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Direito do Trabalho · CLT, art. 483

Rescisão indireta em São Paulo: como sair do emprego por culpa da empresa

Se a empresa atrasa salário, não deposita o FGTS ou humilha você, entenda se dá para sair sem abrir mão das verbas, e quais são os riscos, antes de decidir.

  • Mais de 15 anosde advocacia
  • Especializaçãoem Direito e Processo do Trabalho
  • Nota 5,0em 30 avaliações no Google

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A rescisão indireta é o fim do contrato de trabalho por culpa da empresa, quando ela comete uma das faltas graves do art. 483 da CLT. Ela serve para o trabalhador que ainda está no emprego e sofre atraso de salário, falta de depósito do FGTS, humilhação ou outro descumprimento sério. Quando a Justiça do Trabalho reconhece a falta, você sai com as mesmas verbas de uma demissão sem justa causa, incluindo a multa de 40% do FGTS e o seguro-desemprego.

Entenda

O que é rescisão indireta

É a forma de "demitir a empresa": você encerra o contrato porque ela descumpriu a lei ou o combinado, e quem decide se a falta existe é o juiz do trabalho.

As faltas da empresa previstas no art. 483 da CLT

Em linguagem simples, a lei lista estas faltas:

  • Alínea a: exigir serviço acima das suas forças, proibido por lei ou diferente do contratado.
  • Alínea b: tratar você com rigor excessivo, por meio do chefe ou do próprio dono.
  • Alínea c: expor você a perigo evidente de dano sério à saúde ou à vida.
  • Alínea d: não cumprir as obrigações do contrato, como pagar salário em dia e depositar o FGTS.
  • Alínea e: ofender a sua honra ou a da sua família.
  • Alínea f: agredir você fisicamente, salvo em legítima defesa.
  • Alínea g: reduzir o trabalho de quem ganha por peça ou tarefa a ponto de diminuir o salário.

Rescisão indireta saindo do emprego

Na maior parte das faltas, como humilhação, risco à saúde ou agressão, o trabalhador deixa de ir ao trabalho e entra com a ação. A desvantagem é ficar sem salário até o acordo ou a sentença.

Rescisão indireta continuando no emprego

Quando a falta é o descumprimento do contrato (alínea d) ou a redução do trabalho por peça (alínea g), a CLT permite que você continue trabalhando até a decisão final, pelo art. 483, § 3º. Você segue recebendo salário enquanto a ação corre. Entenda os dois caminhos em rescisão indireta: posso parar de trabalhar.

Sinais

Quando você precisa de rescisão indireta

Estes são os seis sinais mais comuns de que a empresa cometeu uma falta grave. Um sinal sozinho pode bastar, desde que dê para provar.

  • Salário atrasado

    Salário depois do 5º dia útil com frequência, ou pago em partes. Veja o que fazer com salário atrasado.

    CLT, art. 483, d

  • FGTS sem depósito

    O aplicativo mostra meses sem depósito. O TST entende que isso permite a rescisão indireta. Veja o FGTS não depositado.

    CLT, art. 483, d

  • Humilhação ou rigor excessivo

    Gritos, apelidos, cobrança na frente dos colegas ou punições sem motivo.

    CLT, art. 483, b e e

  • Função ou jornada diferente do combinado

    Você faz outra função, ou a jornada passou do limite. Às vezes vem junto com horas extras e jornada sem pagamento.

    CLT, art. 483, a e d

  • Risco à sua saúde ou segurança

    Falta de equipamento de proteção, local perigoso ou tarefa que agrava uma doença conhecida.

    CLT, art. 483, c

  • Contrato descumprido, como salário "por fora"

    Parte do salário sem registro ou benefício prometido e cortado. Sem carteira, é possível também reconhecer o vínculo de emprego.

    CLT, art. 483, d

Passo a passo

Como funciona a rescisão indireta, etapa por etapa

São seis etapas, do primeiro contato até o recebimento. Os prazos são estimativas e mudam conforme o caso e a vara do trabalho.

