Santo Amaro, São Paulo – SP · atendimento online em todo o estado

Segunda a sexta, das 8h às 18h

Retorno em até 5 minutos pelo formulário

Empresas

Empresa recebeu reclamação trabalhista: as primeiras 48 horas

Se a sua empresa recebeu reclamação trabalhista, os dois primeiros dias servem para três coisas: descobrir a data da audiência e o prazo da defesa, entender o que o ex-funcionário está pedindo e começar a juntar os documentos de cada pedido. Abaixo, como ler a notificação, o roteiro hora a hora e os erros que mais pesam.

O que chegou à empresa e quando ela é considerada notificada

Chegou a notificação de uma ação trabalhista: o aviso oficial de que um funcionário ou ex-funcionário entrou na Justiça do Trabalho contra a empresa. Ela traz a cópia do pedido dele e a data em que a empresa precisa se apresentar.

Para o dono de uma pequena empresa, essa carta costuma trazer raiva e medo do valor. É uma reação comum. Mas o processo trabalhista é, antes de tudo, uma discussão sobre documentos e fatos, e quem chega organizado decide com mais calma.

Por onde a notificação chega

Ela pode vir pelos Correios, com aviso de recebimento, ou por meio eletrônico, como o Domicílio Judicial Eletrônico, o endereço oficial das empresas para receber comunicações da Justiça. Confira também o e-mail e o sistema que o contador usa.

A partir de quando a empresa é considerada notificada

Quando a notificação vai pelo correio, a Justiça presume que ela foi recebida 48 horas depois da postagem. Se a empresa disser que não recebeu ou que recebeu atrasado, é ela quem precisa provar (Súmula 16 do TST). Na prática, o prazo corre mesmo com a carta esquecida na recepção.

A CLT diz que a audiência é marcada para a primeira data livre, depois de pelo menos 5 dias do recebimento (art. 841). Ou seja: há casos em que a empresa tem poucas semanas, ou até poucos dias, entre abrir o envelope e sentar diante do juiz.

Como ler a notificação da Justiça do Trabalho

Procure quatro informações: o número do processo, a data e o formato da audiência, o que o juiz mandou fazer e quem está sendo processado. Marque cada uma antes de ler a petição.

  • Número do processo e vara: é a sequência com 20 dígitos e o nome da vara do trabalho. Com ele, o advogado consulta o processo inteiro no sistema eletrônico.
  • Data, hora e formato da audiência: presencial, por vídeo ou mista. Se for por vídeo, guarde o link e as instruções de acesso.
  • O que o juiz determinou: algumas notificações pedem a defesa antes da audiência ou fixam prazo para juntar documentos. Essa ordem vale mais do que a regra geral.
  • Quem está sendo processado: confira se o nome e o CNPJ são os da sua empresa e se há outra empresa no processo, como um cliente para quem o trabalhador prestava serviço.

Sobre o prazo da defesa, a regra geral é a do art. 847, parágrafo único, da CLT: no processo eletrônico, a defesa escrita pode ser apresentada até a audiência. Se a sua notificação fixar outra data, vale a da notificação; na dúvida, trate a mais próxima como a verdadeira. O texto da lei está na CLT no site do Planalto (abre em nova aba), e o andamento do processo pode ser acompanhado no site do TRT-2 (abre em nova aba).

O que você encontra na petição inicial e o que significa

A petição inicial é o texto do trabalhador, escrito pelo advogado dele, com os fatos, os pedidos e o valor de cada pedido. Ler essa peça com o "tradutor" abaixo ajuda a separar o que é contestável do que já está resolvido.

