Santo Amaro, São Paulo – SP · atendimento online em todo o estado

Segunda a sexta, das 8h às 18h

Retorno em até 5 minutos pelo formulário

Empresas

Acordo trabalhista para empresa: quando vale a pena

O acordo trabalhista para empresa vale a pena quando o custo de pagar agora é menor que o risco somado de seguir com o processo: a chance de condenação em cada pedido, o tempo, o dinheiro para recorrer e os honorários da outra parte se a empresa perder. A conta se faz pedido por pedido. E, se o acordo sair, o termo precisa dizer com clareza o que fica quitado, a natureza de cada parcela e o que acontece se uma delas atrasar.

Acordo trabalhista para empresa: quando ele compensa

O acordo compensa quando a empresa tem pouca prova para os pedidos de maior valor, quando o caixa suporta melhor um pagamento combinado do que uma condenação futura, ou quando o tempo de acompanhar o processo pesa mais do que a economia que uma vitória traria.

É comum o dono sentir que pagar é aceitar uma acusação injusta, ou o contrário: querer "resolver logo" e pagar mais do que o caso pede. Os dois impulsos atrapalham. A decisão boa sai de uma conta feita com os documentos na mesa.

Acordo não é confissão: o termo encerra a discussão sem reconhecer que o ex-funcionário tinha razão. E a proposta não precisa esperar a audiência. A CLT manda o juiz tentar a conciliação na abertura da audiência e antes da sentença (arts. 846 e 850), mas a empresa pode propor antes, por petição. Quem chega com um limite definido negocia sem decidir no susto.

Matriz de risco por pedido: onde a defesa tem força e onde o acordo pesa

Cada pedido tem um risco próprio, que depende dos documentos que a empresa guardou. Classificar um por um mostra se vale defender tudo, negociar tudo ou combinar as duas coisas.

Matriz de risco dos pedidos mais comuns contra a pequena empresa
PedidoO que sustenta a defesaSinal de risco altoTendência
Horas extrasCartões de ponto com horários variados, assinados, e horas extras pagas nos holeritesEmpresa com mais de 20 empregados sem controle de ponto, ou ponto com horários sempre iguaisSem ponto confiável, o acordo costuma pesar mais
Vínculo de empregoContrato de prestação de serviço cumprido na prática, com autonomia real, agenda própria e outros clientesHorário fixo, ordens diretas, pagamento mensal fixo e trabalho só para a empresaDepende dos fatos; o pedido costuma arrastar FGTS, férias e 13º
Verbas rescisóriasTermo de rescisão assinado e comprovante de pagamento no prazoRescisão paga com atraso, em dinheiro sem recibo ou não pagaVerba sem discussão deve ser paga na audiência; defesa só nas diferenças
FGTSExtrato da conta vinculada com todos os meses depositadosMeses sem depósito ou depósito sobre valor menor que o salário pagoCom extrato completo, a defesa é forte; com falhas, é dívida certa
Dano moralTestemunhas que conhecem a rotina e ausência de mensagens ofensivasÁudios, mensagens ou testemunhas que confirmam cobrança humilhanteValor incerto; o risco depende muito da prova da outra parte

O pedido de horas extras é o que mais surpreende. A CLT obriga a empresa com mais de 20 empregados a registrar a jornada (art. 74, § 2º). Se esses registros não forem apresentados, ou se mostrarem horários sempre idênticos, o horário informado pelo trabalhador tende a ser aceito (Súmula 338 do TST). Por isso vale conhecer os erros no registro de ponto antes de calcular quanto a empresa arrisca.

O pedido de vínculo, se reconhecido, gera de uma vez todos os direitos de um empregado registrado no período. Os fatos que pesam nesse caso estão no artigo sobre defesa em pedido de vínculo.

Fatores que favorecem o acordo ou a defesa

Além do risco de cada pedido, entram na conta o tempo do processo, o dinheiro exigido para recorrer, os honorários da outra parte e o fôlego do caixa. A tabela resume para que lado cada fator costuma pender.

