Direito Previdenciário · Lei 8.213/1991, art. 86
Auxílio-acidente: quem tem direito e como pedir ao INSS em São Paulo
Ficou com uma sequela depois de um acidente, no trabalho ou fora dele? Entenda se ela dá direito a um benefício mensal do INSS que pode ser recebido junto com o salário, antes de desistir do pedido.
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O auxílio-acidente é um benefício mensal do INSS, de natureza indenizatória, pago ao segurado que fica com uma sequela permanente que reduz a capacidade para o trabalho que fazia, depois de um acidente de qualquer tipo. Ele vale para empregados com carteira, empregados domésticos, trabalhadores avulsos e segurados especiais, como o pequeno produtor rural. Quando o INSS concede, o benefício corresponde a metade do salário de benefício, é pago junto com o salário e só termina com a aposentadoria ou o falecimento.
Entenda
O que é o auxílio-acidente
É uma compensação do INSS pela sequela que ficou, e não um substituto do salário. Por isso você pode voltar a trabalhar e continuar recebendo.
Uma indenização pela sequela, não um afastamento
O art. 86 da Lei 8.213/1991 (abre o texto da lei no site do Planalto em nova aba) diz que o benefício é concedido "como indenização" depois que as lesões se consolidam, ou seja, quando o tratamento termina e a sequela fica. Você não precisa estar incapaz de trabalhar: basta que a sequela reduza a sua capacidade para a função que exercia, exigindo mais esforço ou limitando parte das tarefas.
Acidente de qualquer natureza: B94 e B36
O acidente não precisa ter acontecido no serviço. Uma queda em casa, um acidente de moto no fim de semana ou uma lesão no esporte também contam. Na carta do INSS, o benefício aparece com um código: B94 quando a sequela vem de acidente de trabalho ou doença ocupacional, e B36 quando vem de acidente comum. O código muda onde corre uma eventual ação, como explicado mais abaixo.
Quanto paga e por quanto tempo
O valor mensal corresponde a 50% do salário de benefício (art. 86, § 1º), uma média calculada pelo INSS a partir das suas contribuições. Também há o abono anual, o 13º do INSS (art. 40). O pagamento começa no dia seguinte ao fim do auxílio por incapacidade temporária, o antigo auxílio-doença, e segue até a véspera de qualquer aposentadoria ou até o falecimento.
Sinais
Quando você pode ter direito ao auxílio-acidente
Estas são seis sequelas que costumam ser analisadas para o benefício. Nenhuma delas dá direito automático: o que decide é se ela reduz o trabalho que você fazia.
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Perda de parte de um dedo
Amputação ou rigidez que tira firmeza da pegada de quem usa as mãos no serviço.
Lei 8.213/1991, art. 86
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Movimento limitado depois de uma fratura
Ombro, punho ou cotovelo que não volta a girar ou dobrar como antes da cirurgia.
Lei 8.213/1991, art. 86
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Perna ou joelho que não aguenta o mesmo esforço
Dor ao ficar em pé, subir escada ou carregar peso depois de uma lesão no joelho.
Lei 8.213/1991, art. 86
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Perda de audição
Só conta quando a perda comprovadamente reduz a capacidade para a sua função.
Lei 8.213/1991, art. 86, § 4º
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Perda parcial da visão
Visão reduzida em um olho que atrapalha dirigir, operar máquina ou ler de perto.
Lei 8.213/1991, art. 86
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Perda de força por lesão de nervo ou tendão
Corte ou lesão que deixou a mão ou o braço mais fraco, mesmo depois da fisioterapia.
Lei 8.213/1991, art. 86
Mais exemplos, com o que a perícia costuma observar em cada um, estão no artigo sobre sequelas que dão direito ao auxílio-acidente.
Passo a passo
Como funciona o pedido de auxílio-acidente, etapa por etapa
São seis etapas, do primeiro contato até o resultado do pedido ou da ação. Os prazos são estimativas e mudam conforme o caso, a perícia e o tipo de benefício.
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1. Você conta sua situação
Pelo formulário: como foi o acidente, que sequela ficou e se já pediu algo ao INSS.
Retorno em até 5 minutos
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2. Análise dos laudos e do CNIS
Exames, laudos, a carta do INSS e as contribuições são lidos para ver se a sequela e a qualidade de segurado estão provadas.
[PREENCHER: prazo da análise]
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3. Orientação sobre o caminho
Você entende se cabe o pedido, o que falta reunir e qual o momento certo de pedir.
[PREENCHER: prazo da orientação]
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4. Contrato e procuração online
Tudo assinado de casa, sem precisar se deslocar com a lesão.
