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Prazo para entrar na Justiça do Trabalho: 2 e 5 anos explicados

O prazo para entrar na Justiça do Trabalho é de 2 anos depois que o contrato termina. Dentro desse prazo, você pode cobrar o que ficou devendo nos últimos 5 anos, contados para trás a partir da data em que a ação é proposta, e não da data em que você saiu. Por isso, cada mês de espera apaga um mês antigo do que ainda dá para cobrar.

Os dois prazos: 2 anos para entrar e 5 anos para cobrar

A lei trabalhista tem dois prazos que funcionam juntos. Um diz até quando você pode entrar com a ação; o outro diz quantos anos para trás a ação consegue alcançar.

Muita gente sai do emprego, quer primeiro arrumar outro trabalho, deixa a poeira baixar e só depois pensa em cobrar. É uma reação normal, mas o relógio da lei continua andando nesse meio-tempo.

Esse relógio tem nome: prescrição. É o tempo que a lei dá para você cobrar um direito na Justiça. Depois dele, o direito pode até ter existido, mas não pode mais ser cobrado. A regra está na Constituição Federal (art. 7º, XXIX) e foi repetida no art. 11 da CLT.

O prazo de 2 anos: até quando você pode entrar com a ação

Depois que o contrato termina, seja por demissão, pedido de demissão, acordo ou reconhecimento de vínculo empregatício de um trabalho sem registro, você tem até 2 anos para entrar com a ação. Se esse prazo passar, a empresa pode pedir que o processo seja encerrado sem analisar nada do que você pede.

Enquanto você ainda trabalha na empresa, esse limite de 2 anos não começa a correr. Ele só aparece no dia em que o contrato acaba.

O prazo de 5 anos: quanto tempo para trás dá para cobrar

A ação não alcança o contrato inteiro, se ele for longo. Ela cobre os 5 anos anteriores à data da ação. O Tribunal Superior do Trabalho deixou claro que esses 5 anos são contados da data em que a ação é proposta, e não da data em que o contrato terminou (Súmula 308, item I).

Quem trabalhou 8 anos e entra com a ação um ano depois de sair só consegue cobrar os últimos 4 anos de contrato.

Exemplo com datas: o que se perde a cada mês de espera

Com datas na mão, a regra fica fácil de ver. A cada mês que a ação demora para ser proposta, o começo do período que pode ser cobrado anda um mês para a frente.

Veja um exemplo hipotético. Um trabalhador foi contratado em 1º de fevereiro de 2017 e dispensado sem justa causa no começo de 2025. Somando o aviso prévio indenizado, o contrato terminou em 10 de março de 2025. Durante todo esse tempo, ele fez horas extras que nunca foram pagas.

  1. 1º/02/2017: início do contrato.
  2. 10/03/2025: fim do contrato, já contado o aviso prévio indenizado. Começa a correr o prazo de 2 anos.
  3. 10/03/2027: limite para entrar com a ação. Depois dessa data, ele não consegue cobrar mais nada.

Agora, veja o que muda conforme a data em que a ação é proposta:

Exemplo hipotético: contrato de 1º/02/2017 a 10/03/2025
Data em que a ação é propostaPeríodo que ainda pode ser cobradoO que já ficou para trás
10/04/2025, um mês depois de sairDe 10/04/2020 a 10/03/2025: quase 5 anos de contratoTudo antes de 10/04/2020, cerca de 3 anos do começo do contrato
10/03/2026, um ano depois de sairDe 10/03/2021 a 10/03/2025: 4 anos de contratoMais 11 meses de horas extras em relação à primeira linha
10/03/2027, no último diaDe 10/03/2022 a 10/03/2025: 3 anos de contratoQuase 2 anos a menos do que se tivesse agido logo
11/03/2027 em dianteNenhumTodo o direito de cobrar, por causa do prazo de 2 anos

Exemplo com datas inventadas, só para mostrar a regra. A contagem do seu caso depende do tipo de saída, do aviso prévio e de outros detalhes, e precisa ser conferida individualmente.

