Direito do Trabalho · CLT, art. 483
Rescisão indireta em São Paulo: como sair do emprego por culpa da empresa
Se a empresa atrasa salário, não deposita o FGTS ou humilha você, entenda se dá para sair sem abrir mão das verbas, e quais são os riscos, antes de decidir.
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- Especializaçãoem Direito e Processo do Trabalho
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A rescisão indireta é o fim do contrato de trabalho por culpa da empresa, quando ela comete uma das faltas graves do art. 483 da CLT. Ela serve para o trabalhador que ainda está no emprego e sofre atraso de salário, falta de depósito do FGTS, humilhação ou outro descumprimento sério. Quando a Justiça do Trabalho reconhece a falta, você sai com as mesmas verbas de uma demissão sem justa causa, incluindo a multa de 40% do FGTS e o seguro-desemprego.
Entenda
O que é rescisão indireta
É a forma de "demitir a empresa": você encerra o contrato porque ela descumpriu a lei ou o combinado, e quem decide se a falta existe é o juiz do trabalho.
As faltas da empresa previstas no art. 483 da CLT
Em linguagem simples, a lei lista estas faltas:
- Alínea a: exigir serviço acima das suas forças, proibido por lei ou diferente do contratado.
- Alínea b: tratar você com rigor excessivo, por meio do chefe ou do próprio dono.
- Alínea c: expor você a perigo evidente de dano sério à saúde ou à vida.
- Alínea d: não cumprir as obrigações do contrato, como pagar salário em dia e depositar o FGTS.
- Alínea e: ofender a sua honra ou a da sua família.
- Alínea f: agredir você fisicamente, salvo em legítima defesa.
- Alínea g: reduzir o trabalho de quem ganha por peça ou tarefa a ponto de diminuir o salário.
Rescisão indireta saindo do emprego
Na maior parte das faltas, como humilhação, risco à saúde ou agressão, o trabalhador deixa de ir ao trabalho e entra com a ação. A desvantagem é ficar sem salário até o acordo ou a sentença.
Rescisão indireta continuando no emprego
Quando a falta é o descumprimento do contrato (alínea d) ou a redução do trabalho por peça (alínea g), a CLT permite que você continue trabalhando até a decisão final, pelo art. 483, § 3º. Você segue recebendo salário enquanto a ação corre. Entenda os dois caminhos em rescisão indireta: posso parar de trabalhar.
Sinais
Quando você precisa de rescisão indireta
Estes são os seis sinais mais comuns de que a empresa cometeu uma falta grave. Um sinal sozinho pode bastar, desde que dê para provar.
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Salário atrasado
Salário depois do 5º dia útil com frequência, ou pago em partes. Veja o que fazer com salário atrasado.
CLT, art. 483, d
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FGTS sem depósito
O aplicativo mostra meses sem depósito. O TST entende que isso permite a rescisão indireta. Veja o FGTS não depositado.
CLT, art. 483, d
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Humilhação ou rigor excessivo
Gritos, apelidos, cobrança na frente dos colegas ou punições sem motivo.
CLT, art. 483, b e e
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Função ou jornada diferente do combinado
Você faz outra função, ou a jornada passou do limite. Às vezes vem junto com horas extras e jornada sem pagamento.
CLT, art. 483, a e d
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Risco à sua saúde ou segurança
Falta de equipamento de proteção, local perigoso ou tarefa que agrava uma doença conhecida.
CLT, art. 483, c
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Contrato descumprido, como salário "por fora"
Parte do salário sem registro ou benefício prometido e cortado. Sem carteira, é possível também reconhecer o vínculo de emprego.
CLT, art. 483, d
Passo a passo
Como funciona a rescisão indireta, etapa por etapa
São seis etapas, do primeiro contato até o recebimento. Os prazos são estimativas e mudam conforme o caso e a vara do trabalho.
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1. Você conta o que aconteceu
Pelo formulário, em sigilo. O Dr. Fábio responde pessoalmente.