[PREENCHER: prazo da formalização]
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5. Pedido ao INSS e perícia
O pedido é feito pelo Meu INSS e você vai à perícia médica com os laudos organizados por data.
Na prática, de 2 a 6 meses
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6. Recurso ou ação, se o INSS negar
Recurso no próprio INSS ou ação na Justiça, com acompanhamento e contato direto até o resultado.
Ação na Justiça Federal: de 6 meses a 2 anos
Escopo
O que está incluído no serviço de auxílio-acidente
O serviço cobre o caso desde a leitura dos laudos até o resultado do pedido, do recurso ou da ação, sempre com o mesmo advogado.
Incluído
- Análise da sequela, dos laudos e da sua qualidade de segurado no CNIS.
- Pedido do benefício ao INSS, com os documentos organizados.
- Preparação para a perícia médica do INSS e, se houver ação, para a perícia judicial.
- Recurso no INSS ou ação na Justiça quando o pedido for negado.
- Acompanhamento até o resultado, com contato direto.
Não incluído
- Promessa de resultado ou de valor. A lei proíbe, e a decisão depende da perícia e do juiz.
- Indenização cobrada da empresa pelo acidente, que é um caso trabalhista com contrato próprio.
- [PREENCHER: outros itens fora do serviço, por exemplo recurso aos tribunais superiores, se for contratado à parte]
Honorários
Quanto custa um advogado para pedir o auxílio-acidente
O valor depende da fase em que o caso está e é explicado por escrito, no contrato, antes de qualquer passo. A tabela mostra o que costuma influenciar esse valor.
| Fator | Como influencia | Exemplo |
|---|---|---|
| Fase do caso | Pedido, recurso e ação têm etapas e prazos diferentes. | Primeiro pedido no Meu INSS, ou ação depois de duas negativas. |
| Laudos disponíveis | Laudos claros pedem menos trabalho de levantamento. | Laudo do ortopedista com a limitação descrita, ou só exames antigos. |
| Necessidade de perícia | A perícia judicial acrescenta etapas e preparação. | Sequela que o INSS não reconheceu e precisa de novo exame. |
| Tipo de benefício | B94 e B36 seguem caminhos diferentes na Justiça. | Acidente no serviço, ou acidente de moto no fim de semana. |
| Atrasados a calcular | Mais tempo desde o fim do afastamento aumenta o cálculo. | Alta do INSS há poucos meses, ou há vários anos. |
Por regra da OAB, valores e condições não são publicados no site. Eles são combinados depois da análise do seu caso.
Guia antes de pedir
Auxílio-acidente: quem tem direito, a diferença para o B91 e o que fazer se o INSS negar
Antes de pedir, vale conferir três pontos: se o seu tipo de contribuição dá direito, se o benefício certo é o auxílio-acidente ou o auxílio por incapacidade e para onde vai o caso se houver negativa.
Quem tem direito, por tipo de segurado
Nem todo contribuinte do INSS pode receber o auxílio-acidente. A lista está no art. 18, § 1º, da Lei 8.213/1991, e o benefício não exige carência, ou seja, um número mínimo de contribuições (art. 26, I). O que se exige é que você fosse segurado na data do acidente.
| Tipo de segurado | Tem direito? | Exemplo |
|---|---|---|
| Empregado com carteira | Sim | Ajudante de obra, operador de caixa, motorista registrado. |
| Empregado doméstico | Sim | Empregada doméstica, cuidadora, caseiro. |
| Trabalhador avulso | Sim | Trabalhador portuário ou de carga contratado por sindicato. |
| Segurado especial | Sim | Pequeno produtor rural ou pescador artesanal em regime familiar. |
| Contribuinte individual, incluindo o MEI | Não, pela lei atual | Autônomo, motorista de aplicativo, dono de empresa. |
| Segurado facultativo | Não | Quem contribui sem trabalhar, como a dona de casa. |
Quem trabalhou sem carteira pode ter direito depois que o vínculo de emprego é reconhecido. E, quando a sequela é grave, a família tem baixa renda e não há qualidade de segurado, o caminho pode ser outro, como o BPC para idosos e pessoas com deficiência, que tem regras próprias.
