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Multa do artigo 477: a empresa não pagou a rescisão em 10 dias

A multa do artigo 477 é o valor de um salário que a empresa deve a você quando não paga a rescisão ou não entrega os documentos da saída em até 10 dias depois do fim do contrato. Ela vale para qualquer forma de saída, inclusive o pedido de demissão, e não aumenta com o tempo de atraso: é uma multa só. Abaixo você vê como contar os 10 dias, o que conta como atraso e quando a multa não é devida.

O que é a multa do artigo 477

É uma penalidade paga ao trabalhador quando a empresa descumpre o prazo do acerto final. Ela existe para que ninguém fique semanas esperando o dinheiro da rescisão sem nenhuma consequência para quem atrasou.

Quem sai do emprego costuma contar com esse dinheiro para pagar as contas do mês seguinte. Por isso é tão angustiante ouvir do RH que "o acerto sai semana que vem" ou que "o contador ainda está fechando". A lei já previu essa situação e deu um prazo fechado à empresa.

De onde vem a regra

Desde a Reforma Trabalhista de 2017 (Lei 13.467/2017), o § 6º do art. 477 da CLT diz que a empresa precisa, em até 10 dias contados do término do contrato, fazer duas coisas: pagar os valores do termo de rescisão e entregar ao trabalhador os documentos que comprovam a comunicação da saída aos órgãos competentes. Antes da reforma havia dois prazos diferentes, conforme o tipo de aviso prévio. Hoje o prazo é um só para todos os casos.

O texto da lei pode ser conferido no site do Planalto, no art. 477 da CLT (abre em nova aba).

Quanto vale a multa

Pelo § 8º do mesmo artigo, a multa a favor do trabalhador é de um valor igual ao seu salário, corrigido. Não é um percentual sobre a rescisão nem um valor por dia de atraso: a empresa que paga no 11º dia e a que paga dois meses depois devem a mesma multa.

O mesmo parágrafo prevê ainda uma multa administrativa, aplicada pela fiscalização do trabalho e paga ao governo. Ela não vai para o seu bolso e não substitui a multa que é sua.

Como contar o prazo de 10 dias

São 10 dias corridos, começando no dia seguinte ao fim do contrato. O dia em que o contrato terminou não entra na conta, e o 10º dia ainda está dentro do prazo.

Exemplo com datas

Veja um calendário hipotético. Imagine que o seu contrato terminou numa segunda-feira, 2 de março.

Contagem do prazo do art. 477 num calendário hipotético
DataDia do prazoO que significa
Segunda, 2 de marçoFim do contratoNão entra na contagem
Terça, 3 de março1º diaO prazo começa a correr
Sábado, 7, e domingo, 8 de março5º e 6º diasFim de semana também conta: os dias são corridos
Quinta, 12 de março10º diaÚltimo dia para pagar e entregar os documentos
Sexta, 13 de março11º diaPagamento a partir daqui já gera a multa de um salário

A regra de excluir o dia do início e incluir o último vem da Orientação Jurisprudencial 162 da SDI-1 do TST, que segue o art. 132 do Código Civil. Se o 10º dia cair num fim de semana ou feriado, há discussão sobre a passagem para o dia útil seguinte. Por isso, na dúvida, guarde a data exata em que o dinheiro entrou na sua conta.

Quando o prazo começa a correr

O ponto de partida é o término do contrato. Se você cumpriu o aviso prévio trabalhando, o contrato termina no último dia do aviso. Se a empresa dispensou você de cumprir o aviso, ou se você foi mandado embora com aviso indenizado, o término costuma ser contado do dia do afastamento. Anote sempre o último dia em que trabalhou e a data do aviso: são essas duas datas que o advogado vai usar para conferir se houve atraso.

O que conta como atraso na rescisão

O caso mais claro é o dinheiro cair depois do 10º dia. Mas a lei fala em pagar e em entregar documentos, e por isso outras situações também são discutidas na Justiça do Trabalho.

Pagamento fora do prazo

Se o valor do termo de rescisão entrou na sua conta no 11º dia ou depois, o atraso está caracterizado. O extrato bancário com a data do crédito é a prova mais simples. Promessas do RH, parcelamentos combinados de boca e "adiantamentos" do acerto não mudam a data que vale, que é a do pagamento completo.

Pagamento parcial ou a menor

Aqui é preciso cuidado. Quando a empresa paga só uma parte dentro do prazo e deixa o resto para depois, muitos juízes entendem que houve atraso. Já quando a empresa paga tudo o que constava no termo, no prazo, e depois se descobre uma diferença no cálculo, o entendimento que costuma prevalecer no TST é que a multa não é devida só por causa da diferença. A diferença, porém, continua sendo cobrável normalmente.

Documentos e guias entregues depois

Desde 2017, o § 6º fala também na entrega dos documentos que comprovam a comunicação da saída. É esse registro que permite pedir o seguro-desemprego e sacar o FGTS (art. 477, § 10). Se a empresa pagou no prazo mas só liberou esses documentos semanas depois, há decisões que reconhecem a multa e outras que não. Guarde as mensagens em que você cobrou as guias: elas mostram quando a empresa entregou.

Quando a multa do artigo 477 não é devida

A própria lei traz uma exceção: quando o trabalhador, comprovadamente, deu causa ao atraso. Fora isso, há poucas situações em que a multa deixa de ser cobrada.

