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Empresa faltou à audiência trabalhista: o que acontece

Quando a empresa faltou à audiência trabalhista em que deveria se defender, o juiz pode declarar a revelia e considerar verdadeiros os fatos contados pelo ex-funcionário. Isso não encerra o caso: dependendo do que aconteceu no dia, ainda dá para justificar a falta, aproveitar documentos já enviados, recorrer ou negociar. O que você fizer nos primeiros dias pesa muito no resultado.

Revelia e confissão: o que a falta da empresa causa no processo

A ausência da empresa na audiência em que ela deveria apresentar defesa gera revelia, além de confissão quanto aos fatos. Na prática, o juiz passa a presumir que o que o trabalhador contou é verdade.

É compreensível sentir que tudo está perdido. Mas a regra está no art. 844 da CLT (abre em nova aba), e os seus efeitos têm limites.

O que a confissão alcança e o que fica de fora

A confissão ficta vale para fatos: horário de entrada e saída, salário pago por fora, data real de admissão, se havia chefe dando ordens. Ela não decide sozinha as questões de direito. O juiz continua obrigado a aplicar a lei, e pedidos sem base legal não viram condenação só porque a empresa faltou.

O próprio art. 844, no § 4º, lista situações em que a revelia não produz esse efeito. Entre elas: quando outra empresa processada na mesma ação apresenta defesa, quando o direito discutido não admite renúncia, ou quando o que o trabalhador conta é inverossímil ou contraria provas que já estão no processo.

A confissão é uma presunção, não uma sentença pronta

O Tribunal Superior do Trabalho entende que a confissão ficta pode ser confrontada com a prova que já existia no processo antes dela (Súmula 74, item II). Ou seja, documentos enviados antes da audiência, como cartões de ponto assinados, ainda podem limitar a condenação.

O peso da revelia muda conforme o pedido. Em ações que discutem se a pessoa era ou não empregada, a confissão atinge justamente o ponto central, e por isso vale ler também sobre defesa em pedido de vínculo: como a pequena empresa se protege.

Advogado presente, preposto ausente: o que muda

Se o advogado da empresa estava na audiência e o preposto não, a defesa e os documentos são aceitos (CLT, art. 844, § 5º). O risco passa a ser a confissão sobre os fatos que dependiam do depoimento do preposto.

A regra veio com a Reforma Trabalhista de 2017. O que se perde é o depoimento. Sem preposto, a empresa não conta a sua versão ao juiz, e os fatos que só ele poderia explicar tendem a ser decididos pela versão do trabalhador. Quanto mais completa a defesa escrita e mais documentos ela tiver, menor o estrago.

Audiência inicial e audiência de instrução

Faz diferença saber qual audiência foi perdida. Faltar à audiência inicial, em que a defesa deveria ser apresentada, leva à revelia. Faltar à audiência de instrução, quando a defesa já está no processo, leva à confissão sobre os fatos, desde que a empresa tenha sido avisada de que deveria depor sob essa pena (Súmula 74, item I, do TST). A forma de escolher e preparar o preposto é tratada na página de audiência trabalhista para empresas; aqui o foco é o que fazer depois que a falta já aconteceu.

Atraso e queda de conexão: existe tolerância?

Não existe tolerância legal para o atraso da parte. O TST registra que a lei não prevê margem de minutos para quem chega depois do pregão (Orientação Jurisprudencial 245 da SDI-1).

Muita gente confunde com a regra do art. 815 da CLT, que permite às partes irem embora se o juiz não aparecer em até 15 minutos. Essa tolerância vale para o juiz, não para a empresa. Se o preposto chega antes do fim da audiência, alguns juízes permitem que ele participe, mas isso não é direito.

Na audiência por videoconferência, a lógica é parecida. Se a internet cair ou o link não abrir, registre na hora: prints da tela com o horário, mensagens trocadas com a vara e protocolo de contato com o provedor. Esses registros servem para pedir ao juiz que reconsidere a ausência. A aceitação não é automática.

