Acordo trabalhista vale a pena para o trabalhador?
Saber se um acordo trabalhista vale a pena depende do seu caso, e não de uma regra geral. Ele tende a fazer sentido quando as provas são fracas, quando esperar a sentença pesa no seu bolso ou quando a proposta cobre o que você tem de mais certo a receber. Antes de assinar, confira o que está sendo quitado, como e quando você vai receber e o que acontece se a empresa atrasar.
Acordo trabalhista vale a pena? Depende de cinco fatores
Um acordo vale a pena quando o que você recebe agora, com segurança, compensa o que deixa de pedir. Para medir isso, olhe cinco fatores: tempo, provas, risco de perder pedidos, o que está sendo quitado e a forma de pagamento.
É normal ficar inseguro quando a empresa oferece um valor. Parece pouco perto do que você pediu, mas também parece arriscado recusar dinheiro certo. A dúvida "acordo trabalhista vale a pena?" não tem uma resposta pronta, porque cada proposta é uma troca diferente.
O que é um acordo trabalhista
É quando você e a empresa combinam um valor e as condições de pagamento para encerrar a discussão, sem esperar o juiz decidir quem tem razão. A palavra técnica é conciliação. Em troca do pagamento, você dá quitação, ou seja, declara que não vai cobrar mais nada daquilo que foi combinado.
Por que a proposta costuma aparecer perto da audiência
A CLT obriga o juiz a tentar a conciliação logo na abertura da audiência (art. 846) e de novo antes da sentença (art. 850). Por isso a maioria das propostas chega nessa hora, muitas vezes com pouco tempo para pensar. Quem já sabe os próprios critérios decide melhor.
Os tipos de acordo trabalhista e o que muda em cada um
Existem dois acordos que encerram uma disputa na Justiça: o feito dentro do processo e o extrajudicial levado para o juiz homologar. O acordo na demissão do art. 484-A da CLT é outra coisa: é uma forma de encerrar o contrato, não de resolver um processo.
Acordo na audiência, homologado pelo juiz
É o mais comum. Já existe uma ação, e as partes fecham o acordo na audiência ou por petição no processo. O juiz confere o termo e homologa. A partir daí, pelo art. 831, parágrafo único, da CLT, o termo vale como decisão sem recurso para você e para a empresa. Pela Súmula 259 do TST, só uma ação rescisória, que é rara e tem hipóteses muito estreitas, pode desfazê-lo.
Acordo extrajudicial com homologação na Justiça
Desde a reforma de 2017, os arts. 855-B a 855-E da CLT (abre em nova aba) permitem que trabalhador e empresa fechem o acordo antes de qualquer ação e peçam ao juiz para homologar. A lei exige que cada lado tenha o próprio advogado: o advogado da empresa não pode ser o seu. O juiz pode marcar audiência para ouvir você e pode recusar a homologação se achar o acordo prejudicial (Súmula 418 do TST).
Acordo na demissão (art. 484-A): outra coisa
Aqui não há processo. É a saída do emprego "em comum acordo": você recebe metade do aviso prévio indenizado e metade da multa do FGTS, saca até 80% do saldo do FGTS e não tem direito ao seguro-desemprego. Se a empresa propõe esse tipo de saída, vale comparar com as outras formas de sair, mas isso é assunto para outra conversa.
| Tipo | Quando acontece | Quem confere | Pode ser desfeito depois? |
|---|---|---|---|
| Acordo no processo | Na audiência ou durante a ação | O juiz, que homologa o termo | Quase nunca: só por ação rescisória |
| Acordo extrajudicial (arts. 855-B a 855-E) | Antes de existir ação, com pedido conjunto ao juiz | O juiz, com advogado próprio para cada lado | Depois de homologado, segue a mesma regra |
| Saída por acordo (art. 484-A) | No fim do contrato de trabalho | Ninguém de fora: só as partes | Não é acordo de processo; erros na rescisão podem ser cobrados |
Aceitar agora ou seguir com o processo: critérios de decisão
Compare a proposta com o que você provavelmente ganharia, descontado o tempo e o risco. A tabela mostra o que pesa para cada lado.
| Critério | Pesa a favor de aceitar agora | Pesa a favor de seguir com o processo |
|---|---|---|
| Tempo até a sentença | Você precisa do dinheiro logo ou a espera prevista é longa, com chance de recurso | O caso é de menor valor, segue o rito mais rápido e você consegue esperar |
| Força das provas | Os pedidos dependem só de testemunhas, e elas são poucas ou inseguras | Há holerites, extrato do FGTS, cartões de ponto ou mensagens que provam o que você pede |
| Risco de perder pedidos | Parte dos pedidos é discutível, como horas extras sem controle de ponto | Os pedidos são verbas que a empresa simplesmente não pagou, como a rescisão ou o FGTS |
| O que está sendo quitado | O termo quita só os pedidos da ação, e você não tem mais nada a cobrar | O termo pede quitação geral do contrato, e você ainda tem direitos que não entraram na ação |
| Forma de pagamento | Pagamento à vista ou em poucas parcelas, com multa clara por atraso | Muitas parcelas, sem multa, de uma empresa que já atrasa salários ou está fechando |
| Verbas, FGTS e seguro-desemprego | O termo prevê o depósito do FGTS e a liberação das guias | O acordo troca FGTS e guias por um valor que não cobre o que você perderia |
Nenhum critério decide sozinho. Uma proposta pode ser boa em tempo e ruim em quitação. A decisão sai da soma dos seis, olhada com calma junto com quem conhece o processo.
