O que recebe na rescisão: tabela por tipo de saída do emprego
O que você recebe na rescisão depende de como o contrato terminou. Saldo de salário entra em qualquer saída. Já aviso prévio, 13º, férias proporcionais, saque do FGTS, multa e seguro-desemprego mudam conforme o tipo: demissão sem justa causa, pedido de demissão, justa causa, acordo, rescisão indireta ou fim do contrato de experiência. A tabela abaixo mostra tudo lado a lado, e a empresa tem 10 dias para pagar.
O que recebe na rescisão depende de como você saiu
A lei não tem uma lista única de verbas para todo mundo. Ela parte de uma pergunta: quem encerrou o contrato, e por qual motivo? A resposta decide o que entra no seu acerto.
É comum receber o termo de rescisão, ver uma sequência de números e não saber se está certo. Muita gente assina sem conferir por vergonha de perguntar ou por medo de parecer desconfiado. Não precisa ser assim: com o tipo de saída em mãos, dá para saber, linha por linha, o que deveria estar ali.
O tipo de saída aparece no próprio termo de rescisão do contrato de trabalho (o TRCT), no campo da causa do afastamento. Se o que está escrito ali não bate com o que aconteceu, por exemplo um "pedido de demissão" que você nunca fez, esse é o primeiro ponto a questionar.
Tabela: o que recebe na rescisão em cada tipo de saída
Procure na tabela a coluna do seu tipo de saída e desça pelas linhas. "Sim" quer dizer que a verba é devida, "Não" quer dizer que não é, e "Parcial" quer dizer que entra só uma parte.
| Verba | Demissão sem justa causa | Pedido de demissão | Justa causa | Acordo (art. 484-A) | Rescisão indireta reconhecida | Fim do contrato de experiência |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Saldo de salário | Sim | Sim | Sim | Sim | Sim | Sim |
| Aviso prévio | Sim, trabalhado ou indenizado | Não. Você é quem avisa a empresa | Não | Parcial: metade, se indenizado | Sim, indenizado | Não |
| 13º proporcional | Sim | Sim | Não | Sim | Sim | Sim |
| Férias vencidas + 1/3 | Sim | Sim | Sim | Sim | Sim | Sim |
| Férias proporcionais + 1/3 | Sim | Sim | Não | Sim | Sim | Sim |
| Saque do FGTS | Sim, todo o saldo | Não. O saldo fica na conta | Não. O saldo fica na conta | Parcial: até 80% do saldo | Sim, todo o saldo | Sim, todo o saldo |
| Multa do FGTS | Sim, 40% | Não | Não | Parcial: 20% | Sim, 40% | Não |
| Seguro-desemprego | Sim, se cumprir o tempo mínimo de trabalho | Não | Não | Não | Sim, se cumprir o tempo mínimo de trabalho | Não |
Base legal: CLT, arts. 146, 147, 477, 479, 483, 484-A e 487; Lei 4.090/1962 (13º); Lei 8.036/1990, arts. 18 e 20 (FGTS); Lei 7.998/1990 (seguro-desemprego); Súmulas 171 e 261 do TST. "Férias vencidas" só aparece se você completou um período de 12 meses sem tirar as férias dele. A coluna do contrato de experiência vale para o fim na data combinada; o encerramento antecipado tem outras regras, explicadas abaixo.
Duas linhas se repetem em quase todas as colunas: saldo de salário e férias vencidas. São valores que você já ganhou trabalhando, e por isso nem a justa causa os tira. As diferenças grandes estão no aviso, no FGTS e no seguro-desemprego.
Os seis tipos de saída, um por um
Cada coluna da tabela é uma forma de o contrato terminar. Entender em qual delas você está evita aceitar um acerto menor do que o devido.
Demissão sem justa causa
É quando a empresa decide encerrar o contrato sem que você tenha cometido uma falta grave. É a saída que paga a lista completa. O aviso pode ser trabalhado, com a jornada reduzida em 2 horas por dia ou 7 dias corridos de folga, à sua escolha (CLT, art. 488), ou indenizado, quando a empresa paga e dispensa você na hora.
