Santo Amaro, São Paulo – SP · atendimento online em todo o estado

Segunda a sexta, das 8h às 18h

Retorno em até 5 minutos pelo formulário

Demissão

Rescisão indireta: posso parar de trabalhar durante o processo?

Na rescisão indireta, posso parar de trabalhar? Depende da falta da empresa. Quando ela atrasa salário, deixa de depositar o FGTS ou descumpre o contrato, a CLT permite que você continue trabalhando e recebendo até a decisão do juiz. Você também pode se afastar, mas aí o salário para no dia da saída e é preciso comunicar tudo por escrito para não correr o risco de abandono de emprego.

O que a lei diz sobre parar de trabalhar na rescisão indireta

A CLT não obriga você a sair do emprego para pedir a rescisão indireta. Em duas das faltas da empresa, a lei diz com todas as letras que você pode continuar no serviço até a decisão final.

O medo de ficar sem dinheiro é a primeira coisa que aparece. Faz sentido: quem já está com salário atrasado não pode se dar ao luxo de ficar meses sem receber. Por isso, antes de decidir, vale entender o que cada caminho faz com a sua renda e com o seu processo.

O art. 483, § 3º, da CLT

O art. 483 da CLT (abre em nova aba) lista as faltas graves da empresa. O § 3º desse artigo trata de duas delas: a alínea "d", quando a empresa não cumpre as obrigações do contrato, e a alínea "g", quando ela reduz o trabalho de quem ganha por peça ou tarefa a ponto de diminuir muito o salário. Nesses dois casos, você pode pedir a rescisão "permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo".

Na prática, a alínea "d" é a mais usada. Ela cobre salário atrasado, FGTS sem depósito, horas extras que nunca são pagas, salário "por fora" e outras quebras do que foi combinado.

Por que a lei trata as faltas de forma diferente

Quando a falta é de dinheiro ou de contrato, dá para seguir trabalhando enquanto a Justiça analisa. Já quando a falta atinge a sua saúde, a sua segurança ou a sua dignidade, como agressão, humilhação ou risco sério de acidente, continuar no mesmo ambiente costuma ser inviável. Nesses casos, a lei não prevê expressamente a permanência, e a Justiça tende a esperar que você se afaste logo depois do fato.

Caminho 1: continuar trabalhando até a decisão

Continuar trabalhando é o caminho mais seguro para quem depende do salário e sofre uma falta de contrato. Você entra com a ação, segue no emprego e só sai quando o juiz reconhece a rescisão indireta ou quando há acordo.

O que acontece com o seu salário

Enquanto você trabalha, a empresa continua obrigada a pagar o salário e a depositar o FGTS. Se ela atrasar de novo durante o processo, isso vira mais uma prova da falta. Os valores atrasados de antes da ação entram no pedido e são cobrados no mesmo processo.

Se o juiz reconhecer a falta, o contrato termina como se você tivesse sido demitido sem justa causa. Se o juiz não reconhecer, o contrato continua normalmente e você não perde o emprego por ter entrado com a ação.

Quando esse caminho faz sentido

  • Você depende do salário e não tem reserva para ficar meses sem renda.
  • A falta é de pagamento ou de contrato, como atraso de salário ou FGTS sem depósito.
  • O ambiente é desconfortável, mas não coloca a sua saúde ou a sua segurança em risco.
  • Você ainda não tem outra proposta de trabalho em vista.

É normal ter receio do clima depois que a empresa recebe a ação. Punir alguém por ter entrado na Justiça é ilegal, e qualquer represália passa a fazer parte do processo. Se você está sendo empurrado para sair por conta própria, leia pressão para pedir demissão: o que fazer antes de assinar.

Caminho 2: se afastar do emprego

Você pode parar de trabalhar e esperar a decisão fora da empresa. É o caminho natural quando a falta é grave demais para continuar, mas traz dois riscos: ficar sem renda até o fim e a empresa alegar abandono de emprego.