Retorno em até 5 minutos
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2. Análise das faltas e das provas
Documentos e testemunhas são conferidos para saber se a falta é grave e se dá para provar.
[PREENCHER: prazo da análise]
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3. Decisão: sair agora ou continuar trabalhando
Você recebe os dois caminhos, com o risco de cada um, e decide com calma.
[PREENCHER: prazo da orientação]
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4. Ação na Justiça do Trabalho
A ação é aberta no TRT-2 ou no TRT-15, conforme a cidade, com as provas e o cálculo do que se pede.
[PREENCHER: prazo para entrar com a ação]
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5. Audiência e tentativa de acordo
Você é preparado antes e vai acompanhado. Se houver proposta, ela é avaliada com você.
Acordo: em geral de 2 a 6 meses após a ação
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6. Sentença e recebimento
Sem acordo, o juiz decide. Se reconhecer a falta, a empresa paga as verbas e libera o FGTS.
3 a 8 meses (até 40 salários mínimos) ou 1 a 2 anos; 2 a 4 anos com recurso
Escopo
O que está incluído no serviço de rescisão indireta
O serviço cobre o caso do primeiro contato até o fim da ação, sempre com o mesmo advogado. O que fica de fora também é dito com clareza.
Incluído
- Análise das faltas da empresa e das provas que você já tem.
- Orientação sobre continuar ou não trabalhando durante o processo.
- Ação na Justiça do Trabalho com o pedido das verbas.
- Preparação para a audiência e presença do advogado nela.
- Acompanhamento até o fim do caso, com contato direto.
Não incluído
- Promessa de resultado ou de valor. A lei proíbe, e nenhum advogado pode garantir a decisão do juiz.
- Pedidos de benefício no INSS, que têm atendimento próprio na área de advogado previdenciário.
- [PREENCHER: outros itens fora do serviço, por exemplo recurso ao TST, se for contratado à parte]
Honorários
Quanto custa um advogado para rescisão indireta
O valor depende do caso e é explicado por escrito, no contrato, antes de qualquer passo. A tabela mostra o que costuma influenciar esse valor.
| Fator | Como influencia | Exemplo |
|---|---|---|
| Quantidade de faltas | Cada falta exige prova e argumento próprios. | Só salário atrasado, ou salário atrasado com humilhação e FGTS. |
| Provas disponíveis | Provas prontas pedem menos trabalho de levantamento. | Extrato do FGTS e prints guardados, ou só testemunhas. |
| Necessidade de perícia | Perícia acrescenta etapas e prazos ao processo. | Risco à saúde que precisa de laudo técnico. |
| Tempo de contrato e pedidos | Mais tempo e mais pedidos aumentam o cálculo. | Um ano de contrato, ou dez anos com horas extras. |
| Fases do processo | Recurso e execução prolongam o acompanhamento. | Acordo na primeira audiência, ou recurso ao TRT. |
Por regra da OAB, valores e condições não são publicados no site. Eles são combinados depois da análise do seu caso.
Guia antes de decidir
Rescisão indireta: o que você recebe, os riscos e como se preparar
A decisão certa depende de três coisas: o que você recebe em cada forma de saída, o que acontece se o juiz negar e quais provas você já tem.
O que você recebe em cada forma de saída
| Verba | Rescisão indireta | Pedido de demissão | Demissão sem justa causa | Acordo (art. 484-A) |
|---|---|---|---|---|
| Saldo de salário | Sim | Sim | Sim | Sim |
| Aviso prévio | Sim, indenizado | Não. Você cumpre ou pode ter desconto | Sim | Metade, se indenizado |
| 13º proporcional | Sim | Sim | Sim | Sim |
| Férias vencidas e proporcionais + 1/3 | Sim | Sim | Sim | Sim |
| Saque do FGTS | Sim | Não | Sim | Até 80% |
| Multa sobre o FGTS | 40% | Não | 40% | 20% |
| Seguro-desemprego | Sim, se cumprir os requisitos | Não | Sim, se cumprir os requisitos | Não |
Antes de pedir as contas, veja a comparação completa em rescisão indireta ou pedido de demissão.