Pedido de demissão
É quando você decide sair. Você recebe o que já ganhou (saldo, 13º e férias, inclusive as proporcionais, como garante a Súmula 261 do TST), mas não leva aviso, multa, saque do FGTS nem seguro-desemprego. Além disso, deve avisar a empresa com 30 dias de antecedência. Se não cumprir, ela pode descontar esses dias (CLT, art. 487, § 2º).
Justa causa
É a saída por uma falta grave do trabalhador, como as listadas no art. 482 da CLT (abre em nova aba). É a mais dura: restam o saldo de salário e as férias vencidas com 1/3. O 13º proporcional e as férias proporcionais saem (Súmula 171 do TST). A justa causa precisa ser provada pela empresa, e você pode questioná-la na Justiça. Se o juiz afastar a justa causa, a saída passa a valer como demissão sem justa causa.
Acordo entre empresa e trabalhador (art. 484-A)
Desde a Reforma Trabalhista de 2017, empresa e trabalhador podem encerrar o contrato de comum acordo. Nesse caso, metade do aviso (se indenizado) e metade da multa (20% em vez de 40%), saque de até 80% do FGTS e nada de seguro-desemprego. O resto é pago integralmente. O acordo precisa ser vontade dos dois lados: a empresa não pode impor.
Rescisão indireta reconhecida
É quando você encerra o contrato por uma falta grave da empresa, como salário atrasado ou FGTS sem depósito (CLT, art. 483). Se o juiz reconhecer a falta, você recebe exatamente o que receberia numa demissão sem justa causa. A diferença é que o dinheiro vem com o acordo ou com a sentença, e não em 10 dias.
Fim do contrato de experiência ou por prazo determinado
Quando o contrato tem data para acabar e termina nessa data, ninguém "demitiu" ninguém. Você recebe saldo, 13º e férias proporcionais com 1/3 (CLT, art. 147) e pode sacar o FGTS, mas não há aviso, multa nem seguro-desemprego. Se a empresa encerrar antes da data combinada, sem justa causa, a regra muda: ela deve uma indenização de metade dos salários que faltavam até o fim do contrato (CLT, art. 479), além da multa do FGTS. Se o contrato tiver cláusula que permite o encerramento antecipado, valem as regras da demissão sem justa causa (CLT, art. 481).
O que é cada verba da tabela, em linguagem simples
São oito itens. Os quatro primeiros são pagos pela empresa no acerto; os outros dependem do FGTS e do governo, mas também são liberados pela forma de saída.
- Saldo de salário: os dias que você trabalhou no último mês e ainda não recebeu.
- Aviso prévio: 30 dias, mais 3 dias por ano completo de casa, até 90 dias (Lei 12.506/2011).
- 13º proporcional: 1/12 do salário para cada mês do ano em que você trabalhou 15 dias ou mais.
- Férias vencidas + 1/3: um período de 12 meses completo cujas férias você ainda não tirou.
- Férias proporcionais + 1/3: os meses do período de férias que ainda estava correndo.
- Saque do FGTS: a liberação do dinheiro depositado na sua conta durante o contrato.
- Multa do FGTS: um percentual sobre todos os depósitos do contrato, pago pela empresa na sua conta.
- Seguro-desemprego: parcelas pagas pelo governo a quem perdeu o emprego sem querer.
Um detalhe que costuma passar despercebido: quando o aviso prévio é indenizado, os dias dele contam como tempo de serviço (CLT, art. 487, § 1º). Por isso, o 13º e as férias proporcionais ganham mais um ou mais meses na conta. Se o termo de rescisão parou na data do último dia trabalhado, pode faltar dinheiro aí.
Além das verbas da tabela, entram no acerto tudo o que a empresa já devia antes da saída: horas extras não pagas, salários atrasados, comissões, adicional noturno e depósitos de FGTS que faltaram. A saída não apaga essas dívidas.
O prazo de 10 dias para pagar a rescisão
Em qualquer tipo de saída, a empresa tem até 10 dias, contados do fim do contrato, para pagar as verbas e entregar os documentos (CLT, art. 477, § 6º). Vale também para o pedido de demissão e para o fim do contrato de experiência.
Se o pagamento atrasar, a lei prevê uma multa a seu favor, no valor de um salário. Ela tem regras próprias e está explicada no artigo sobre a multa do artigo 477. Junto com o dinheiro, a empresa precisa entregar os documentos que liberam o saque do FGTS e o pedido do seguro-desemprego, quando a sua saída dá direito a eles.
Se o prazo passou porque a empresa fechou as portas, entrou em recuperação ou simplesmente sumiu, ainda há caminhos para cobrar dos sócios e de outras empresas do grupo. O artigo empresa faliu e não pagou rescisão: como receber o que é seu mostra o passo a passo.
A rescisão rápida no papel não fecha a porta para cobrar depois. Você tem até 2 anos, contados da saída, para entrar na Justiça do Trabalho, cobrando os últimos 5 anos de contrato (Constituição Federal, art. 7º, XXIX).
Como saber se a sua rescisão veio incompleta
Compare o termo de rescisão com a coluna do seu tipo de saída. Se faltou uma linha que deveria estar lá, ou se o tipo de saída escrito não é o que aconteceu, vale pedir uma conferência.
Sinais de que o acerto está em ordem
- Todas as linhas da sua coluna aparecem no termo.
- O aviso indenizado foi somado ao 13º e às férias.
- O extrato do FGTS não tem meses vazios.
- O pagamento caiu dentro dos 10 dias.
Sinais de que algo ficou para trás
- O tipo de saída escrito no termo não é o que aconteceu.
- Faltam os dias extras do aviso por ano de casa.
- A multa foi calculada só sobre o saldo que estava na conta.
- Horas extras e comissões não entraram no acerto.
Se algum sinal da direita apareceu no seu caso, o caminho é conferir com calma e, se for o caso, cobrar as verbas rescisórias que faltaram. Para tirar a dúvida antes de decidir qualquer coisa, você pode falar com o Dr. Fábio pelo formulário e receber retorno em até 5 minutos, de segunda a sexta, das 8h às 18h. A empresa não é avisada do seu contato.
Perguntas frequentes sobre o que recebe na rescisão
Quem pede demissão recebe férias proporcionais?
Recebe. Pela Súmula 261 do TST, quem pede demissão tem direito às férias proporcionais com 1/3, mesmo com menos de 1 ano de empresa. O que fica de fora no pedido de demissão é o aviso prévio, a multa do FGTS, o saque do FGTS e o seguro-desemprego.
Fui demitido por justa causa: perco tudo?
Não. Você continua recebendo o saldo de salário e as férias vencidas com 1/3. O FGTS não é perdido: fica na sua conta, só não pode ser sacado agora. E a justa causa pode ser questionada na Justiça do Trabalho; se o juiz não aceitar o motivo, a saída vira demissão sem justa causa.
A empresa pode me obrigar a fazer o acordo de demissão do art. 484-A?
Não. O acordo só vale se os dois lados quiserem. Se a empresa pressionar você a assinar um acordo para pagar menos do que pagaria numa demissão sem justa causa, guarde as mensagens e peça orientação antes de assinar.
Fui dispensado antes do fim do contrato de experiência. O que muda?
Se a empresa encerrou o contrato antes da data combinada, sem justa causa, ela deve, além do saldo, do 13º e das férias proporcionais, uma indenização de metade dos salários que faltavam até o fim do contrato (CLT, art. 479), e você pode sacar o FGTS. Se o contrato tinha cláusula de encerramento antecipado, valem as regras da demissão sem justa causa.
Já assinei a rescisão. Ainda posso cobrar o que faltou?
Em regra, sim. Assinar o termo de rescisão confirma que você recebeu os valores que estão nele, mas não impede de cobrar verbas que ficaram de fora ou foram pagas a menos. O prazo é de 2 anos depois da saída, cobrando os últimos 5 anos de contrato.