Direito do Trabalho · CLT, art. 477
Verbas rescisórias e FGTS não pagos em São Paulo: o que a empresa deve a você
Foi mandado embora e não recebeu as verbas rescisórias, recebeu a menos ou o FGTS tem meses faltando? Entenda o que a empresa ainda deve e como cobrar, antes de aceitar qualquer proposta.
- Mais de 15 anosde advocacia
- Especializaçãoem Direito e Processo do Trabalho
- Nota 5,0em 30 avaliações no Google
As verbas rescisórias são os valores que a empresa precisa pagar quando o contrato de trabalho termina: saldo de salário, aviso prévio, 13º, férias com 1/3 e, conforme a forma de saída, o saque do FGTS com a multa de 40%. A lei dá à empresa até 10 dias, contados do fim do contrato, para pagar tudo e entregar os documentos (CLT, art. 477). Se ela atrasou, pagou a menos ou deixou de depositar o FGTS, você pode cobrar a diferença na Justiça do Trabalho em até 2 anos depois da saída.
Entenda
O que são verbas rescisórias
São o "acerto final" do emprego: tudo o que você ganhou e ainda não recebeu até o último dia, mais o que a lei manda pagar por causa da saída.
As verbas que entram no acerto
Nem toda verba aparece em toda saída. Estas são as que podem entrar no termo de rescisão:
- Saldo de salário: os dias trabalhados no último mês.
- Aviso prévio: 30 dias, mais 3 dias por ano completo de empresa, até 90 dias (Lei 12.506/2011).
- 13º salário proporcional: 1/12 por mês trabalhado no ano (Lei 4.090/1962).
- Férias vencidas e proporcionais: sempre com o adicional de 1/3 (Constituição, art. 7º, XVII).
- FGTS e multa de 40%: os depósitos que faltam e, na demissão sem justa causa, a multa sobre o total (Lei 8.036/1990, art. 18).
- Salários atrasados e diferenças: meses não pagos ou pagos abaixo do que era devido.
O prazo de 10 dias para pagar
Pelo art. 477, § 6º, da CLT, a empresa tem até 10 dias, contados do fim do contrato, para pagar as verbas e entregar os documentos da saída. Vale para qualquer forma de saída. Atrasou, deve a você uma multa de um salário (art. 477, § 8º).
O FGTS durante o contrato e na saída
Durante todo o contrato, a empresa precisa depositar todo mês 8% da sua remuneração na conta do FGTS (Lei 8.036/1990, art. 15). Muita gente só descobre os buracos na hora de sacar, e eles podem ser cobrados mesmo depois da saída.
Sinais
Quando você precisa cobrar as verbas rescisórias
Estes são os seis problemas mais comuns no acerto da saída. Basta um deles para valer a conferência do seu caso.
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Rescisão não paga no prazo
Já passaram 10 dias da saída e o dinheiro não caiu, ou caiu só uma parte, com promessa de "pagar depois".
CLT, art. 477, § 6º e § 8º
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Rescisão paga a menos
O termo de rescisão veio sem as horas extras, as comissões ou os dias extras do aviso prévio.
CLT, art. 477 e art. 487
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FGTS sem depósito
O aplicativo do FGTS mostra meses vazios, valores menores que 8% ou um saldo que não fecha com o tempo de casa.
Lei 8.036/1990, art. 15
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Multa de 40% faltando
A multa não foi depositada ou foi calculada só sobre o saldo que estava na conta, e não sobre todos os depósitos.
Lei 8.036/1990, art. 18, § 1º
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Salários atrasados na saída
Você saiu com meses de salário em aberto. Se ainda trabalha lá, veja a rescisão indireta em São Paulo.
CLT, art. 459, § 1º
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Diferenças salariais
Você recebia abaixo do piso da categoria ou fazia a função de outro cargo, com salário menor.
CLT, art. 461 e convenção coletiva
Passo a passo
Como funciona a cobrança das verbas rescisórias, etapa por etapa
São seis etapas, da conferência do termo de rescisão até o recebimento. Os prazos são estimativas: cada caso tem a própria faixa de prazo, explicada antes de começar.
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1. Você conta o que não recebeu
Pelo formulário, em sigilo. O Dr. Fábio responde pessoalmente e diz quais papéis separar.
Retorno em até 5 minutos
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2. Conferência da rescisão e do FGTS
O termo de rescisão, os holerites e o extrato do FGTS são comparados, verba por verba.
[PREENCHER: prazo da conferência]
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3. Cálculo das diferenças e orientação
Você recebe o que falta, o que pode ser cobrado e os riscos, antes de decidir qualquer passo.
[PREENCHER: prazo do cálculo e da orientação]
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4. Ação na Justiça do Trabalho
Sem pagamento voluntário, a ação é aberta no TRT-2 ou no TRT-15, conforme a cidade, com o cálculo de cada verba.
