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Empresa faliu e não pagou rescisão: como receber o que é seu

Se a empresa faliu e não pagou rescisão, você ainda tem de quem cobrar. O primeiro passo é descobrir a situação real da empresa: ela só fechou as portas, está em recuperação judicial ou teve a falência decretada pela Justiça. Em cada caso o caminho muda, e a dívida pode alcançar os sócios, empresas do mesmo grupo ou quem contratava o seu serviço.

O que fazer primeiro quando a empresa fecha sem pagar

Guarde as provas do contrato, confira o FGTS e descubra se existe um processo de falência ou de recuperação judicial em nome da empresa. Com essas três informações, o advogado consegue dizer por onde começar a cobrança.

É comum sentir que "não tem mais de quem cobrar": a porta está fechada e o dono não atende. Mas a dívida trabalhista não desaparece quando a empresa para de funcionar. O que muda é o caminho para receber.

  1. Reúna os documentos do contrato. Carteira de trabalho digital, holerites, extratos e mensagens sobre o fechamento.
  2. Confira o extrato do FGTS. No aplicativo FGTS, veja mês a mês o que foi depositado. Os meses em branco entram na cobrança.
  3. Anote quem eram os donos. Nome dos sócios, de outras empresas ligadas a eles e, se você era terceirizado, da empresa onde trabalhava de fato.
  4. Descubra a situação da empresa. Pergunte ao sindicato se há falência ou recuperação judicial. O advogado confirma nos sistemas da Justiça.
  5. Fique de olho no prazo. Você tem até dois anos depois da saída para entrar com a ação, e pode cobrar os últimos cinco anos do contrato (Constituição Federal, art. 7º, XXIX).

Empresa fechada, recuperação judicial ou falência

Uma empresa pode estar fechada sem nenhum processo, pode estar em recuperação judicial tentando se reerguer ou pode ter a falência decretada por um juiz. Cada uma é tratada de forma diferente.

Empresa que fechou as portas ou sumiu

É o caso mais comum entre pequenas empresas: o negócio para, os empregados saem sem acerto e ninguém pede falência. Juridicamente, a empresa continua existindo e devendo. Você entra com a ação trabalhista contra ela e, se não houver bens, a cobrança pode avançar sobre os sócios. O encerramento sem acerto costuma ser tratado pela Justiça do Trabalho como dispensa sem justa causa.

Empresa em recuperação judicial

A recuperação judicial é um processo em que a empresa, ainda funcionando, apresenta um plano para pagar as dívidas com o aval da Justiça. Ela é regulada pela Lei 11.101/2005 (abre em nova aba). Os créditos trabalhistas entram nesse plano, que tem regras especiais de prazo para pagá-los: em regra, até um ano, com as exceções que a própria lei prevê. A ação trabalhista continua sendo o meio para definir o valor.

Falência decretada

Na falência, um administrador judicial vende os bens da empresa para pagar os credores numa ordem fixada pela lei, com o trabalhador no topo da fila. Também aqui a ação trabalhista continua na Justiça do Trabalho até que o valor da dívida seja definido; depois, esse valor é inscrito na lista de credores da falência (art. 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005).

De quem dá para cobrar além da empresa

Quando a empresa não tem dinheiro nem bens, a lei permite buscar o pagamento em outras pessoas e empresas: os sócios, os ex-sócios por um período, as empresas do mesmo grupo, quem comprou o negócio e, para terceirizados, a empresa que usava o seu trabalho.

Os sócios: desconsideração da personalidade jurídica

Em regra, o patrimônio da empresa e o dos sócios são separados. A Justiça do Trabalho, porém, pode usar a desconsideração da personalidade jurídica e cobrar a dívida diretamente dos sócios. O procedimento está no art. 855-A da CLT (abre em nova aba), que manda aplicar as regras do Código de Processo Civil.

Quem saiu da sociedade há pouco tempo

O sócio que deixou a empresa responde pelas dívidas trabalhistas do período em que era sócio, mas só depois da empresa e dos sócios atuais. Isso vale para ações propostas até dois anos depois de registrada a saída (CLT, art. 10-A).

Empresas do mesmo grupo econômico

Quando duas ou mais empresas atuam sob a mesma direção ou com interesse integrado e atuação conjunta, elas formam um grupo econômico e respondem juntas pelas dívidas trabalhistas (CLT, art. 2º, § 2º). Ter os mesmos sócios não basta: é preciso mostrar a ligação na prática, como mesma gestão ou empregados que trabalham para as duas.

A empresa que contratava o seu serviço, se você era terceirizado

Se você era contratado por uma prestadora e trabalhava dentro de outra empresa, a tomadora do serviço pode responder pela dívida de forma subsidiária, ou seja, se a prestadora não pagar. É o que diz a Súmula 331 do TST, itens IV e VI. Para órgãos públicos a regra é mais restrita: é preciso mostrar que eles falharam em fiscalizar o contrato (item V).

Quem comprou ou assumiu o negócio

Se outra empresa assumiu o ponto, os clientes ou a operação, pode haver sucessão. Pelos arts. 10 e 448 da CLT, a mudança de dono não afeta os direitos dos empregados, e a sucessora passa a responder pelas dívidas. Se outra empresa abriu no mesmo endereço, guarde fotos e notas fiscais.

O que fazer em cada situação

A tabela cruza a situação da empresa com o que você pode fazer e com quem pode ser cobrado.

Situação da empresa × o que fazer × de quem dá para cobrar
Situação da empresaO que fazerDe quem dá para cobrar
Fechou as portas sem acerto e sem processo de falênciaEntrar com a ação trabalhista para cobrar a rescisão e o FGTSA empresa e, se ela não tiver bens, os sócios pela desconsideração
Sumiu, mas os donos abriram outra empresa parecidaReunir provas da ligação entre as duas empresas e incluir a nova na açãoA empresa antiga, a nova (sucessão ou grupo econômico) e os sócios
Está em recuperação judicialEntrar com a ação trabalhista para definir o valor e depois incluir o crédito no planoA empresa, conforme o plano aprovado; em alguns casos, empresas do grupo
Teve a falência decretadaDefinir o valor na Justiça do Trabalho e pedir a habilitação do crédito na falênciaA massa falida, com preferência até 150 salários mínimos; em alguns casos, os sócios
Você era terceirizado e a prestadora fechouEntrar com a ação contra a prestadora e a tomadora do serviço juntasA prestadora e, se ela não pagar, a tomadora (Súmula 331 do TST)
Um sócio saiu da empresa pouco antes do fechamentoVerificar a data em que a saída foi registrada na Junta ComercialO ex-sócio, depois da empresa e dos sócios atuais, se a ação vier em até dois anos

Tabela informativa. Ela não substitui a análise individual do seu caso, e nenhum resultado é prometido. Cobrar de alguém não significa que o valor será recebido: depende dos bens que cada responsável tem.

Como funciona o crédito trabalhista na falência

Na falência, os trabalhadores recebem antes da maioria dos credores, mas só até 150 salários mínimos por pessoa. Para entrar na fila, o crédito precisa estar definido e ser habilitado no processo de falência.

A preferência de até 150 salários mínimos

O art. 83, I, da Lei 11.101/2005 coloca os créditos trabalhistas no primeiro lugar da fila, limitados a 150 salários mínimos por credor, junto com os créditos de acidente de trabalho. O que passar desse limite continua sendo devido, mas entra mais para o fim da fila, como crédito comum.

Há ainda uma regra de urgência: os salários vencidos nos três meses anteriores à falência, até cinco salários mínimos por trabalhador, devem ser pagos assim que houver dinheiro em caixa (art. 151 da mesma lei).

A habilitação do crédito

Habilitar o crédito é pedir para entrar na lista oficial de credores. Depois que a falência é publicada, a lei dá um prazo curto, de 15 dias, para os credores apresentarem seus créditos ao administrador judicial (art. 7º, § 1º). Quem perde o prazo ainda pode se habilitar depois, como credor retardatário, mas com desvantagens.

Multas que não se aplicam à massa falida

Na falência, algumas multas da CLT deixam de valer. Pela Súmula 388 do TST, a massa falida não paga a multa por atraso da rescisão (art. 477, § 8º) nem o acréscimo de 50% sobre as verbas incontroversas (art. 467). Isso vale para a falência decretada, não para a empresa que só fechou as portas ou que está em recuperação judicial.

FGTS e seguro-desemprego quando a empresa fecha

O fechamento da empresa é um dos motivos que a lei aceita para sacar o FGTS depositado. O seguro-desemprego também pode ser pedido, desde que você cumpra os requisitos e tenha os documentos da dispensa.

Saque do FGTS

A Lei 8.036/1990 (abre em nova aba), no art. 20, II, permite o saque quando a empresa é extinta ou fecha o estabelecimento onde você trabalhava. Se a empresa sumiu sem entregar os documentos da rescisão, o juiz do trabalho pode determinar a liberação. O FGTS que nunca foi depositado entra na cobrança, junto com a multa de 40%, e o caminho é o mesmo de quem teve a rescisão e FGTS não pagos por outros motivos.

Seguro-desemprego

Quem é dispensado sem justa causa e cumpre o tempo mínimo de trabalho exigido pode pedir o seguro-desemprego pelo portal gov.br ou pela carteira de trabalho digital. Se a empresa fechou sem dar baixa no contrato nem entregar a guia, a ação trabalhista pode pedir que o juiz reconheça a dispensa e determine a liberação do benefício.

Se a empresa ainda funciona, mas já não paga

Salário atrasado, FGTS sem depósito e boatos de fechamento costumam vir antes da falência. Se você ainda está empregado, pode haver um caminho para sair por culpa da empresa sem esperar ela fechar.

Esse caminho é a rescisão indireta. Antes de decidir, compare o que você recebe em cada saída no artigo rescisão indireta ou pedido de demissão: o que você recebe. Pedir as contas por medo de a empresa quebrar faz você abrir mão da multa do FGTS, do saque e do seguro-desemprego.

Se a dúvida é se dá para deixar de ir ao trabalho enquanto a ação corre, leia rescisão indireta: posso parar de trabalhar durante o processo?.

Se a empresa já fechou ou está prestes a fechar, você pode enviar meu caso pelo formulário. O Dr. Fábio atende pessoalmente e explica de quem é possível cobrar antes de você decidir.

Perguntas frequentes sobre empresa que faliu e não pagou a rescisão

A empresa fechou e não me pagou nada. Ainda dá para cobrar?

Dá. A dívida trabalhista não some quando a empresa para de funcionar. Você pode entrar com a ação em até dois anos depois da saída, e a cobrança pode alcançar os sócios, empresas do mesmo grupo ou a tomadora do serviço, se você era terceirizado.

Como sei se a empresa está em falência ou recuperação judicial?

Esses processos tramitam na Justiça comum e ficam registrados nos sistemas dos tribunais. O advogado faz a consulta pelo nome e pelo CNPJ da empresa.

Os sócios podem ser cobrados com o patrimônio pessoal?

Podem, quando a empresa não tem bens para pagar. A Justiça do Trabalho usa a desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 855-A da CLT.

Na falência eu recebo tudo o que a empresa me deve?

Não há como prometer isso. Os créditos trabalhistas ficam no topo da fila até 150 salários mínimos por pessoa, mas o pagamento depende do dinheiro obtido com a venda dos bens. O que passar do limite vira crédito comum e entra mais para o fim da fila.

Posso sacar o FGTS se a empresa fechou?

Sim. A Lei 8.036/1990 permite o saque quando a empresa é extinta ou fecha o estabelecimento. Se ela não entregou os documentos da rescisão, o saque pode depender de uma decisão do juiz do trabalho.

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