Se você ainda está organizando o que tem para mostrar, o artigo como provar horas extras sem cartão de ponto ajuda a separar mensagens, escalas e testemunhas. E para ter uma ideia do peso de cada mês perdido, vale entender como calcular hora extra a partir do seu salário.

Quando o prazo começa a contar

O prazo de 2 anos começa no fim do contrato. Quando o aviso prévio é indenizado, esse fim costuma ser o último dia do aviso, e não o dia em que você recebeu a notícia da dispensa.

O aviso prévio indenizado conta como tempo de contrato

Quando a empresa dispensa você e paga o aviso prévio sem exigir que você trabalhe, esse período continua contando como tempo de serviço (CLT, art. 487, § 1º). Na prática, o contrato só termina no último dia do aviso prévio, e é a partir daí que os 2 anos começam a correr.

O aviso prévio tem pelo menos 30 dias e aumenta com o tempo de casa (Lei 12.506/2011). Por isso, a data exata do fim do contrato deve ser conferida no termo de rescisão e na carteira de trabalho, e não calculada de cabeça.

Só a ação para o relógio

Conversar com o RH, mandar mensagem cobrando o patrão ou receber promessas de "acerto depois" não suspende o prazo. Pela CLT, a prescrição só é interrompida quando a ação trabalhista é proposta (art. 11, § 3º). Promessa de pagamento não substitui a ação.

Casos especiais que mudam a regra

A regra dos 2 e 5 anos vale para a maior parte dos casos, mas existem exceções. Cada uma tem detalhes que precisam ser conferidos com cuidado, porque um erro de interpretação pode custar o direito inteiro.

Quem trabalhou com menos de 18 anos

A CLT diz que nenhum prazo de prescrição corre contra o trabalhador menor de 18 anos (art. 440). Na prática, para quem começou a trabalhar muito jovem, o relógio só começa a andar quando a pessoa completa 18 anos. As datas do caso precisam ser conferidas antes de concluir que ainda há prazo.

FGTS que não foi depositado

O FGTS seguia por muito tempo um prazo de 30 anos. Em 2014, o Supremo Tribunal Federal mudou esse entendimento e o prazo passou a ser de 5 anos, sempre respeitando o limite de 2 anos depois do fim do contrato. O TST ajustou a sua Súmula 362 para refletir isso. Para depósitos muito antigos, existe uma regra de transição que precisa ser analisada caso a caso.

Pedido só de anotação na carteira para provar tempo no INSS

Quem trabalhou sem registro pode precisar que aquele período apareça na carteira para contar no INSS. A CLT diz que a prescrição não se aplica às ações que pedem anotações para fins de prova junto à Previdência Social (art. 11, § 1º). Atenção: isso vale para a anotação, não para os valores. Salários, férias, 13º e outras verbas daquele período continuam sujeitos aos prazos de 2 e 5 anos.

Processo parado na fase de cobrança

Depois de ganhar, ainda pode existir uma fase de cobrança do valor. Se nessa fase o processo ficar parado por 2 anos porque quem cobra deixou de cumprir uma ordem do juiz, a cobrança pode ser encerrada. É a chamada prescrição intercorrente (CLT, art. 11-A).

Situação, prazo e o que você perde se esperar

A tabela reúne as situações mais comuns, o prazo que se aplica a cada uma e o efeito prático de deixar o tempo passar.

