exato do seu caso aparece no cálculo feito a partir do CNIS.

Até quando recebo o auxílio-acidente?

Até a véspera de qualquer aposentadoria ou até o falecimento. Ele não acumula com aposentadoria, mas o seu valor entra no cálculo dela (Lei 8.213/1991, art. 31).

Acidente fora do trabalho dá direito ao auxílio-acidente?

Sim. A lei fala em acidente de qualquer natureza. Quando o acidente não tem ligação com o serviço, o benefício recebe o código B36, e não o B94, e uma eventual ação corre na Justiça Federal.

Minha sequela é pequena. Tenho direito?

Pode ter. A lei não fixa um grau mínimo de redução: o que importa é se a sequela exige mais esforço ou limita a função que você fazia. A perícia avalia isso caso a caso.

Sou MEI ou autônomo. Posso receber o auxílio-acidente?

Pela lei atual, não. O benefício é previsto para empregados, domésticos, avulsos e segurados especiais (Lei 8.213/1991, art. 18, § 1º). Contribuinte individual, incluindo o MEI, e segurado facultativo ficam de fora.

Preciso de um número mínimo de contribuições?

Não. O auxílio-acidente não exige carência (Lei 8.213/1991, art. 26, I). O que se exige é que você fosse segurado do INSS na data do acidente.

O INSS negou o auxílio-acidente. O que fazer?

Há 30 dias, contados da ciência da decisão, para recorrer no próprio INSS, ou é possível entrar com a ação. Se o benefício for por acidente de trabalho (B94), a ação corre na Justiça Estadual; se for por acidente comum (B36), na Justiça Federal.

Quanto tempo demora o pedido de auxílio-acidente?

No INSS, o pedido leva na prática de 2 a 6 meses. Na Justiça Federal, a ação leva de 6 meses a 2 anos, incluindo a perícia. O prazo das ações por acidente de trabalho, na Justiça Estadual, é explicado na análise do caso.

O acidente foi há anos. Ainda posso pedir?

Em regra, sim: o direito ao benefício não se perde com o tempo. Mas só podem ser cobradas as parcelas atrasadas dos últimos 5 anos antes do pedido ou da ação (Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único).

Casos que andam juntos

Serviços relacionados ao auxílio-acidente

O auxílio-acidente costuma se ligar a três outros assuntos: o acidente em si, a aposentadoria que encerra o benefício e a proteção da família.

Primeiro passo

Peça a avaliação do seu direito ao auxílio-acidente

Conte como foi o acidente e que sequela ficou. O Dr. Fábio Santos retorna em até 5 minutos, de segunda a sexta, das 8h às 18h, e explica se cabe o pedido, o que falta reunir e os riscos. Se preferir, use a página de contato para enviar meu caso pelo formulário.

  • Você não precisa ter os laudos prontos para começar.
  • Quem responde é o próprio advogado.
  • Você decide só depois de entender o caminho.

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