Auxílio-acidente ou auxílio por incapacidade: as diferenças
Muita gente confunde os dois porque ambos aparecem depois de um acidente. Um paga enquanto você não pode trabalhar; o outro, depois que você volta com uma limitação.
| Ponto | Auxílio por incapacidade temporária | Auxílio-acidente |
|---|---|---|
| Para que serve | Substitui o salário enquanto você não pode trabalhar. | Compensa a sequela que reduziu a sua capacidade. |
| Quando começa | Para o empregado, a partir do 16º dia de afastamento (art. 60). | No dia seguinte ao fim do auxílio por incapacidade (art. 86, § 2º). |
| Pode trabalhar e receber? | Não. É pago justamente porque você está afastado. | Sim. Salário e outro emprego não cortam o benefício (art. 86, § 3º). |
| Valor | 91% do salário de benefício (art. 61). | 50% do salário de benefício (art. 86, § 1º). |
| Quando termina | Na alta da perícia ou quando a incapacidade acaba. | Na véspera de qualquer aposentadoria ou no falecimento. |
| Estabilidade no emprego | O acidentário (B91) gera 12 meses após a alta (art. 118). | Não gera estabilidade por si só. |
Para ver os dois benefícios em situações do dia a dia, leia a diferença entre B91 e B94.
Entender a diferença entre B91 e B94 no meu caso
Se o INSS negar: recurso, ação e onde o caso corre
A negativa costuma vir com o motivo "não constatada redução da capacidade" ou com dúvida sobre a qualidade de segurado. Há 30 dias, contados da ciência da decisão, para recorrer no próprio INSS, ou é possível entrar com a ação. O que muda o caminho da ação é o código do benefício.
Sequela de acidente de trabalho (B94)
A ação contra o INSS por benefício acidentário corre na Justiça Estadual, e não na Federal (Constituição, art. 109, I). Na capital, existem varas especializadas em acidentes do trabalho. É preciso mostrar a ligação entre a sequela e o serviço, com a CAT, o prontuário ou testemunhas.
Sequela de acidente comum (B36)
A ação corre na Justiça Federal, em geral no Juizado Especial Federal, e leva em média de 6 meses a 2 anos, incluindo a perícia. Aqui não é preciso provar ligação com o trabalho, só a sequela e a redução da capacidade.
Como fortalecer o pedido nos dois casos
- Peça ao médico um laudo que descreva a limitação, e não só o diagnóstico.
- Explique na perícia o que você fazia antes e o que não consegue mais fazer.
- Guarde a carta de indeferimento com a data em que você foi avisado.
- Se a sequela veio do serviço, confira se o benefício saiu como acidentário.
Checklist de documentos para o auxílio-acidente
- Laudo médico recente que descreva a sequela e a limitação.
- Exames de imagem, como raio-x, ressonância ou audiometria.
- Carta de concessão e de alta do auxílio por incapacidade, se houve.
- Extrato do CNIS, tirado no Meu INSS.
- CAT, boletim de ocorrência ou prontuário do atendimento do acidente.
- Descrição da sua função, como carteira de trabalho ou declaração da empresa.
Erros comuns ao pedir o auxílio-acidente
Achar que a sequela é pequena demais. A lei não fixa um grau mínimo: o que importa é se ela atrapalha a função que você fazia.
Esperar o INSS conceder sozinho. Na alta do afastamento, o benefício nem sempre é concedido, e muitas vezes o pedido precisa ser feito.
Levar à perícia só o diagnóstico. O perito precisa ver a limitação na prática, comparada com o seu trabalho.
Contratar quem promete o benefício. Ninguém pode garantir a perícia. Quem promete esconde o risco.
No auxílio-acidente
Por que escolher o Fabio Santos Advogados para o auxílio-acidente
No auxílio-acidente, quase tudo se decide na perícia. Por isso o trabalho começa pelos laudos e pela forma de mostrar a limitação.
O próprio advogado do início ao fim
Quem lê os laudos, faz o pedido e acompanha a ação é o Dr. Fábio.
Perícia preparada com antecedência
Você sabe o que levar e como explicar a limitação ao perito.
INSS e trabalho no mesmo atendimento
Com especialização nas duas áreas, o caso acidentário é visto por inteiro.
Retorno em até 5 minutos
De segunda a sexta, das 8h às 18h, porque o prazo de recurso é curto.
Atendimento online em todo o estado
Laudos, contrato e conversas online, sem sair de casa com a lesão.
Linguagem simples, sem juridiquês
B94, B36, CNIS e salário de benefício explicados com calma.
- Mais de 15 anos de advocacia
- OAB/SP 320.146
- Nota 5,0 em 30 avaliações no Google
Onde atendemos
Advogado de auxílio-acidente em Santo Amaro, na zona sul e em todo o estado de SP
A base é Santo Amaro, na zona sul de São Paulo, e o atendimento é online em todo o estado. A perícia é marcada na agência do INSS ou na unidade da Justiça mais perto de você.
- Santo Amaro e zona sul. Segurados de bairros como Campo Grande, Socorro e Jabaquara, com perícias na região.