Quando a falta pode ser justificada

A lei permite que o juiz suspenda o julgamento e marque nova audiência quando há motivo relevante (CLT, art. 844, § 1º). Cabe à empresa comprovar o motivo, e o quanto antes melhor.

Atestado médico do dono ou do preposto

O atestado comum, que só dá repouso, costuma não bastar. A Súmula 122 do TST pede que o documento declare, de forma expressa, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do preposto no dia da audiência. Leve isso ao médico e ao seu advogado com cuidado: um atestado vago tende a ser recusado.

Como o preposto pode ser qualquer pessoa que conheça os fatos, o juiz pode perguntar por que não foi mandado um substituto. Ter um segundo nome preparado é a melhor proteção contra esse argumento.

Outros motivos que costumam ser analisados

  • Internação, acidente ou morte na família no dia da audiência, com documento que prove.
  • Falha comprovada no sistema da Justiça ou na conexão da audiência por vídeo.
  • Notificação enviada para endereço errado ou que nunca chegou à empresa.
  • Erro na data ou no horário publicados no processo, com print da página.

Sobre a carta que não chegou: a Súmula 16 do TST presume que a notificação foi recebida 48 horas depois de postada. Quem diz que não recebeu precisa provar, por exemplo, com o rastreamento dos Correios ou com prova de que a empresa já não funcionava naquele endereço.

Situação no dia, consequência e o que ainda dá para fazer

Cada situação tem uma consequência diferente e uma saída diferente. A tabela resume os casos mais comuns que chegam ao escritório depois de uma audiência perdida.

O que aconteceu no dia, a consequência e o que a empresa ainda pode fazer
Situação no diaConsequência provávelO que ainda dá para fazer
Ninguém da empresa compareceu à audiência inicialRevelia e confissão sobre os fatos (art. 844)Justificar a falta, se houver motivo; acompanhar a sentença e avaliar recurso ou acordo
O advogado foi, o preposto nãoDefesa e documentos aceitos; confissão sobre fatos que dependiam do prepostoExplorar os documentos da defesa; avaliar recurso sobre os pontos sem prova
O preposto chegou atrasadoPode ser tratado como ausência, pois não há tolerância legalPedir que o atraso conste em ata e mostrar o motivo ao juiz
O preposto adoeceu na vésperaAusência, salvo atestado que prove a impossibilidade de locomoçãoApresentar o atestado o quanto antes e pedir nova audiência
A conexão caiu na audiência por vídeoDepende da avaliação do juizEnviar prints e registros na hora, pedindo que a ausência seja reconsiderada
A notificação nunca chegou à empresaRevelia, se a entrega for presumidaProvar o não recebimento e pedir a anulação dos atos; em casos extremos, medidas após o fim do processo
A empresa faltou à audiência de instruçãoConfissão sobre os fatos, se havia aviso para depor (Súmula 74)Usar a prova já juntada para limitar a condenação; avaliar recurso

O que fazer nos dias seguintes à audiência perdida

O mais importante é não esperar a sentença chegar para agir. Reúna os documentos, fale com o advogado e decida, com calma, entre justificar a falta, recorrer ou negociar.

  1. Leia a ata da audiência no processo eletrônico: ela diz se houve revelia, confissão ou designação de nova data.
  2. Separe a notificação, o comprovante de recebimento e qualquer prova do motivo da falta.
  3. Fale com o advogado no mesmo dia, se possível: pedidos de reconsideração perdem força com o tempo.
  4. Reúna ponto, recibos, contrato e termo de rescisão, mesmo que a defesa já tenha sido perdida.
  5. Acompanhe a sentença: no caso de revelia, ela costuma ser enviada à empresa pelo correio (CLT, art. 852).
  6. Defina a estratégia antes do fim do prazo de recurso, e não no último dia.