  1. 1. Você conta o que aconteceu

    Pelo formulário, em sigilo. O Dr. Fábio responde pessoalmente.

    Retorno em até 5 minutos

  2. 2. Análise das faltas e das provas

    Documentos e testemunhas são conferidos para saber se a falta é grave e se dá para provar.

    [PREENCHER: prazo da análise]

  3. 3. Decisão: sair agora ou continuar trabalhando

    Você recebe os dois caminhos, com o risco de cada um, e decide com calma.

    [PREENCHER: prazo da orientação]

  4. 4. Ação na Justiça do Trabalho

    A ação é aberta no TRT-2 ou no TRT-15, conforme a cidade, com as provas e o cálculo do que se pede.

    [PREENCHER: prazo para entrar com a ação]

  5. 5. Audiência e tentativa de acordo

    Você é preparado antes e vai acompanhado. Se houver proposta, ela é avaliada com você.

    Acordo: em geral de 2 a 6 meses após a ação

  6. 6. Sentença e recebimento

    Sem acordo, o juiz decide. Se reconhecer a falta, a empresa paga as verbas e libera o FGTS.

    3 a 8 meses (até 40 salários mínimos) ou 1 a 2 anos; 2 a 4 anos com recurso

Escopo

O que está incluído no serviço de rescisão indireta

O serviço cobre o caso do primeiro contato até o fim da ação, sempre com o mesmo advogado. O que fica de fora também é dito com clareza.

Incluído

  • Análise das faltas da empresa e das provas que você já tem.
  • Orientação sobre continuar ou não trabalhando durante o processo.
  • Ação na Justiça do Trabalho com o pedido das verbas.
  • Preparação para a audiência e presença do advogado nela.
  • Acompanhamento até o fim do caso, com contato direto.

Não incluído

  • Promessa de resultado ou de valor. A lei proíbe, e nenhum advogado pode garantir a decisão do juiz.
  • Pedidos de benefício no INSS, que têm atendimento próprio na área de advogado previdenciário.
  • [PREENCHER: outros itens fora do serviço, por exemplo recurso ao TST, se for contratado à parte]

Honorários

Quanto custa um advogado para rescisão indireta

O valor depende do caso e é explicado por escrito, no contrato, antes de qualquer passo. A tabela mostra o que costuma influenciar esse valor.

O que influencia os honorários de uma rescisão indireta
FatorComo influenciaExemplo
Quantidade de faltasCada falta exige prova e argumento próprios.Só salário atrasado, ou salário atrasado com humilhação e FGTS.
Provas disponíveisProvas prontas pedem menos trabalho de levantamento.Extrato do FGTS e prints guardados, ou só testemunhas.
Necessidade de períciaPerícia acrescenta etapas e prazos ao processo.Risco à saúde que precisa de laudo técnico.
Tempo de contrato e pedidosMais tempo e mais pedidos aumentam o cálculo.Um ano de contrato, ou dez anos com horas extras.
Fases do processoRecurso e execução prolongam o acompanhamento.Acordo na primeira audiência, ou recurso ao TRT.

Por regra da OAB, valores e condições não são publicados no site. Eles são combinados depois da análise do seu caso.

Guia antes de decidir

Rescisão indireta: o que você recebe, os riscos e como se preparar

A decisão certa depende de três coisas: o que você recebe em cada forma de saída, o que acontece se o juiz negar e quais provas você já tem.

O que você recebe em cada forma de saída

Verbas por forma de saída do emprego
VerbaRescisão indiretaPedido de demissãoDemissão sem justa causaAcordo (art. 484-A)
Saldo de salárioSimSimSimSim
Aviso prévioSim, indenizadoNão. Você cumpre ou pode ter descontoSimMetade, se indenizado
13º proporcionalSimSimSimSim
Férias vencidas e proporcionais + 1/3SimSimSimSim
Saque do FGTSSimNãoSimAté 80%
Multa sobre o FGTS40%Não40%20%
Seguro-desempregoSim, se cumprir os requisitosNãoSim, se cumprir os requisitosNão

Antes de pedir as contas, veja a comparação completa em rescisão indireta ou pedido de demissão.