Situação × prazo × o que você perde se esperar
SituaçãoPrazo que se aplicaO que você perde se esperar
Ainda trabalha na empresaCobra os 5 anos anteriores à ação; o limite de 2 anos ainda não começouUm mês antigo a cada mês de espera
Saiu da empresa, com ou sem acertoAté 2 anos depois do fim do contrato, cobrando os 5 anos anteriores à açãoMeses antigos a cada mês de espera e, depois dos 2 anos, tudo
FGTS não depositado5 anos, dentro dos 2 anos após o fim do contrato (Súmula 362 do TST)Os depósitos mais antigos, mês a mês
Trabalho sem registro: só a anotação para o INSSA prescrição não se aplica ao pedido de anotação (CLT, art. 11, § 1º)A anotação segue possível, mas os valores do período seguem os 2 e 5 anos
Trabalhou com menos de 18 anosO prazo não corre enquanto a pessoa é menor (CLT, art. 440)Depois dos 18 anos, a contagem normal começa a correr
Processo parado na fase de cobrança2 anos sem cumprir uma ordem do juiz (CLT, art. 11-A)A chance de receber o que já foi reconhecido

Tabela informativa. Ela não substitui a análise individual do seu caso, e nenhum resultado é prometido.

O que fazer se o prazo está perto do fim

Não deixe para a última semana. Uma ação bem feita precisa de documentos, conferência de datas e cálculos, e isso leva tempo.

Com poucos dias de prazo, aumenta o risco de errar a contagem ou de entrar com uma ação feita às pressas.

Os primeiros passos

  1. Ache a data em que o contrato terminou no termo de rescisão ou na carteira de trabalho digital.
  2. Separe holerites, extrato do FGTS, mensagens e o nome de colegas que viram os fatos.
  3. Anote o que acha que ficou faltando: horas extras, FGTS, verbas da rescisão ou registro.
  4. Leve tudo ao advogado o quanto antes, mesmo que ainda não tenha decidido entrar com a ação.

Agir cedo também ajuda a decidir com calma

Procurar orientação não obriga você a processar ninguém. Serve para saber quanto do prazo ainda resta, o que ainda pode ser cobrado e quais são os riscos. Com essa informação, a decisão é sua, sem a pressão do calendário. Se quiser, você pode explicar minha situação ao advogado pelo formulário e receber retorno em até 5 minutos, de segunda a sexta, das 8h às 18h.

Sinais de que ainda há folga

  • Você saiu da empresa há poucos meses.
  • Ainda trabalha lá e o problema é recente.
  • Já tem a data de saída e os documentos em mãos.
  • O que você quer cobrar aconteceu nos últimos anos do contrato.

Sinais de que é hora de agir

  • Já se passou mais de um ano desde a saída.
  • Você não sabe a data exata em que o contrato terminou.
  • O contrato foi longo e os problemas começaram lá no início.
  • A empresa vive prometendo pagar "mês que vem".

Perguntas frequentes sobre o prazo para entrar na Justiça do Trabalho

Qual é o prazo para entrar na Justiça do Trabalho depois de sair da empresa?

São 2 anos contados do fim do contrato, que costuma ser o último dia do aviso prévio quando ele é indenizado. Dentro desse prazo, a ação alcança os 5 anos anteriores à data em que é proposta.

Os 5 anos contam da data em que eu saí ou da data da ação?

Da data da ação. Pela Súmula 308 do TST, os 5 anos são contados para trás a partir do dia em que a ação é proposta. Por isso, quem espera para entrar com a ação perde os meses mais antigos do contrato.

Ainda trabalho na empresa. Posso entrar com a ação agora?

Pode. Enquanto o contrato está em andamento, o limite de 2 anos ainda não começou, mas os 5 anos para trás já estão correndo. Antes de decidir, vale avaliar com o advogado os riscos de processar a empresa onde você ainda trabalha.

Conversar com a empresa ou receber promessa de pagamento para o prazo?

Não. Pela CLT, a prescrição só é interrompida quando a ação trabalhista é proposta. Conversas, mensagens e promessas de acerto não suspendem a contagem.

Passou o prazo de 2 anos. Não tenho mais nenhum direito?

Em regra, não dá mais para cobrar valores. Existem exceções, como o trabalhador que era menor de 18 anos e o pedido só de anotação na carteira para provar tempo no INSS. Um advogado pode conferir se alguma delas se aplica ao seu caso.

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