Fator de decisão: o que favorece o acordo e o que favorece a defesa
FatorFavorece o acordoFavorece a defesa
Documentos da empresaFaltam recibos, ponto ou contrato, e a defesa depende só da palavra do donoCada pedido tem documento assinado e testemunha que conhece a rotina
Pedidos de risco altoHoras extras sem ponto, vínculo com sinais de subordinação, FGTS em atrasoPedidos genéricos, sem detalhe de datas, valores ou fatos concretos
Tempo e custo do processoAção comum, com chance de recurso e anos de acompanhamentoCausa de menor valor, no rito mais rápido, com prova documental simples
Depósito recursal e custasA empresa não teria caixa para depositar e recorrer se perderA empresa consegue garantir o recurso e tem boa tese para levar ao TRT-2
Honorários de sucumbênciaMuitos pedidos com prova fraca, que podem virar honorários contra a empresaPedidos frágeis, com chance real de improcedência e honorários a favor da empresa
Caixa e parcelamentoParcelas combinadas cabem no fluxo de caixa e evitam bloqueio de contasA proposta exige um valor que o risco real não justifica

Tempo e custo de acompanhar o processo

As faixas abaixo são estimativas: cada caso tem a própria faixa de prazo, explicada antes de começar.

Prazos estimados na Justiça do Trabalho em São Paulo
CaminhoFaixa estimada
AcordoPode sair na primeira audiência, em geral de 2 a 6 meses após a ação
Ação de menor valor (até 40 salários mínimos, rito sumaríssimo)De 3 a 8 meses até a sentença
Ação comumDe 1 a 2 anos até a sentença; de 2 a 4 anos com recurso

Depósito recursal e custas: o dinheiro para recorrer

Se a empresa perder e quiser recorrer ao TRT-2, precisa pagar as custas do processo (CLT, art. 789) e fazer o depósito recursal, que garante parte da condenação enquanto o recurso é julgado (art. 899). Para microempresa e empresa de pequeno porte, a lei reduz esse depósito pela metade (art. 899, § 9º), e ele pode ser trocado por fiança bancária ou seguro garantia judicial (art. 899, § 11). Ainda assim, é dinheiro parado fora do caixa.

Honorários de sucumbência: o risco que muitos donos esquecem

Desde a reforma de 2017, quem perde um pedido paga honorários ao advogado da outra parte, calculados sobre o valor em discussão (CLT, art. 791-A). Se cada lado ganha uma parte, os honorários são distribuídos entre os dois (art. 791-A, § 3º). Funciona nos dois sentidos: pedidos fracos podem gerar honorários a favor da empresa, e pedidos bem provados encarecem a derrota.

Caixa da empresa e parcelamento

Na execução de uma condenação, o juiz pode bloquear contas bancárias da empresa e, em certas situações, alcançar o patrimônio dos sócios pelo incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CLT, art. 855-A). O acordo permite o que a condenação não oferece: escolher parcelas e datas conforme o fluxo de caixa.

O que deve constar no termo de acordo

O termo homologado vale como decisão sem recurso (CLT, art. 831, parágrafo único), então o que não estiver escrito não protege a empresa. Confira quatro pontos: a quitação, a natureza das parcelas, o FGTS e as regras para atraso.

Quitação: só os pedidos ou o contrato inteiro

A quitação define o que o trabalhador não poderá mais cobrar. Pode alcançar só os pedidos do processo ou todo o contrato. Pela Orientação Jurisprudencial 132 da SDI-2 do TST, o acordo homologado com quitação ampla, sem ressalvas, alcança todas as parcelas do contrato encerrado. Para a empresa, é a proteção mais completa.

Mas convém cautela: o juiz não é obrigado a homologar o acordo (Súmula 418 do TST) e pode recusar uma quitação geral que considere desequilibrada. Por isso a cláusula deve ser negociada às claras, e não escondida no texto.

Natureza das parcelas e o INSS

O termo precisa dizer quais parcelas são salariais e quais são indenizatórias, e quem responde pelo recolhimento do INSS (CLT, art. 832, § 3º). Sobre as salariais incide contribuição previdenciária; sobre as indenizatórias, como a multa de 40% do FGTS ou uma indenização por dano moral, em regra não. A União é avisada do acordo e pode questionar uma divisão que não corresponda aos pedidos (art. 832, § 4º). Chamar tudo de indenização para pagar menos INSS costuma sair caro depois.