Comparar rescisão indireta e pedido de demissão no meu caso

O que acontece se o juiz não reconhecer a falta grave

Se você continuou trabalhando

O contrato segue como antes. Você mantém o emprego e o salário, e as outras cobranças da ação, como FGTS em atraso, ainda podem ser julgadas.

Se você deixou de trabalhar

O juiz pode entender que o contrato terminou por pedido de demissão. Nesse caso, você perde a multa de 40%, o saque do FGTS e o seguro-desemprego, e pode haver desconto do aviso prévio.

Como reduzir esse risco
  • Reúna as provas antes de sair, e não depois.
  • Quando a lei permitir, prefira continuar trabalhando durante a ação.
  • Não pare de ir ao trabalho sem orientação, para não parecer abandono.
  • Peça a análise do risco antes de entrar com a ação.

Checklist antes de pedir a rescisão indireta

  • Holerites dos últimos meses e extratos com a data de cada pagamento.
  • Extrato do FGTS tirado no aplicativo da Caixa.
  • Carteira de trabalho digital e contrato, se tiver.
  • Prints, áudios e e-mails, guardados fora do celular da empresa.
  • Nome e contato de colegas que viram o que aconteceu.
  • Atestados e laudos, quando a falta afetou a sua saúde.

Erros comuns ao contratar um advogado para rescisão indireta

Acreditar em promessa de vitória. Nenhum advogado pode garantir a decisão do juiz. Quem promete esconde o risco.

Não saber quem cuida do caso. Pergunte quem vai falar com você e quem vai à audiência.

Sair do emprego antes da análise. Parar de trabalhar sem orientação pode transformar o caso em pedido de demissão.

Contratar sem contrato escrito. Os honorários e o que está incluído precisam estar no papel, antes de começar.

Se você já saiu e a empresa não pagou tudo, o caminho pode ser cobrar as verbas rescisórias.

Na rescisão indireta

Por que escolher o Fabio Santos Advogados para a rescisão indireta

Na rescisão indireta, um erro de estratégia pode custar o emprego e as verbas. Por isso, cada caso é conduzido de perto, do primeiro contato ao fim.

  • O próprio advogado do início ao fim

    Quem responde, analisa as provas e vai à audiência é o Dr. Fábio.

  • Risco avaliado antes da ação

    O risco de o juiz negar é explicado antes, e não depois que você já saiu.

  • Orientação sobre continuar ou sair

    Você entende quando a lei permite continuar trabalhando e quando sair é mais seguro.

  • Retorno em até 5 minutos

    De segunda a sexta, das 8h às 18h, porque quem está com salário atrasado não pode esperar.

  • Atendimento online em todo o estado

    Conversa, documentos e contrato online, de qualquer cidade de São Paulo.

  • Linguagem simples, sem juridiquês

    Cada termo técnico é explicado, para você decidir sabendo o que assina.

  • Mais de 15 anos de advocacia
  • OAB/SP 320.146
  • Nota 5,0 em 30 avaliações no Google

Onde atendemos

Advogado de rescisão indireta em Santo Amaro, na zona sul e em todo o estado de SP

O escritório fica em Santo Amaro, na zona sul de São Paulo, e atende online trabalhadores de todo o estado.

  • Santo Amaro e zona sul. Bairros como Campo Grande, Socorro e Capela do Socorro, com ações no TRT-2.
  • Capital e Grande São Paulo. Todas as zonas da cidade e a região metropolitana, também no TRT-2.
  • Interior e litoral. Atendimento online, com ações no TRT-2 ou no TRT-15 conforme a cidade.

Veja todos os casos atendidos pelo advogado trabalhista em Santo Amaro e zona sul.