Comparar rescisão indireta e pedido de demissão no meu caso
O que acontece se o juiz não reconhecer a falta grave
Se você continuou trabalhando
O contrato segue como antes. Você mantém o emprego e o salário, e as outras cobranças da ação, como FGTS em atraso, ainda podem ser julgadas.
Se você deixou de trabalhar
O juiz pode entender que o contrato terminou por pedido de demissão. Nesse caso, você perde a multa de 40%, o saque do FGTS e o seguro-desemprego, e pode haver desconto do aviso prévio.
Como reduzir esse risco
- Reúna as provas antes de sair, e não depois.
- Quando a lei permitir, prefira continuar trabalhando durante a ação.
- Não pare de ir ao trabalho sem orientação, para não parecer abandono.
- Peça a análise do risco antes de entrar com a ação.
Checklist antes de pedir a rescisão indireta
- Holerites dos últimos meses e extratos com a data de cada pagamento.
- Extrato do FGTS tirado no aplicativo da Caixa.
- Carteira de trabalho digital e contrato, se tiver.
- Prints, áudios e e-mails, guardados fora do celular da empresa.
- Nome e contato de colegas que viram o que aconteceu.
- Atestados e laudos, quando a falta afetou a sua saúde.
Erros comuns ao contratar um advogado para rescisão indireta
Acreditar em promessa de vitória. Nenhum advogado pode garantir a decisão do juiz. Quem promete esconde o risco.
Não saber quem cuida do caso. Pergunte quem vai falar com você e quem vai à audiência.
Sair do emprego antes da análise. Parar de trabalhar sem orientação pode transformar o caso em pedido de demissão.
Contratar sem contrato escrito. Os honorários e o que está incluído precisam estar no papel, antes de começar.
Se você já saiu e a empresa não pagou tudo, o caminho pode ser cobrar as verbas rescisórias.
Na rescisão indireta
Por que escolher o Fabio Santos Advogados para a rescisão indireta
Na rescisão indireta, um erro de estratégia pode custar o emprego e as verbas. Por isso, cada caso é conduzido de perto, do primeiro contato ao fim.
O próprio advogado do início ao fim
Quem responde, analisa as provas e vai à audiência é o Dr. Fábio.
Risco avaliado antes da ação
O risco de o juiz negar é explicado antes, e não depois que você já saiu.
Orientação sobre continuar ou sair
Você entende quando a lei permite continuar trabalhando e quando sair é mais seguro.
Retorno em até 5 minutos
De segunda a sexta, das 8h às 18h, porque quem está com salário atrasado não pode esperar.
Atendimento online em todo o estado
Conversa, documentos e contrato online, de qualquer cidade de São Paulo.
Linguagem simples, sem juridiquês
Cada termo técnico é explicado, para você decidir sabendo o que assina.
- Mais de 15 anos de advocacia
- OAB/SP 320.146
- Nota 5,0 em 30 avaliações no Google
Onde atendemos
Advogado de rescisão indireta em Santo Amaro, na zona sul e em todo o estado de SP
O escritório fica em Santo Amaro, na zona sul de São Paulo, e atende online trabalhadores de todo o estado.
- Santo Amaro e zona sul. Bairros como Campo Grande, Socorro e Capela do Socorro, com ações no TRT-2.
- Capital e Grande São Paulo. Todas as zonas da cidade e a região metropolitana, também no TRT-2.
- Interior e litoral. Atendimento online, com ações no TRT-2 ou no TRT-15 conforme a cidade.
Veja todos os casos atendidos pelo advogado trabalhista em Santo Amaro e zona sul.
Avaliações reais
O que dizem os clientes de rescisão indireta
O escritório tem nota 5,0 em 30 avaliações no Google, e os trechos abaixo foram copiados sem edição.
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[PREENCHER: trecho real de avaliação de cliente de rescisão indireta 1, copiado do Google sem edição]
[PREENCHER: primeiro nome 1]
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[PREENCHER: trecho real de avaliação de cliente de rescisão indireta 2, copiado do Google sem edição]
[PREENCHER: primeiro nome 2]
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[PREENCHER: trecho real de avaliação de cliente de rescisão indireta 3, copiado do Google sem edição]
[PREENCHER: primeiro nome 3]
Dúvidas reais
Perguntas frequentes sobre rescisão indireta
Estas são as perguntas que o trabalhador mais faz antes de decidir se pede a rescisão indireta.
Rescisão indireta dá direito a FGTS, multa de 40% e seguro-desemprego?
Sim. Quando a Justiça reconhece a rescisão indireta, você recebe as verbas de uma demissão sem justa causa, incluindo o saque do FGTS com a multa de 40% e as guias do seguro-desemprego, se cumprir os requisitos do benefício.
Posso parar de trabalhar enquanto o processo corre?
Depende da falta. Quando a empresa descumpre o contrato, como atrasar salário ou não depositar o FGTS, você pode continuar trabalhando até a decisão (CLT, art. 483, § 3º). Cada caminho tem um risco, explicado antes. Leia rescisão indireta: posso parar de trabalhar durante o processo?
Quantos meses de salário atrasado permitem a rescisão indireta?
A CLT não fixa um número. O Decreto-Lei 368/1968 chama de atraso contumaz o de 3 meses ou mais, mas a Justiça do Trabalho também reconhece atrasos repetidos de poucos dias, quando há prova. Veja o que fazer com salário atrasado.
Se eu perder, vira pedido de demissão?
Se você deixou de trabalhar, sim, esse é o principal risco: você perde a multa de 40%, o saque do FGTS e o seguro-desemprego. Se continuou trabalhando, o contrato segue normalmente.
Quanto tempo demora uma rescisão indireta em São Paulo?
Um acordo costuma sair de 2 a 6 meses após a ação. Ações de até 40 salários mínimos levam de 3 a 8 meses até a sentença, e as demais de 1 a 2 anos, ou de 2 a 4 anos com recurso.
Preciso avisar a empresa antes de entrar com a ação?
A lei não exige aviso com antecedência. A forma e o momento de comunicar a saída são definidos na análise, para não enfraquecer as provas.
Quais provas preciso para a rescisão indireta?
Holerites, extratos com a data dos pagamentos, extrato do FGTS, prints, áudios e colegas que viram o que aconteceu. Para FGTS, o extrato basta; para humilhação, valem testemunhas e mensagens.
Tenho direito ao aviso prévio na rescisão indireta?
Sim. O aviso prévio é indenizado e proporcional ao tempo de serviço: 30 dias, mais 3 por ano completo, até 90 dias (Lei 12.506/2011).
Já pedi demissão. Ainda dá para pedir rescisão indireta?
Em alguns casos. Se o pedido foi feito sob pressão, ou a empresa já cometia falta grave, é possível pedir que ele seja anulado, com prova. O prazo é de até 2 anos após a saída.
A empresa pode me demitir por justa causa depois que eu entrar com a ação?
Não por ter entrado na Justiça: dispensa por vingança pode ser anulada. A justa causa só vale com falta real do trabalhador, por isso mantenha a rotina normal enquanto trabalhar.
Casos que andam juntos
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Muitas ações de rescisão indireta também cobram outros direitos. Estes são os três que mais aparecem junto.
Primeiro passo
Peça a análise do seu caso de rescisão indireta
Conte o que a empresa fez e o Dr. Fábio Santos retorna em até 5 minutos, de segunda a sexta, das 8h às 18h, com os caminhos possíveis e os riscos. Se preferir, use a página de contato para enviar meu caso pelo formulário.
- A empresa não é avisada do seu contato.
- Quem responde é o próprio advogado.
- Você decide só depois de entender os riscos.