Quando o trabalhador deu causa ao atraso

O § 8º afasta a multa se ficar provado que foi você quem causou a demora. Exemplos: a empresa marcou o pagamento e você não compareceu, não informou a conta bancária quando ela pediu, ou se recusou a receber. Quem precisa provar isso é a empresa. Por isso, responda as mensagens do RH por escrito e guarde tudo.

Empresa com falência decretada

Pela Súmula 388 do TST, a massa falida não paga a multa do art. 477, § 8º, nem a do art. 467. Isso vale para a falência decretada pela Justiça, não para a empresa que só "fechou as portas" ou diz estar sem dinheiro. Se esse é o seu caso, veja o artigo sobre empresa faliu e não pagou rescisão.

Vínculo reconhecido só na Justiça: a multa continua

É comum a empresa dizer que não deve a multa porque o trabalhador nunca foi registrado. A Súmula 462 do TST diz o contrário: o fato de o vínculo de emprego só ser reconhecido no processo não afasta a multa. A única saída para a empresa continua sendo provar que o trabalhador causou o atraso.

Multa do 477 e multa do 467: qual é a diferença

A multa do 477 pune o atraso no acerto, antes de qualquer processo. A multa do 467 nasce dentro do processo: se, na primeira audiência, a empresa não paga a parte das verbas que ela mesma não discute, essa parte é acrescida de 50%.

As duas podem aparecer no mesmo caso, porque tratam de momentos diferentes. A do art. 467 depende de existir a ação e de a empresa reconhecer que deve alguma verba, a chamada parte incontroversa, sem pagá-la ao comparecer à audiência.

Situação, multa do art. 477 e multa do art. 467
SituaçãoMulta do 477?Multa do 467?
Rescisão paga completa no 10º diaNãoNão
Rescisão paga completa no 15º dia, sem processoSim, um salárioNão, porque não houve audiência
Rescisão não paga e empresa reconhece a dívida na audiência, mas não pagaSimSim, 50% sobre a parte reconhecida
Rescisão não paga e empresa paga a parte reconhecida na audiênciaSimNão
Trabalho sem carteira, vínculo reconhecido no processoSim (Súmula 462 do TST)Depende de haver parte que a empresa não discute
Empresa com falência decretadaNão (Súmula 388 do TST)Não (Súmula 388 do TST)
Atraso causado pelo próprio trabalhador, com provaNãoDepende do que acontecer na audiência

A forma de saída também muda o que entra na rescisão, mas não o prazo. Quem pede as contas recebe menos do que quem é mandado embora ou sai por culpa da empresa, e a diferença está explicada em rescisão indireta ou pedido de demissão. No pedido de demissão e na dispensa sem justa causa, os 10 dias e a multa valem do mesmo jeito. Na rescisão indireta, que só é reconhecida no processo, a cobrança da multa depende da análise do caso.

Como cobrar a multa pelo atraso

A multa é cobrada na Justiça do Trabalho, normalmente junto com as outras verbas da saída. O prazo para entrar com a ação é de até 2 anos depois do fim do contrato.

  1. Anote a data em que o contrato terminou e a data do aviso prévio.
  2. Separe o extrato bancário que mostra o dia em que o valor da rescisão caiu, ou que não caiu.
  3. Guarde o termo de rescisão, as guias do seguro-desemprego e as mensagens em que você cobrou o acerto.
  4. Confira o extrato do FGTS: se o depósito da multa de 40% também atrasou, isso entra no mesmo pedido.
  5. Leve tudo ao advogado, que confere a contagem e verifica se há outras verbas em aberto.

Não vale a pena deixar para depois. Além do limite de 2 anos, quanto mais perto da saída você organiza as provas, mais fácil é mostrar as datas. Se quiser ajuda com a conferência, você pode explicar minha situação ao advogado e receber retorno em até 5 minutos, de segunda a sexta, das 8h às 18h.

Perguntas frequentes sobre a multa do artigo 477

Qual é o valor da multa do artigo 477?

É um valor igual ao seu salário, corrigido, pago uma única vez (CLT, art. 477, § 8º). Ela não cresce com os dias de atraso: quem recebe no 11º dia e quem recebe meses depois têm direito à mesma multa.

Os 10 dias da rescisão são dias úteis ou corridos?

São dias corridos, contados a partir do dia seguinte ao fim do contrato. Sábados, domingos e feriados no meio do caminho entram na conta.

Quem pediu demissão também tem direito à multa do 477?

Tem. O prazo de 10 dias vale para qualquer forma de saída, inclusive o pedido de demissão. O que muda conforme a forma de saída são as verbas da rescisão, não o prazo nem a multa.

A empresa pagou no prazo, mas entregou as guias do seguro-desemprego depois. Cabe a multa?

Há decisões nos dois sentidos. Desde 2017, a lei exige que a empresa pague e entregue os documentos da saída no mesmo prazo de 10 dias, e alguns juízes aplicam a multa quando só os documentos atrasam. O advogado avalia o seu caso com as datas e as mensagens.

Fiz acordo na Justiça. Ainda posso receber a multa do 477?

Depende do que o acordo diz. Em geral, o acordo homologado resolve tudo o que foi pedido no processo, e a multa entra ou não no valor combinado. Antes de aceitar uma proposta, confira com o advogado se a multa está sendo considerada.

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