[PREENCHER: prazo para entrar com a ação]
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5. Audiência e tentativa de acordo
Se a empresa fizer uma proposta, ela é comparada com o cálculo antes de você responder.
Acordo: em geral de 2 a 6 meses após a ação
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6. Sentença e recebimento
Sem acordo, o juiz decide. Se a empresa não pagar, a Justiça pode bloquear valores das contas dela.
3 a 8 meses (até 40 salários mínimos) ou 1 a 2 anos; 2 a 4 anos com recurso
Escopo
O que está incluído no serviço de verbas rescisórias
O serviço vai da conferência do acerto até o fim da cobrança, sempre com o mesmo advogado. O que fica de fora também é dito com clareza.
Incluído
- Conferência do termo de rescisão, dos holerites e do extrato do FGTS.
- Cálculo das diferenças, das multas e dos depósitos que faltam.
- Tentativa de acordo e análise de propostas da empresa.
- Ação na Justiça do Trabalho e presença do advogado na audiência.
- Cobrança de empresas fechadas, de sócios ou do mesmo grupo, quando cabível.
Não incluído
- Promessa de valor ou de prazo. A lei proíbe, e nenhum advogado pode garantir a decisão do juiz.
- Pedidos de benefício no INSS, que têm atendimento próprio na área previdenciária do escritório.
- [PREENCHER: outros itens fora do serviço, por exemplo recurso ao TST ou habilitação em falência, se forem contratados à parte]
Honorários
Quanto custa um advogado para cobrar verbas rescisórias
O valor depende do caso e é explicado por escrito, no contrato, antes de qualquer passo. A tabela mostra o que costuma influenciar esse valor.
| Fator | Como influencia | Exemplo |
|---|---|---|
| Quantidade de verbas em aberto | Cada verba exige conferência e cálculo próprios. | Só a multa do atraso, ou rescisão, FGTS e horas extras juntos. |
| Documentos disponíveis | Papéis em mãos pedem menos levantamento. | Termo de rescisão e extrato do FGTS guardados, ou nada impresso. |
| Situação da empresa | Empresa fechada exige buscar sócios ou outras empresas. | Empresa ativa, ou portas fechadas sem aviso. |
| Tempo de contrato | Mais anos significam mais meses para conferir. | Oito meses de casa, ou doze anos de FGTS para revisar. |
| Fases do processo | Recurso e execução prolongam o acompanhamento. | Acordo na primeira audiência, ou recurso ao TRT. |
Por regra da OAB, valores e condições não são publicados no site. Eles são combinados depois da análise do seu caso.
Guia de conferência
Verbas rescisórias: como conferir o que falta e cobrar a diferença
Para saber se a empresa ficou devendo, compare três papéis: o termo de rescisão, os holerites e o extrato do FGTS. A tabela e os passos abaixo mostram onde olhar.
Verba por verba: o que é, quando é devida e como conferir
| Verba | O que é | Quando é devida | Como conferir |
|---|---|---|---|
| Saldo de salário | Os dias trabalhados no mês da saída. | Em qualquer forma de saída. | Conte os dias do último mês e compare com a linha do termo de rescisão. |
| Aviso prévio | 30 dias, mais 3 por ano completo, até 90 (Lei 12.506/2011). | Demissão sem justa causa e rescisão indireta; metade no acordo. | Veja se os dias extras por ano entraram e se o aviso foi somado ao tempo de casa. |
| 13º proporcional | 1/12 por mês com 15 dias ou mais de trabalho no ano. | Em toda saída, menos na justa causa. | Conte os meses do ano, incluindo os do aviso indenizado. |
| Férias + 1/3 | Férias vencidas e proporcionais, com o adicional de 1/3. | Vencidas, sempre; proporcionais, em toda saída menos na justa causa. | Veja se o 1/3 aparece em cada linha de férias e se as vencidas fora do prazo estão em dobro. |
| Depósitos do FGTS | 8% da remuneração, todo mês (Lei 8.036/1990, art. 15). | Durante todo o contrato. | Abra o extrato no aplicativo e procure meses vazios ou com valor menor. |
| Multa de 40% do FGTS | 40% de todos os depósitos do contrato, corrigidos (art. 18, § 1º). | Demissão sem justa causa e rescisão indireta; 20% no acordo. | Some os depósitos do extrato, sem descontar saques, e compare com a multa paga. |
| Salários e diferenças | Meses não pagos ou pagos abaixo do piso ou da função. | Sempre que houver atraso ou salário menor que o devido. | Compare holerites, extrato bancário e a convenção coletiva da categoria. |
| Guias e liberação do saque | Documentos para sacar o FGTS e pedir o seguro-desemprego. | Demissão sem justa causa e rescisão indireta. | Confira se o saque foi liberado no aplicativo e se o pedido do seguro foi aceito. |
A lista do que entra em cada forma de saída, lado a lado, está no artigo o que recebe na rescisão. Aqui o foco é encontrar o que não foi pago.