FGTS: depósito na conta, não em dinheiro

Se o acordo inclui FGTS atrasado, ele deve ser recolhido na conta vinculada do trabalhador, por guia, e não entregue em dinheiro junto com as parcelas. O pagamento direto ao trabalhador pode não ser reconhecido numa fiscalização futura. O termo deve dizer o valor, o prazo do recolhimento e se a multa de 40% está incluída.

Parcelas, vencimentos e multa por atraso

A CLT permite combinar uma multa para quem não cumprir o acordo (art. 846, § 2º). Em geral, o atraso de uma parcela também antecipa as seguintes. Combine só datas que cabem no caixa com folga: multa e cobrança imediata transformam um atraso pequeno num problema grande.

Acordo extrajudicial homologado: prevenção antes do processo

Quando um desligamento deixa uma discussão em aberto, a empresa pode propor um acordo antes de qualquer ação e levá-lo ao juiz para homologar (CLT, arts. 855-B a 855-E), sem esperar a notificação.

O pedido é feito em conjunto, e cada lado precisa ter o próprio advogado: o advogado da empresa não pode representar o trabalhador (art. 855-B). O juiz pode marcar audiência e pode recusar a homologação se entender que o acordo prejudica uma das partes.

Esse caminho não substitui a rescisão: as verbas rescisórias continuam devidas no prazo legal, e o acordo não afasta a multa por atraso (art. 855-C). Ele serve para pontos de fato em discussão, como horas extras contestadas, e não para parcelar o que já é devido.

Erros comuns da empresa ao negociar um acordo

Os erros mais caros acontecem na pressa: aceitar parcelas que o caixa não aguenta, deixar o termo vago ou pagar por fora do processo. Compare as boas práticas com o que costuma dar errado.

O que protege a empresa

  • Levar à audiência um limite de valor definido com antecedência.
  • Classificar o risco de cada pedido antes de fazer a proposta.
  • Pagar só pelo que está no termo homologado, com comprovante.
  • Corrigir a rotina que gerou o pedido, como o controle de ponto.

O que costuma sair caro

  • Combinar parcelas que dependem de um faturamento incerto.
  • Classificar tudo como indenização, sem relação com os pedidos.
  • Pagar em dinheiro ou "por fora", sem homologação do juiz.
  • Esquecer o FGTS ou a correção da carteira no termo.

Se você quer entender os números do seu caso, pode falar com o Dr. Fábio e receber retorno em até 5 minutos, de segunda a sexta, das 8h às 18h.

Perguntas frequentes sobre acordo trabalhista para empresa

Fazer acordo significa que a empresa admitiu a culpa?

Não. O acordo encerra a discussão nas condições combinadas, sem reconhecer que o trabalhador tinha razão. Ele troca um risco incerto por um custo conhecido.

A empresa pode propor acordo antes da audiência?

Pode. A proposta pode ser feita por petição no processo a qualquer momento, e o juiz tenta a conciliação na abertura da audiência e de novo antes da sentença (CLT, arts. 846 e 850).

Dá para parcelar o acordo trabalhista?

Sim. O número de parcelas e as datas são combinados entre as partes e escritos no termo. Vale combinar só o que cabe no caixa com folga, porque o termo costuma prever multa por atraso (CLT, art. 846, § 2º) e a antecipação das parcelas seguintes.

O acordo pode quitar todo o contrato de trabalho?

Pode, se o termo tiver quitação ampla e o juiz homologar. Pela OJ 132 da SDI-2 do TST, essa quitação alcança todas as parcelas do contrato. Mas o juiz não é obrigado a homologar (Súmula 418 do TST) e pode recusar uma cláusula que considere desequilibrada.

Se a empresa não fizer acordo e perder, quanto pode ter que pagar?

Não há como dizer um valor sem analisar o processo. Além da condenação, com correção e juros, entram as custas, o depósito para recorrer e os honorários do advogado da outra parte nos pedidos que a empresa perder (CLT, art. 791-A). Por isso a conta deve ser feita pedido por pedido.

Continue lendo

Artigos relacionados

Decida sobre o acordo conhecendo o risco de cada pedido

Envie a notificação ou a proposta que a empresa recebeu. O Dr. Fábio analisa os pedidos, os documentos da empresa e o custo de cada caminho, e explica as opções antes de qualquer passo. Retorno em até 5 minutos, de segunda a sexta, das 8h às 18h.

Avaliar se o acordo compensa para minha empresa
Explicar minha situação ao Dr. Fábio