O salário para no dia em que você sai

A partir do dia do afastamento, a empresa não paga mais salário. As verbas da rescisão, a multa de 40% do FGTS e as guias do seguro-desemprego só vêm depois que o juiz reconhece a rescisão indireta ou que as partes fecham um acordo. Até lá, você precisa se manter com o que tem.

Para ter ideia do tempo, as faixas estimadas aprovadas pelo escritório são de 3 a 8 meses até a sentença nas ações de menor valor e de 1 a 2 anos nas ações comuns. Um acordo pode sair já na primeira audiência, em geral de 2 a 6 meses depois de entrar com a ação. Cada caso tem a própria faixa de prazo, explicada antes de começar.

O risco de ser tratado como abandono de emprego

O abandono de emprego é motivo de justa causa (CLT, art. 482, alínea "i"). Para os tribunais, ele exige duas coisas: a ausência prolongada e a intenção de não voltar. Como referência, a Justiça do Trabalho costuma usar o prazo de 30 dias da Súmula 32 do TST, que trata da volta ao trabalho depois de um benefício do INSS. Mas esse número não é uma regra para todos os casos e não deve servir de margem de segurança.

O que afasta o risco é mostrar desde o primeiro dia que você não abandonou nada: saiu por causa de uma falta da empresa, avisou por escrito e entrou com a ação logo em seguida. Quando isso está documentado, a discussão deixa de ser "abandono" e passa a ser se a falta foi grave o bastante.

Mesmo assim, existe um risco que precisa ser avaliado antes. Se você se afastar e o juiz entender que a falta não era grave, a saída costuma ser tratada como um pedido de demissão. Aí você perde a multa de 40% do FGTS, o saque do fundo e o seguro-desemprego.

Continuar ou sair, conforme a falta da empresa

O tipo de falta muda a resposta. A tabela resume, para as situações mais comuns, se costuma ser seguro continuar trabalhando e qual é o risco principal de sair.

Rescisão indireta: continuar trabalhando ou sair, conforme a falta da empresa (orientação geral, cada caso é analisado)
Situação da faltaÉ seguro continuar trabalhando?Risco principal de sair
Salário atrasado com frequência (art. 483, d)Sim. A lei permite ficar até a decisãoFicar sem renda se a empresa já atrasa o pouco que paga
FGTS sem depósito (art. 483, d)Sim. A lei permite ficar até a decisãoPerder o salário mensal por uma falta que dava para discutir trabalhando
Horas extras ou salário "por fora" não pagos (art. 483, d)Sim, na maioria dos casosO juiz considerar a falta pequena e tratar a saída como pedido de demissão
Redução do trabalho de quem ganha por peça ou tarefa (art. 483, g)Sim. A lei permite ficar até a decisãoFicar sem renda enquanto o processo corre
Humilhação ou cobrança com rigor excessivo (art. 483, b e e)Em geral, não. Ficar muito tempo pode ser lido como tolerânciaSair sem provas guardadas do que aconteceu
Risco sério à saúde ou à segurança (art. 483, c)Não. Sua integridade vem primeiroSair sem registrar o risco por escrito e com fotos ou testemunhas
Agressão física (art. 483, f)NãoDemorar para sair e para registrar o fato

Quando o problema é salário, vale entender também quando o atraso já é suficiente para a rescisão indireta, assunto do artigo salário atrasado o que fazer.

Como comunicar o afastamento por escrito

Se for se afastar, avise a empresa por escrito no mesmo dia, explicando o motivo. Esse aviso é a sua principal proteção contra a alegação de abandono de emprego.