Como conferir o extrato do FGTS no aplicativo
É a prova mais simples que você consegue sozinho, pelo celular.
- Baixe o aplicativo FGTS, da Caixa, na loja oficial do seu celular.
- Entre com o seu CPF e a senha. No primeiro acesso, o próprio aplicativo mostra como fazer o cadastro.
- Escolha o contrato da empresa. Cada emprego tem uma conta separada.
- Abra o extrato e veja os depósitos mês a mês, do início ao fim do contrato.
- Compare com os holerites: cada mês trabalhado precisa de um depósito de cerca de 8% da remuneração.
- Tire prints dos meses vazios ou com valor menor e guarde fora do celular da empresa.
Se o extrato mostrar falhas, o artigo FGTS não depositado: o que fazer explica os próximos passos em detalhe.
Conferir se meu FGTS foi depositado
As multas quando a empresa atrasa ou não paga
Além do valor que faltou, a lei prevê estas multas:
- Multa do art. 477, § 8º: se a empresa pagou depois dos 10 dias, deve a você um valor igual a um salário.
- Multa do art. 467: se, na primeira audiência, a empresa não pagar a parte que ela mesma não contesta, essa parte sobe 50%.
- Multa de 40% do FGTS: não é punição, é verba da demissão sem justa causa; se não foi paga, é cobrada com os depósitos que faltam.
Se a empresa diz que não tem dinheiro ou fechou
Se a empresa ainda está funcionando
A falta de dinheiro não apaga a dívida. Se, depois da sentença, a empresa não pagar, a Justiça do Trabalho pode bloquear valores das contas dela e penhorar bens.
Se a empresa fechou as portas ou faliu
Ainda há caminhos. A cobrança pode alcançar os sócios (CLT, art. 855-A) e outras empresas do mesmo grupo (CLT, art. 2º, § 2º). Na falência, o crédito trabalhista tem preferência sobre a maior parte das outras dívidas (Lei 11.101/2005, art. 83).
O que guardar para não perder a cobrança
- CNPJ e nome da empresa que aparece na carteira e nos holerites.
- Nome dos donos e de outras empresas ligadas a eles, se souber.
- Mensagens com promessas de pagamento depois da saída.
- Data exata da saída, porque o prazo de 2 anos conta a partir dela.
Checklist antes de cobrar as verbas rescisórias
- Termo de rescisão (TRCT), assinado ou não.
- Holerites dos últimos meses, com horas extras e comissões.
- Extrato do FGTS tirado no aplicativo da Caixa.
- Extrato bancário com a data de cada pagamento.
- Carteira de trabalho digital, com as datas de entrada e saída.
- Mensagens da empresa sobre o pagamento ou o "acerto depois".
Erros comuns no cálculo da rescisão
Deixar as médias de fora. Horas extras, comissões e adicionais habituais devem entrar no cálculo de férias, 13º e aviso prévio.
Aviso prévio só de 30 dias. Quem tem mais de um ano de casa ganha 3 dias a mais por ano completo.
Multa de 40% só sobre o saldo. A conta é sobre todos os depósitos do contrato, sem descontar os saques feitos antes.
Férias vencidas pagas de forma simples. Férias não tiradas no prazo legal devem ser pagas em dobro (CLT, art. 137).
Erros comuns ao contratar um advogado para cobrar verbas rescisórias
Acreditar em promessa de valor. Nenhum advogado pode garantir quanto você vai receber antes de conferir os papéis.
Esperar a empresa "acertar depois". O prazo de 2 anos corre desde a saída, mesmo com promessas.
Aceitar acordo sem cálculo. Sem saber o total devido, não dá para saber se a proposta é boa.
Contratar sem contrato escrito. Os honorários e o que está incluído precisam estar no papel, antes de começar.
Nas verbas rescisórias
Por que escolher o Fabio Santos Advogados para cobrar as verbas rescisórias
Quem saiu sem receber precisa de resposta rápida e de uma conta bem feita. Por isso, cada caso é conferido de perto, do primeiro contato ao fim.
O próprio advogado do início ao fim
Quem confere os papéis, calcula e vai à audiência é o Dr. Fábio.
Conferência verba por verba
Cada linha do termo de rescisão é comparada com os holerites e o FGTS.
Acordo avaliado com números
Uma proposta só é respondida depois de comparada com o total que falta.
Retorno em até 5 minutos
De segunda a sexta, das 8h às 18h, porque quem saiu sem receber tem pressa.
Atendimento online em todo o estado
Documentos, conversa e contrato online, de qualquer cidade de São Paulo.