O que aparece na petição inicial, o que significa e o que fazer agora
O que você encontraO que significaO que fazer nas 48 horas
Partes do processoQuem processa e quem é processado. Uma segunda empresa pode aparecer como tomadora do serviço, com responsabilidade subsidiária (Súmula 331 do TST)Conferir CNPJ e endereço e avisar a outra empresa, se houver contrato entre vocês
Dados do contratoDatas de entrada e saída, função e salário que o trabalhador afirma ter tidoComparar com a ficha de registro e marcar cada diferença
Fatos (a história)A versão do trabalhador sobre a rotina, a jornada e a saídaAnotar o que é verdade, o que é parcialmente verdade e o que não aconteceu
PedidosA lista do que ele quer receber, em geral numerada ao finalFazer uma linha por pedido para ligar cada um a um documento
Valor de cada pedido e valor da causaDesde 2017, cada pedido precisa vir com valor (CLT, art. 840, § 1º). A soma é o valor da causaNão se assustar com o total: é a estimativa de quem pede, não uma decisão
RitoAté 2 salários mínimos, rito de alçada; até 40, sumaríssimo (CLT, art. 852-A); acima disso, ordinárioSaber quantas testemunhas cabem: até 2 no sumaríssimo e até 3 no ordinário (arts. 852-H e 821)
Pedido de tutela de urgênciaPedido para o juiz decidir algo antes da audiência, como a reintegração ou a entrega de guiasProcurar o advogado no mesmo dia, porque a decisão pode sair antes da defesa
Pedido de exibição de documentosO trabalhador pede que a empresa apresente ponto, recibos ou extratos que estão com elaSeparar esses documentos primeiro: não apresentar pode pesar contra a empresa

Uma observação sobre o valor da causa: ele costuma ser calculado pelo teto de cada pedido, como se todos fossem aceitos por inteiro. A análise de risco de verdade é feita pedido por pedido, com os documentos na mesa.

Roteiro hora a hora das primeiras 48 horas

O roteiro abaixo divide os dois primeiros dias em três blocos: entender o prazo, organizar as pessoas e reunir os papéis. Se a notificação chegou numa sexta-feira, conte os blocos em dias úteis.

Horas 0 a 2: entender o prazo

  1. Anote no calendário da empresa a data e a hora da audiência e, se houver, o prazo para a defesa.
  2. Tire uma cópia digital da notificação e da petição inicial, com o envelope e a data de recebimento.
  3. Leia os pedidos uma vez, sem responder a ninguém. Só marque com um sinal o que você não reconhece.
  4. Confira se há pedido de tutela de urgência. Se houver, ligue para o advogado ainda hoje.

Horas 2 a 24: organizar as pessoas

  1. Avise o contador, mande a cópia da petição e peça os documentos do período do contrato.
  2. Fale com o gestor direto do ex-funcionário e peça que ele escreva, com as próprias palavras, como era a rotina.
  3. Pense em quem pode ser o preposto: alguém que conheça os fatos de verdade, não só o nome do trabalhador.
  4. Oriente a equipe a não comentar o processo em grupos de mensagem nem com o ex-funcionário.

Horas 24 a 48: reunir os papéis e procurar o advogado

  1. Monte uma pasta por pedido, com os documentos que mostram o que foi pago ou cumprido.
  2. Liste o que falta e quem tem: o contador, o sistema de ponto, o banco ou o próprio gestor.
  3. Separe os nomes de quem presenciou os fatos e pode ser testemunha.
  4. Leve tudo ao advogado para medir o risco de cada pedido e decidir a estratégia antes da audiência.

A meta não é escrever a defesa em dois dias, e sim chegar ao advogado com a data certa, os pedidos marcados e os documentos localizados.

Documentos para reunir já

Reúna primeiro o que está com a empresa e com o contador e cubra o período que pode ser cobrado. O trabalhador pode pedir direitos dos últimos 5 anos, desde que entre com a ação em até 2 anos depois da saída (Constituição Federal, art. 7º, XXIX).

O que está com o contador e com o RH

  • Ficha de registro e contrato de trabalho assinado.
  • Holerites e recibos de férias e de 13º salário.
  • Guias e comprovantes do FGTS e do INSS de todo o período.
  • Termo de rescisão, aviso prévio e comprovante do pagamento.
  • Convenção coletiva da categoria de cada ano do contrato.
  • Exames ocupacionais, como o de admissão e o demissional.

O que está na operação da empresa

  • Espelhos de ponto e acordo de banco de horas, se houver.
  • Escalas de trabalho e registros de entrega de EPI.
  • Advertências, suspensões e comunicados assinados.
  • Mensagens e e-mails trocados com o trabalhador, sem apagar nada.
  • Comprovantes de transferências e reembolsos feitos a ele.
  • Nomes e contatos de quem conviveu com ele no trabalho.