- Capital e Grande São Paulo. Pedidos no Meu INSS e ações na Justiça Federal ou nas varas de acidentes do trabalho, conforme o benefício.
- Interior e litoral. Documentos e conversas online, com a ação na comarca ou na subseção federal da sua cidade.
Veja os outros benefícios do atendimento previdenciário.
Avaliações reais
O que dizem os clientes de auxílio-acidente
O escritório tem nota 5,0 em 30 avaliações no Google, e os trechos abaixo foram copiados sem edição.
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[PREENCHER: trecho real de avaliação de cliente de auxílio-acidente 1, copiado do Google sem edição]
[PREENCHER: primeiro nome 1]
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[PREENCHER: trecho real de avaliação de cliente de auxílio-acidente 2, copiado do Google sem edição]
[PREENCHER: primeiro nome 2]
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[PREENCHER: trecho real de avaliação de cliente de auxílio-acidente 3, copiado do Google sem edição]
[PREENCHER: primeiro nome 3]
Dúvidas reais
Perguntas frequentes sobre auxílio-acidente
Estas são as perguntas que o segurado mais faz antes de pedir o auxílio-acidente ao INSS.
Posso receber o auxílio-acidente e continuar trabalhando?
Sim. O auxílio-acidente é uma indenização pela sequela, e não um substituto do salário. Receber salário, mudar de emprego ou ser demitido não corta o benefício (Lei 8.213/1991, art. 86, § 3º).
Quanto paga o auxílio-acidente?
O valor mensal corresponde a 50% do salário de benefício, uma média das suas contribuições calculada pelo INSS (art. 86, § 1º). Também há o abono anual, o 13º do INSS. O valor exato do seu caso aparece no cálculo feito a partir do CNIS.
Até quando recebo o auxílio-acidente?
Até a véspera de qualquer aposentadoria ou até o falecimento. Ele não acumula com aposentadoria, mas o seu valor entra no cálculo dela (Lei 8.213/1991, art. 31).
Acidente fora do trabalho dá direito ao auxílio-acidente?
Sim. A lei fala em acidente de qualquer natureza. Quando o acidente não tem ligação com o serviço, o benefício recebe o código B36, e não o B94, e uma eventual ação corre na Justiça Federal.
Minha sequela é pequena. Tenho direito?
Pode ter. A lei não fixa um grau mínimo de redução: o que importa é se a sequela exige mais esforço ou limita a função que você fazia. A perícia avalia isso caso a caso.
Sou MEI ou autônomo. Posso receber o auxílio-acidente?
Pela lei atual, não. O benefício é previsto para empregados, domésticos, avulsos e segurados especiais (Lei 8.213/1991, art. 18, § 1º). Contribuinte individual, incluindo o MEI, e segurado facultativo ficam de fora.
Preciso de um número mínimo de contribuições?
Não. O auxílio-acidente não exige carência (Lei 8.213/1991, art. 26, I). O que se exige é que você fosse segurado do INSS na data do acidente.
O INSS negou o auxílio-acidente. O que fazer?
Há 30 dias, contados da ciência da decisão, para recorrer no próprio INSS, ou é possível entrar com a ação. Se o benefício for por acidente de trabalho (B94), a ação corre na Justiça Estadual; se for por acidente comum (B36), na Justiça Federal.
Quanto tempo demora o pedido de auxílio-acidente?
No INSS, o pedido leva na prática de 2 a 6 meses. Na Justiça Federal, a ação leva de 6 meses a 2 anos, incluindo a perícia. O prazo das ações por acidente de trabalho, na Justiça Estadual, é explicado na análise do caso.
O acidente foi há anos. Ainda posso pedir?
Em regra, sim: o direito ao benefício não se perde com o tempo. Mas só podem ser cobradas as parcelas atrasadas dos últimos 5 anos antes do pedido ou da ação (Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único).
Casos que andam juntos
Serviços relacionados ao auxílio-acidente
O auxílio-acidente costuma se ligar a três outros assuntos: o acidente em si, a aposentadoria que encerra o benefício e a proteção da família.
Primeiro passo
Peça a avaliação do seu direito ao auxílio-acidente
Conte como foi o acidente e que sequela ficou. O Dr. Fábio Santos retorna em até 5 minutos, de segunda a sexta, das 8h às 18h, e explica se cabe o pedido, o que falta reunir e os riscos. Se preferir, use a página de contato para enviar meu caso pelo formulário.
- Você não precisa ter os laudos prontos para começar.
- Quem responde é o próprio advogado.
- Você decide só depois de entender o caminho.