  1. Fale com o advogado antes de sair, para conferir se a falta e as provas sustentam o afastamento.
  2. Escreva um aviso curto: seu nome, sua função, a data e a frase de que está deixando de comparecer por causa das faltas da empresa, que você lista de forma objetiva.
  3. Diga no aviso que vai pedir a rescisão indireta na Justiça do Trabalho, com base no art. 483 da CLT.
  4. Envie de um jeito que deixe prova de entrega: e-mail para o RH com cópia para você, telegrama com cópia ou carta protocolada com assinatura de quem recebeu.
  5. Guarde a cópia do aviso e o comprovante junto com as outras provas do caso.
  6. Entre com a ação logo em seguida, de preferência no mesmo dia ou nos dias seguintes. Quanto mais curto o intervalo, menor o risco.

Evite discutir o motivo em grupos de WhatsApp ou em redes sociais. O aviso deve ser formal, educado e sem ofensas: ele vai parar no processo e será lido pelo juiz.

Como decidir entre ficar e sair

A decisão pesa três coisas: o tipo de falta, a força das suas provas e quanto tempo você consegue ficar sem salário. Quando os três apontam para o mesmo lado, a escolha fica clara.

Sinais para continuar trabalhando

  • A falta é atraso de salário, FGTS ou outro descumprimento do contrato.
  • Você não tem reserva para vários meses sem renda.
  • As provas ainda estão sendo reunidas.
  • O ambiente é ruim, mas suportável e sem risco à saúde.

Sinais de que sair pode ser necessário

  • Houve agressão, humilhação repetida ou ameaça.
  • O trabalho coloca a sua saúde ou a sua segurança em risco.
  • As provas da falta já estão guardadas e organizadas.
  • Você tem como se manter até um acordo ou a sentença.

Se ainda tiver dúvida, não pare de ir ao trabalho por conta própria. O primeiro passo é falar com o Dr. Fábio e entender os riscos do seu caso, com retorno em até 5 minutos, de segunda a sexta, das 8h às 18h.

Perguntas frequentes sobre parar de trabalhar na rescisão indireta

Se eu continuar trabalhando, perco o direito à rescisão indireta?

Não, quando a falta é descumprimento do contrato, como salário atrasado ou FGTS sem depósito. O art. 483, § 3º, da CLT permite pedir a rescisão indireta e continuar no serviço até a decisão final. Nas faltas que atingem a saúde ou a dignidade, ficar muito tempo pode ser visto como tolerância, por isso o caso precisa ser avaliado antes.

Quantos dias posso faltar antes de ser considerado abandono de emprego?

Não conte com um número de dias. A Justiça do Trabalho costuma usar como referência os 30 dias da Súmula 32 do TST, mas o abandono depende também da intenção de não voltar. O que protege você é avisar a empresa por escrito no dia em que se afastar, com o motivo, e entrar com a ação logo em seguida.

Recebo salário se parar de trabalhar antes da decisão?

Não. A partir do dia do afastamento a empresa deixa de pagar salário. As verbas da rescisão, a multa de 40% do FGTS e as guias do seguro-desemprego só vêm depois do acordo ou da sentença que reconhece a rescisão indireta.

Posso arrumar outro emprego enquanto o processo corre?

Se você já se afastou da empresa, pode procurar outro trabalho. Converse antes com o advogado, porque as datas de saída da empresa antiga e de início no novo emprego precisam estar bem documentadas no processo.

E se a empresa me demitir enquanto eu continuo trabalhando?

Se a empresa demitir você sem justa causa durante o processo, ela tem de pagar as verbas dessa forma de saída, e o processo segue para cobrar o que ficou atrasado, como salários e FGTS. Se ela alegar justa causa, precisa provar o motivo, e uma punição por você ter entrado com a ação é ilegal.

Continue lendo

Artigos relacionados

Decida com segurança se continua ou se para de trabalhar

Conte qual é a falta da empresa e como está a sua situação hoje. O Dr. Fábio explica, em sigilo, os riscos de ficar e de sair antes de qualquer passo. Retorno em até 5 minutos, de segunda a sexta, das 8h às 18h.

Decidir com segurança se paro de trabalhar
Explicar minha situação ao Dr. Fábio