Se algum documento não existe, não o produza agora com data antiga. Diga ao advogado o que falta: a defesa pode usar outras provas, como testemunhas e mensagens.

Quem vai à audiência pela empresa

O dono pode ir, mas a lei permite mandar um preposto: um gerente ou outra pessoa que conheça os fatos e fale pela empresa (CLT, art. 843, § 1º). Desde 2017, o preposto não precisa ser empregado (art. 843, § 3º). O que ele disser obriga a empresa, então a escolha vale mais do que o cargo. Se ninguém comparecer, os efeitos podem ser sérios, como explica o artigo sobre quando a empresa faltou à audiência trabalhista.

Erros das primeiras 48 horas

Os erros dos primeiros dias quase sempre nascem da pressa ou da raiva. Eles não costumam aparecer na hora, mas pesam na audiência e na decisão do juiz.

O que protege a empresa

  • Anotar a data da audiência no mesmo dia em que a carta chegou.
  • Guardar mensagens e documentos como estão, sem editar.
  • Tratar o ex-funcionário com respeito, inclusive na fala da equipe.
  • Separar o que é verdade nos fatos antes de decidir a estratégia.

O que piora a situação

  • Deixar a notificação com o contador ou na gaveta sem ler.
  • Ligar para o ex-funcionário para cobrar explicação ou pedir que desista.
  • Criar recibos, pontos ou advertências com data do passado.
  • Pressionar quem ainda trabalha na empresa e pode ser testemunha.

Depois dessas 48 horas, a pergunta central é se a empresa vai contestar cada pedido, negociar ou combinar os dois. Acordo não é confissão: pode fazer sentido para os pedidos com prova fraca, enquanto os bem documentados são defendidos. Antes de propor ou aceitar um valor, vale entender o acordo trabalhista para empresa. Se quiser começar agora, você pode explicar minha situação ao advogado e receber retorno em até 5 minutos, de segunda a sexta, das 8h às 18h.

Perguntas frequentes sobre a reclamação trabalhista recebida

Quantos dias a empresa tem para apresentar a defesa?

Pela regra geral, a defesa escrita pode ser juntada no processo eletrônico até a audiência (CLT, art. 847, parágrafo único). Algumas notificações fixam outro prazo, e nesse caso vale o que o juiz determinou. Por isso, leia a notificação inteira no mesmo dia em que ela chegar.

O dono da empresa precisa ir pessoalmente à audiência?

Não necessariamente. A empresa pode ser representada por um preposto, que é um gerente ou outra pessoa que conheça os fatos, e ele não precisa ser empregado (CLT, art. 843, §§ 1º e 3º). O que o preposto disser obriga a empresa, então ele precisa ser preparado antes.

Posso ligar para o ex-funcionário e tentar resolver antes da audiência?

Não é recomendado. A conversa direta pode ser vista como pressão e enfraquecer a defesa. Se houver interesse em acordo, ele pode ser negociado entre os advogados e levado ao juiz, que o homologa e encerra a discussão nos termos combinados.

E se a notificação foi para um endereço antigo ou chegou depois da audiência?

A Justiça presume que a notificação pelo correio foi recebida 48 horas depois da postagem, e cabe à empresa provar o contrário (Súmula 16 do TST). Se isso aconteceu, procure um advogado imediatamente, com o envelope e qualquer prova da data em que a carta chegou de fato.

A empresa precisa pagar alguma coisa já na primeira audiência?

Se houver verbas rescisórias que a própria empresa reconhece como devidas e não pagou, elas devem ser pagas na primeira audiência, sob pena de acréscimo de 50% (CLT, art. 467). Os demais pedidos dependem da defesa, de um eventual acordo ou da decisão do juiz.

Continue lendo

Artigos relacionados

Leve a notificação ao advogado antes da audiência

Conte o que chegou à sua empresa e qual é a data da audiência. O Dr. Fábio lê os pedidos, mostra o risco de cada um e explica quando vale defender e quando vale negociar. Retorno em até 5 minutos, de segunda a sexta, das 8h às 18h.

Solicitar análise da reclamação recebida
Explicar minha situação ao Dr. Fábio