O que conferir no termo de acordo antes de assinar
O termo é o documento que vale, não a conversa. Confira o que você está quitando, como e quando vai receber e o que acontece se a empresa não pagar.
O que está sendo quitado
Existe uma diferença grande entre quitar "o objeto da ação" e dar "quitação geral do contrato". Na quitação geral, segundo a Orientação Jurisprudencial 132 da SDI-2 do TST, você não pode mais cobrar nada daquele contrato, nem o que ficou de fora do processo. Se você ainda tem algo a receber, como horas extras que não entraram na ação, essa cláusula faz você abrir mão disso.
Parcelas, prazos e multa por atraso
O termo deve trazer o valor de cada parcela e a data de cada pagamento. A CLT, no art. 846, § 2º, permite combinar uma multa se a parte não cumprir o acordo. Sem multa, o atraso pesa pouco para a empresa. Pergunte também o que acontece com as parcelas seguintes se uma delas atrasar.
FGTS, seguro-desemprego e INSS
- O FGTS que faltava vai ser depositado na sua conta do FGTS ou entra no valor do acordo?
- O termo manda liberar a chave do saque do FGTS e as guias do seguro-desemprego, quando for o caso?
- A baixa ou a correção da carteira de trabalho está prevista, com a data certa de saída?
- O termo diz quais verbas são salário e quais são indenização (CLT, art. 832, § 3º)? Isso muda o que vai para o INSS e para a sua aposentadoria.
Quanto tempo o acordo pode encurtar
O acordo pode sair já na primeira audiência, enquanto a sentença pode levar de meses a anos. As faixas abaixo são estimativas: cada caso tem a própria faixa de prazo, explicada antes de começar.
| Caminho | Faixa estimada |
|---|---|
| Acordo trabalhista | Pode sair na primeira audiência, em geral de 2 a 6 meses depois de entrar com a ação |
| Ação de menor valor (até 40 salários mínimos, rito sumaríssimo) | De 3 a 8 meses até a sentença |
| Ação comum | De 1 a 2 anos até a sentença; de 2 a 4 anos com recurso |
Lembre que a sentença não é o fim: depois dela ainda pode haver recurso e a fase de cobrança. O acordo encurta tudo isso, e é esse tempo que você está "comprando" quando aceita receber menos.
Erros comuns diante de uma proposta de acordo
Os erros mais frequentes vêm da pressa e do medo. Quase todos se evitam lendo o termo e comparando a proposta com as provas que você tem.
- Aceitar só por medo de ficar marcado. Se essa é a sua dúvida, leia o que a lei diz sobre processar empresa prejudica novo emprego: um acordo feito na Justiça também gera um processo.
- Recusar qualquer valor por orgulho, sem olhar o risco de perder pedidos que dependem só de testemunhas.
- Assinar quitação geral do contrato sem conferir se ficou algum direito de fora da ação.
- Aceitar muitas parcelas sem multa de uma empresa que já atrasava salários.
- Fechar um acordo fora da Justiça, sem advogado próprio e sem homologação, achando que ele encerra tudo.
- Decidir na porta da audiência sem ter feito antes a conta do que a empresa deve.
Se você ainda não entrou com a ação e a empresa ofereceu um acordo por fora, entenda antes como funciona o aviso ao empregador. Veja a resposta para a empresa fica sabendo do processo trabalhista antes de começar?
Quando o acordo tende a fazer sentido e quando pede cuidado
Não existe acordo bom ou ruim em si. Há situações em que ele costuma compensar e outras em que é preciso olhar com mais atenção.
Situações em que o acordo tende a fazer sentido
- Você precisa do dinheiro agora e a sentença pode demorar.
- Parte dos pedidos depende de testemunhas que podem não comparecer.
- A proposta cobre as verbas que a empresa reconhece que deve.
Situações que pedem mais cuidado
- O termo pede quitação geral e você ainda tem algo a cobrar.
- As provas documentais são fortes e o valor oferecido é baixo.
- O pagamento é longo, sem multa, de uma empresa em dificuldade.
Se ficou em dúvida sobre a proposta que recebeu, você pode explicar minha situação ao advogado pelo formulário e entender os riscos antes de responder à empresa.
Perguntas frequentes sobre acordo trabalhista
Posso desistir do acordo depois de assinar?
Depois que o juiz homologa, o acordo vale como decisão final e não cabe recurso. Ele só pode ser desfeito por ação rescisória, em situações muito específicas, como fraude ou coação comprovada. Por isso a hora de tirar as dúvidas é antes de assinar.
O juiz pode recusar um acordo?
Pode. Homologar o acordo é uma decisão do juiz, que pode recusar o termo se achar que ele prejudica o trabalhador ou esconde uma fraude. No acordo extrajudicial, o juiz também pode marcar audiência para ouvir as partes antes de decidir.
O que acontece se a empresa não pagar as parcelas?
O acordo homologado pode ser cobrado no próprio processo, sem precisar de nova ação. Se o termo previr multa por atraso, ela também é cobrada. Sem multa combinada, você recebe só o valor que faltou, com correção.
O acordo inclui o FGTS e o seguro-desemprego?
Só se o termo disser. Confira se o FGTS que faltava vai ser depositado na sua conta, se a chave de saque e as guias do seguro-desemprego serão liberadas e se a data de saída na carteira está correta.
Posso fazer um acordo com a empresa sem advogado?
Um acordo informal, fora da Justiça, não impede você de cobrar depois o que não foi pago, mas também dá pouca segurança. No acordo extrajudicial levado ao juiz, a lei exige que você tenha o seu próprio advogado, diferente do advogado da empresa.