Recurso ordinário: prazo, depósito e custas

Contra a sentença, cabe recurso ordinário ao TRT no prazo de 8 dias (CLT, art. 895), contados em dias úteis. Para recorrer, a empresa precisa pagar as custas do processo e fazer o depósito recursal, que serve como garantia da condenação (art. 899). Microempresas e empresas de pequeno porte depositam metade do valor, e a lei permite trocar o depósito por seguro garantia judicial ou fiança bancária, conforme o caso. O valor exato é calculado sobre a condenação e explicado antes de qualquer decisão.

No recurso, a empresa pode discutir a própria revelia, por exemplo uma notificação inválida, e também os pontos de direito da sentença. O revel pode entrar no processo em qualquer fase, mas o recebe no estado em que estiver: não volta no tempo para fazer a defesa que não foi feita.

O acordo continua possível

A revelia não fecha a porta da negociação. Muitas vezes, depois de uma audiência perdida, o acordo passa a ser o caminho mais racional para a empresa, porque reduz o risco e o tempo. Se essa for a sua dúvida, leia acordo trabalhista para empresa: quando vale a pena.

Quando o processo já terminou

Em casos extremos, como a citação que nunca chegou à empresa e um processo que correu inteiro sem ela saber, existem medidas para pedir a anulação mesmo depois do fim, entre elas a ação rescisória (CLT, art. 836). São exceções, com prazo e requisitos rígidos.

O que ajuda e o que piora a situação depois da falta

Agir rápido, com documentos e com honestidade sobre o motivo da falta, ajuda. Ignorar as cartas, esconder bens ou tentar resolver direto com o ex-funcionário costuma piorar.

O que ajuda

  • Comunicar o motivo da falta logo, com prova.
  • Organizar os documentos que limitam a condenação.
  • Decidir entre recurso e acordo dentro do prazo.
  • Manter o endereço da empresa atualizado nos cadastros.

O que piora

  • Deixar as cartas da Justiça sem resposta.
  • Pressionar o ex-funcionário a desistir da ação.
  • Transferir bens ou esvaziar contas da empresa.
  • Apresentar atestado vago ou justificativa falsa.

O trabalhador tem o direito de entrar com a ação, e tratar o caso com respeito também protege a empresa: conversas fora do processo podem ser vistas como pressão e virar um novo pedido. Se a audiência já passou, você pode enviar meu caso pelo formulário e receber retorno em até 5 minutos, de segunda a sexta, das 8h às 18h.

Perguntas frequentes sobre a empresa que faltou à audiência

A empresa que faltou à audiência já perdeu o processo?

Não necessariamente. A revelia faz o juiz presumir verdadeiros os fatos contados pelo trabalhador, mas ele continua aplicando a lei e pode considerar documentos que já estavam no processo. Ainda cabem justificativa, recurso ou acordo.

Atestado médico do preposto resolve a falta?

Só se o atestado declarar, de forma expressa, que a pessoa não tinha condições de se locomover no dia da audiência (Súmula 122 do TST). Um atestado que apenas recomenda repouso costuma ser recusado, e o juiz pode perguntar por que a empresa não mandou outro preposto.

Qual o prazo para recorrer depois da revelia?

O recurso ordinário tem prazo de 8 dias úteis, contados da notificação da sentença (CLT, art. 895). Para recorrer, a empresa paga as custas e faz o depósito recursal.

A carta da Justiça do Trabalho não chegou à empresa. E agora?

A Justiça presume que a notificação foi recebida 48 horas depois de postada (Súmula 16 do TST). Para afastar a revelia, a empresa precisa provar que não recebeu, por exemplo com o rastreamento dos Correios ou com prova de que já não funcionava naquele endereço.

Ainda dá para fazer acordo depois de faltar à audiência?

Dá. O acordo pode ser feito em qualquer fase do processo, inclusive depois da sentença. Depois de uma revelia, muitas vezes ele passa a ser a opção mais racional para reduzir o risco e o tempo.

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