Linguagem simples, sem juridiquês
Cada verba e cada multa são explicadas, para você saber o que está cobrando.
- Mais de 15 anos de advocacia
- OAB/SP 320.146
- Nota 5,0 em 30 avaliações no Google
Onde atendemos
Advogado de verbas rescisórias em Santo Amaro, na zona sul e em todo o estado de SP
O escritório fica em Santo Amaro, na zona sul de São Paulo, e confere rescisões de trabalhadores de todo o estado pelo atendimento online.
- Santo Amaro e zona sul. Comércio, serviços e indústrias da região, com ações no TRT-2.
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Avaliações reais
O que dizem os clientes de verbas rescisórias
O escritório tem nota 5,0 em 30 avaliações no Google, e os trechos abaixo foram copiados sem edição.
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[PREENCHER: trecho real de avaliação de cliente de verbas rescisórias ou FGTS 1, copiado do Google sem edição]
[PREENCHER: primeiro nome 1]
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[PREENCHER: trecho real de avaliação de cliente de verbas rescisórias ou FGTS 2, copiado do Google sem edição]
[PREENCHER: primeiro nome 2]
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[PREENCHER: trecho real de avaliação de cliente de verbas rescisórias ou FGTS 3, copiado do Google sem edição]
[PREENCHER: primeiro nome 3]
Dúvidas reais
Perguntas frequentes sobre verbas rescisórias
Estas são as perguntas que o trabalhador mais faz quando sai da empresa e o acerto não vem como deveria.
Qual o prazo para a empresa pagar as verbas rescisórias?
Até 10 dias, contados do fim do contrato, em qualquer forma de saída, incluindo a entrega dos documentos (CLT, art. 477, § 6º). Se a empresa atrasar, deve a você uma multa igual a um salário (art. 477, § 8º).
Como descubro se o meu FGTS foi depositado?
Pelo aplicativo FGTS, da Caixa. Escolha o contrato da empresa e veja o extrato mês a mês: cada mês trabalhado precisa de um depósito de cerca de 8% da sua remuneração.
O FGTS não depositado prescreve em 5 anos?
Você pode cobrar os depósitos dos últimos 5 anos, desde que entre com a ação em até 2 anos depois da saída (Constituição, art. 7º, XXIX, e Súmula 362 do TST). Quem ainda trabalha na empresa também pode cobrar.
A multa de 40% do FGTS é calculada sobre o quê?
Sobre todos os depósitos feitos durante o contrato, com correção, e não só sobre o saldo que está na conta. Saques feitos antes não diminuem a base da multa (Lei 8.036/1990, art. 18, § 1º).
Assinei o termo de rescisão. Ainda posso cobrar diferenças?
Na maioria dos casos, sim. A assinatura mostra o que foi pago, mas não impede cobrar verbas que ficaram de fora ou foram calculadas errado. Acordos feitos na Justiça e planos de demissão voluntária têm regras próprias, analisadas no seu caso.
A empresa fechou ou faliu. Ainda dá para receber?
Há caminhos. A cobrança pode alcançar os sócios e outras empresas do mesmo grupo, e, na falência, o crédito trabalhista tem preferência sobre a maior parte das outras dívidas.
Quanto vou receber de verbas rescisórias?
Depende do salário, do tempo de casa, da forma de saída e do que já foi pago. O cálculo é explicado depois da conferência dos documentos, e nenhum valor é prometido antes disso.
Vale a pena aceitar um acordo da empresa?
Depende de quanto a proposta cobre do total devido, do prazo de pagamento e da força das suas provas. Antes de responder, compare a proposta com o cálculo do que falta.
Quanto tempo demora para receber as verbas rescisórias na Justiça?
Um acordo costuma sair de 2 a 6 meses após a ação. Ações de até 40 salários mínimos levam de 3 a 8 meses até a sentença, e as demais de 1 a 2 anos, ou de 2 a 4 anos com recurso.
Posso cobrar o FGTS atrasado sem sair da empresa?
Sim. Os depósitos atrasados podem ser cobrados com o contrato em andamento. Conforme o caso, a falta de depósito também pode justificar a rescisão indireta.
Casos que andam juntos
Serviços relacionados às verbas rescisórias
Muitas cobranças de rescisão também incluem outros direitos. Estes são os três que mais aparecem junto.
Primeiro passo
Peça a conferência das suas verbas rescisórias
Conte o que a empresa deixou de pagar e o Dr. Fábio Santos retorna em até 5 minutos, de segunda a sexta, das 8h às 18h, com os papéis que você precisa separar. Se preferir, use a página de contato para explicar minha situação ao advogado.
- A empresa não é avisada do seu contato.
- Quem responde é o próprio advogado.
- Você decide só depois de ver o cálculo e os riscos.