O que levar na audiência trabalhista: checklist para a empresa
Para saber o que levar na audiência trabalhista, pense em três grupos: os documentos que provam quem é a empresa e quem fala por ela, os documentos do contrato do ex-funcionário e as pessoas certas, preposto e testemunhas. A maior parte dos papéis deve entrar no processo eletrônico antes da data. No dia, a empresa leva as pessoas, os documentos de identificação e uma cópia organizada de tudo para consulta.
O que vai antes pelo processo e o que vai no dia
Os documentos de prova seguem com a defesa pelo processo judicial eletrônico, até a audiência (CLT, art. 847, parágrafo único). No dia, a empresa leva as pessoas, os documentos de representação e uma pasta de consulta.
Chegar ao fórum com uma caixa de papéis não resolve: o juiz decide com base no que está no processo. Se a notificação acabou de chegar e você ainda nem sabe por onde começar, leia antes empresa recebeu reclamação trabalhista: as primeiras 48 horas.
Por que a pasta de consulta ainda importa
A pasta de consulta é para o preposto, não para o juiz. Com ela, quem fala pela empresa confere datas, valores e horários antes de responder, e evita dizer "não sei" sobre um fato que estava documentado.
Rito sumaríssimo: tudo se resolve na mesma audiência
Nas ações de até 40 salários mínimos, o rito é o sumaríssimo (CLT, art. 852-A). Nele, todas as provas são produzidas na audiência (art. 852-H), em geral numa única data. Para a empresa, isso significa ter a lista completa pronta desde a primeira audiência, sem contar com uma segunda chance.
Documentos da empresa e do preposto
Estes quatro documentos provam quem é a empresa e quem fala por ela. Sem eles, o juiz pode recusar o preposto, e a empresa corre o risco de ser tratada como ausente.
- Contrato social e a última alteração, para mostrar quem assina pela empresa.
- Carta de preposição assinada pelo sócio que tem poderes, com o nome e o CPF do preposto.
- Documento oficial com foto do preposto, original e dentro da validade.
- Cartão do CNPJ, para conferir se o nome da empresa na ação está correto.
A carta de preposição não tem modelo fixo na lei, mas as varas costumam exigir. Ela deve trazer o número do processo, a vara e a data da audiência. Prepare duas: uma para o preposto titular e outra para um substituto, caso o titular adoeça.
Documentos do contrato de trabalho
Os documentos do contrato mostram o que a empresa combinou, pagou e registrou durante todo o vínculo. Eles valem para quase todo processo, qualquer que seja o pedido.
- Ficha de registro e os eventos enviados ao eSocial, com admissão e saída.
- Contrato de trabalho, acordos de jornada e todos os aditivos assinados.
- Holerites assinados ou comprovantes de depósito do salário (CLT, art. 464).
- Cartões de ponto de todo o período, sem meses faltando.
- Termo de rescisão (TRCT) e o comprovante de pagamento dentro de 10 dias.
- Guias e extrato do FGTS, incluindo a multa de 40% quando devida.
- Aviso prévio, carta de pedido de demissão ou comunicado de dispensa.
- Advertências e suspensões assinadas, com a data de cada uma.
Por que o cartão de ponto pesa tanto
A empresa com mais de 20 empregados é obrigada a registrar a entrada e a saída (CLT, art. 74, § 2º). Se ela não apresenta os cartões sem justificativa, a Súmula 338 do TST manda presumir verdadeira a jornada contada pelo trabalhador. A mesma súmula considera inválidos os cartões com horários sempre iguais, o chamado ponto britânico. Ponto completo e real costuma ser a prova mais valiosa da defesa.
Documentos por tipo de pedido da ação
Cada pedido da petição inicial exige uma prova diferente. Leia a lista de pedidos da ação e separe os documentos de cada um, como na tabela abaixo.
| Pedido da ação | O que separar | Por que importa |
|---|---|---|
| Horas extras | Cartões de ponto, acordo de banco de horas, extrato do banco e convenção coletiva | Mostram a jornada real e se a compensação seguiu as regras |
| Intervalo de almoço | Ponto com o intervalo marcado ou pré-assinalado e escalas de revezamento | Provam que a pausa existia de fato, não só no papel |
| Vínculo de emprego | Contrato de prestação de serviços, notas fiscais, cartão CNPJ do prestador e provas de que ele tinha outros clientes | Ajudam a mostrar autonomia, sem subordinação nem horário imposto (CLT, art. 3º) |
| Acidente ou doença do trabalho | CAT, PGR, PCMSO, atestados de saúde ocupacional (ASO) e fichas de entrega de EPI | Mostram o que a empresa fez para prevenir o risco e como agiu depois do fato |
| Reversão de justa causa | Advertências, suspensões, relatórios internos e o comunicado de dispensa | A prova da falta grave é da empresa (CLT, art. 482) |
| Verbas rescisórias e FGTS | TRCT, comprovante de pagamento, guias do FGTS e extrato | Mostram o que foi pago, quando e em qual valor |
No pedido de vínculo, o contrato de prestação de serviços sozinho não basta: o juiz olha a rotina real. Se a sua empresa trabalha com prestadores, vale entender os riscos de contratar PJ: quando vira vínculo para a pequena empresa, porque os mesmos sinais que geram o risco aparecem na audiência.
Pessoas: preposto e testemunhas
A empresa leva o preposto e, se precisar, testemunhas que viram a rotina do ex-funcionário. O limite é de 3 testemunhas por parte no rito ordinário e de 2 no sumaríssimo.
O preposto
O preposto pode ser o dono, um sócio ou outra pessoa que conheça os fatos, e não precisa ser empregado (CLT, art. 843, §§ 1º e 3º). O que ele diz obriga a empresa. A escolha e o ensaio do preposto fazem parte do trabalho de preparar a empresa para a audiência; aqui interessa o que ele leva: a carta de preposição, o documento com foto e a pasta de consulta.
Quantas testemunhas levar
No rito ordinário, cada parte pode ouvir até 3 testemunhas (CLT, art. 821). No rito sumaríssimo, o limite cai para 2 (art. 852-H, § 2º). Uma pessoa que viu os fatos de perto vale mais que três que só ouviram falar.
Parente até o terceiro grau, amigo íntimo e inimigo da parte são ouvidos apenas como informantes, com menos peso (art. 829). Já a testemunha que também processa a empresa não é, só por isso, suspeita (Súmula 357 do TST).
Convite ou intimação
Na Justiça do Trabalho, a regra é a empresa convidar as testemunhas, que comparecem sem notificação (CLT, art. 825). Se uma delas faltar, o juiz pode mandar intimá-la. No sumaríssimo, a intimação só é deferida se a empresa provar que convidou a testemunha (art. 852-H, § 3º). Por isso, faça o convite por escrito, com data, horário e endereço ou link, e guarde o comprovante.
Se a testemunha é empregado atual, lembre que ela não pode ter desconto no salário pelo dia em que foi depor (art. 822). Convidar não é pressionar: o empregado pode recusar o convite, e isso não pode gerar nenhuma consequência no trabalho.
Audiência por videoconferência: o que ter pronto
Na audiência telepresencial, a lista de documentos é a mesma. Muda a logística: cada pessoa precisa de equipamento, conexão e um lugar adequado para participar.
- Computador ou celular com câmera, microfone e bateria carregada.
- Internet testada e uma segunda conexão, como os dados do celular.
- Sala silenciosa e bem iluminada, sem outras pessoas por perto.
- Link da sala virtual aberto e testado no dia anterior.
- Documento com foto à mão para mostrar à câmera.
- Testemunhas em lugares separados, sem ouvir os outros depoimentos.
As regras podem variar entre as varas. Confira as instruções que vieram no processo e tire as dúvidas com o advogado antes.
Roteiro da véspera e do dia da audiência
Uma boa audiência começa uma semana antes. O roteiro abaixo distribui as tarefas no tempo para que nada fique para a última hora.
| Quando | O que fazer | Quem |
|---|---|---|
| 7 dias antes | Conferir se todos os documentos estão no processo e enviar os convites às testemunhas | Dono e advogado |
| 3 dias antes | Ensaiar com o preposto e fechar o limite de acordo por escrito | Dono, preposto e advogado |
| Véspera | Montar a pasta de consulta, imprimir as cartas de preposição e testar o link, se for por vídeo | Preposto |
| 60 minutos antes | Sair para o fórum, considerando trânsito, estacionamento e fila de entrada | Preposto e testemunhas |
| 30 minutos antes | Estar na porta da sala ou na sala virtual de espera, com o documento em mãos | