Multa do artigo 477: a empresa não pagou a rescisão em 10 dias
A multa do artigo 477 é o valor de um salário que a empresa deve a você quando não paga a rescisão ou não entrega os documentos da saída em até 10 dias depois do fim do contrato. Ela vale para qualquer forma de saída, inclusive o pedido de demissão, e não aumenta com o tempo de atraso: é uma multa só. Abaixo você vê como contar os 10 dias, o que conta como atraso e quando a multa não é devida.
O que é a multa do artigo 477
É uma penalidade paga ao trabalhador quando a empresa descumpre o prazo do acerto final. Ela existe para que ninguém fique semanas esperando o dinheiro da rescisão sem nenhuma consequência para quem atrasou.
Quem sai do emprego costuma contar com esse dinheiro para pagar as contas do mês seguinte. Por isso é tão angustiante ouvir do RH que "o acerto sai semana que vem" ou que "o contador ainda está fechando". A lei já previu essa situação e deu um prazo fechado à empresa.
De onde vem a regra
Desde a Reforma Trabalhista de 2017 (Lei 13.467/2017), o § 6º do art. 477 da CLT diz que a empresa precisa, em até 10 dias contados do término do contrato, fazer duas coisas: pagar os valores do termo de rescisão e entregar ao trabalhador os documentos que comprovam a comunicação da saída aos órgãos competentes. Antes da reforma havia dois prazos diferentes, conforme o tipo de aviso prévio. Hoje o prazo é um só para todos os casos.
O texto da lei pode ser conferido no site do Planalto, no art. 477 da CLT (abre em nova aba).
Quanto vale a multa
Pelo § 8º do mesmo artigo, a multa a favor do trabalhador é de um valor igual ao seu salário, corrigido. Não é um percentual sobre a rescisão nem um valor por dia de atraso: a empresa que paga no 11º dia e a que paga dois meses depois devem a mesma multa.
O mesmo parágrafo prevê ainda uma multa administrativa, aplicada pela fiscalização do trabalho e paga ao governo. Ela não vai para o seu bolso e não substitui a multa que é sua.
Como contar o prazo de 10 dias
São 10 dias corridos, começando no dia seguinte ao fim do contrato. O dia em que o contrato terminou não entra na conta, e o 10º dia ainda está dentro do prazo.
Exemplo com datas
Veja um calendário hipotético. Imagine que o seu contrato terminou numa segunda-feira, 2 de março.
| Data | Dia do prazo | O que significa |
|---|---|---|
| Segunda, 2 de março | Fim do contrato | Não entra na contagem |
| Terça, 3 de março | 1º dia | O prazo começa a correr |
| Sábado, 7, e domingo, 8 de março | 5º e 6º dias | Fim de semana também conta: os dias são corridos |
| Quinta, 12 de março | 10º dia | Último dia para pagar e entregar os documentos |
| Sexta, 13 de março | 11º dia | Pagamento a partir daqui já gera a multa de um salário |
A regra de excluir o dia do início e incluir o último vem da Orientação Jurisprudencial 162 da SDI-1 do TST, que segue o art. 132 do Código Civil. Se o 10º dia cair num fim de semana ou feriado, há discussão sobre a passagem para o dia útil seguinte. Por isso, na dúvida, guarde a data exata em que o dinheiro entrou na sua conta.
Quando o prazo começa a correr
O ponto de partida é o término do contrato. Se você cumpriu o aviso prévio trabalhando, o contrato termina no último dia do aviso. Se a empresa dispensou você de cumprir o aviso, ou se você foi mandado embora com aviso indenizado, o término costuma ser contado do dia do afastamento. Anote sempre o último dia em que trabalhou e a data do aviso: são essas duas datas que o advogado vai usar para conferir se houve atraso.
O que conta como atraso na rescisão
O caso mais claro é o dinheiro cair depois do 10º dia. Mas a lei fala em pagar e em entregar documentos, e por isso outras situações também são discutidas na Justiça do Trabalho.
Pagamento fora do prazo
Se o valor do termo de rescisão entrou na sua conta no 11º dia ou depois, o atraso está caracterizado. O extrato bancário com a data do crédito é a prova mais simples. Promessas do RH, parcelamentos combinados de boca e "adiantamentos" do acerto não mudam a data que vale, que é a do pagamento completo.
Pagamento parcial ou a menor
Aqui é preciso cuidado. Quando a empresa paga só uma parte dentro do prazo e deixa o resto para depois, muitos juízes entendem que houve atraso. Já quando a empresa paga tudo o que constava no termo, no prazo, e depois se descobre uma diferença no cálculo, o entendimento que costuma prevalecer no TST é que a multa não é devida só por causa da diferença. A diferença, porém, continua sendo cobrável normalmente.
Documentos e guias entregues depois
Desde 2017, o § 6º fala também na entrega dos documentos que comprovam a comunicação da saída. É esse registro que permite pedir o seguro-desemprego e sacar o FGTS (art. 477, § 10). Se a empresa pagou no prazo mas só liberou esses documentos semanas depois, há decisões que reconhecem a multa e outras que não. Guarde as mensagens em que você cobrou as guias: elas mostram quando a empresa entregou.
Quando a multa do artigo 477 não é devida
A própria lei traz uma exceção: quando o trabalhador, comprovadamente, deu causa ao atraso. Fora isso, há poucas situações em que a multa deixa de ser cobrada.
Quando o trabalhador deu causa ao atraso
O § 8º afasta a multa se ficar provado que foi você quem causou a demora. Exemplos: a empresa marcou o pagamento e você não compareceu, não informou a conta bancária quando ela pediu, ou se recusou a receber. Quem precisa provar isso é a empresa. Por isso, responda as mensagens do RH por escrito e guarde tudo.
Empresa com falência decretada
Pela Súmula 388 do TST, a massa falida não paga a multa do art. 477, § 8º, nem a do art. 467. Isso vale para a falência decretada pela Justiça, não para a empresa que só "fechou as portas" ou diz estar sem dinheiro. Se esse é o seu caso, veja o artigo sobre empresa faliu e não pagou rescisão.
Vínculo reconhecido só na Justiça: a multa continua
É comum a empresa dizer que não deve a multa porque o trabalhador nunca foi registrado. A Súmula 462 do TST diz o contrário: o fato de o vínculo de emprego só ser reconhecido no processo não afasta a multa. A única saída para a empresa continua sendo provar que o trabalhador causou o atraso.
Multa do 477 e multa do 467: qual é a diferença
A multa do 477 pune o atraso no acerto, antes de qualquer processo. A multa do 467 nasce dentro do processo: se, na primeira audiência, a empresa não paga a parte das verbas que ela mesma não discute, essa parte é acrescida de 50%.
As duas podem aparecer no mesmo caso, porque tratam de momentos diferentes. A do art. 467 depende de existir a ação e de a empresa reconhecer que deve alguma verba, a chamada parte incontroversa, sem pagá-la ao comparecer à audiência.
| Situação | Multa do 477? | Multa do 467? |
|---|---|---|
| Rescisão paga completa no 10º dia | Não | Não |
| Rescisão paga completa no 15º dia, sem processo | Sim, um salário | Não, porque não houve audiência |
| Rescisão não paga e empresa reconhece a dívida na audiência, mas não paga | Sim | Sim, 50% sobre a parte reconhecida |
| Rescisão não paga e empresa paga a parte reconhecida na audiência | Sim | Não |
| Trabalho sem carteira, vínculo reconhecido no processo | Sim (Súmula 462 do TST) | Depende de haver parte que a empresa não discute |
| Empresa com falência decretada | Não (Súmula 388 do TST) | Não (Súmula 388 do TST) |
| Atraso causado pelo próprio trabalhador, com prova | Não | Depende do que acontecer na audiência |
A forma de saída também muda o que entra na rescisão, mas não o prazo. Quem pede as contas recebe menos do que quem é mandado embora ou sai por culpa da empresa, e a diferença está explicada em rescisão indireta ou pedido de demissão. No pedido de demissão e na dispensa sem justa causa, os 10 dias e a multa valem do mesmo jeito. Na rescisão indireta, que só é reconhecida no processo, a cobrança da multa depende da análise do caso.
Como cobrar a multa pelo atraso
A multa é cobrada na Justiça do Trabalho, normalmente junto com as outras verbas da saída. O prazo para entrar com a ação é de até 2 anos depois do fim do contrato.
- Anote a data em que o contrato terminou e a data do aviso prévio.
- Separe o extrato bancário que mostra o dia em que o valor da rescisão caiu, ou que não caiu.
- Guarde o termo de rescisão, as guias do seguro-desemprego e as mensagens em que você cobrou o acerto.
- Confira o extrato do FGTS: se o depósito da multa de 40% também atrasou, isso entra no mesmo pedido.
- Leve tudo ao advogado, que confere a contagem e verifica se há outras verbas em aberto.
Não vale a pena deixar para depois. Além do limite de 2 anos, quanto mais perto da saída você organiza as provas, mais fácil é mostrar as datas. Se quiser ajuda com a conferência, você pode explicar minha situação ao advogado e receber retorno em até 5 minutos, de segunda a sexta, das 8h às 18h.
Perguntas frequentes sobre a multa do artigo 477
Qual é o valor da multa do artigo 477?
É um valor igual ao seu salário, corrigido, pago uma única vez (CLT, art. 477, § 8º). Ela não cresce com os dias de atraso: quem recebe no 11º dia e quem recebe meses depois têm direito à mesma multa.
Os 10 dias da rescisão são dias úteis ou corridos?
São dias corridos, contados a partir do dia seguinte ao fim do contrato. Sábados, domingos e feriados no meio do caminho entram na conta.
Quem pediu demissão também tem direito à multa do 477?
Tem. O prazo de 10 dias vale para qualquer forma de saída, inclusive o pedido de demissão. O que muda conforme a forma de saída são as verbas da rescisão, não o prazo nem a multa.
A empresa pagou no prazo, mas entregou as guias do seguro-desemprego depois. Cabe a multa?
Há decisões nos dois sentidos. Desde 2017, a lei exige que a empresa pague e entregue os documentos da saída no mesmo prazo de 10 dias, e alguns juízes aplicam a multa quando só os documentos atrasam. O advogado avalia o seu caso com as datas e as mensagens.
Fiz acordo na Justiça. Ainda posso receber a multa do 477?
Depende do que o acordo diz. Em geral, o acordo homologado resolve tudo o que foi pedido no processo, e a multa entra ou não no valor combinado. Antes de aceitar uma proposta, confira com o advogado se a multa está sendo considerada.