Avaliações reais

O que dizem os clientes de rescisão indireta

O escritório tem nota 5,0 em 30 avaliações no Google, e os trechos abaixo foram copiados sem edição.

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Ler as 30 avaliações no perfil do Google

Dúvidas reais

Perguntas frequentes sobre rescisão indireta

Estas são as perguntas que o trabalhador mais faz antes de decidir se pede a rescisão indireta.

Rescisão indireta dá direito a FGTS, multa de 40% e seguro-desemprego?

Sim. Quando a Justiça reconhece a rescisão indireta, você recebe as verbas de uma demissão sem justa causa, incluindo o saque do FGTS com a multa de 40% e as guias do seguro-desemprego, se cumprir os requisitos do benefício.

Posso parar de trabalhar enquanto o processo corre?

Depende da falta. Quando a empresa descumpre o contrato, como atrasar salário ou não depositar o FGTS, você pode continuar trabalhando até a decisão (CLT, art. 483, § 3º). Cada caminho tem um risco, explicado antes. Leia rescisão indireta: posso parar de trabalhar durante o processo?

Quantos meses de salário atrasado permitem a rescisão indireta?

A CLT não fixa um número. O Decreto-Lei 368/1968 chama de atraso contumaz o de 3 meses ou mais, mas a Justiça do Trabalho também reconhece atrasos repetidos de poucos dias, quando há prova. Veja o que fazer com salário atrasado.

Se eu perder, vira pedido de demissão?

Se você deixou de trabalhar, sim, esse é o principal risco: você perde a multa de 40%, o saque do FGTS e o seguro-desemprego. Se continuou trabalhando, o contrato segue normalmente.

Quanto tempo demora uma rescisão indireta em São Paulo?

Um acordo costuma sair de 2 a 6 meses após a ação. Ações de até 40 salários mínimos levam de 3 a 8 meses até a sentença, e as demais de 1 a 2 anos, ou de 2 a 4 anos com recurso.

Preciso avisar a empresa antes de entrar com a ação?

A lei não exige aviso com antecedência. A forma e o momento de comunicar a saída são definidos na análise, para não enfraquecer as provas.

Quais provas preciso para a rescisão indireta?

Holerites, extratos com a data dos pagamentos, extrato do FGTS, prints, áudios e colegas que viram o que aconteceu. Para FGTS, o extrato basta; para humilhação, valem testemunhas e mensagens.

Tenho direito ao aviso prévio na rescisão indireta?

Sim. O aviso prévio é indenizado e proporcional ao tempo de serviço: 30 dias, mais 3 por ano completo, até 90 dias (Lei 12.506/2011).

Já pedi demissão. Ainda dá para pedir rescisão indireta?

Em alguns casos. Se o pedido foi feito sob pressão, ou a empresa já cometia falta grave, é possível pedir que ele seja anulado, com prova. O prazo é de até 2 anos após a saída.

A empresa pode me demitir por justa causa depois que eu entrar com a ação?

Não por ter entrado na Justiça: dispensa por vingança pode ser anulada. A justa causa só vale com falta real do trabalhador, por isso mantenha a rotina normal enquanto trabalhar.

Casos que andam juntos

Serviços relacionados à rescisão indireta

Muitas ações de rescisão indireta também cobram outros direitos. Estes são os três que mais aparecem junto.

Primeiro passo

Peça a análise do seu caso de rescisão indireta

Conte o que a empresa fez e o Dr. Fábio Santos retorna em até 5 minutos, de segunda a sexta, das 8h às 18h, com os caminhos possíveis e os riscos. Se preferir, use a página de contato para enviar meu caso pelo formulário.

  • A empresa não é avisada do seu contato.
  • Quem responde é o próprio advogado.
  • Você decide só depois de entender os riscos.

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Informe o WhatsApp com DDD, por exemplo (11) 91234-5678.

Confira o e-mail: ele precisa ter @ e o domínio, como nome@exemplo.com.

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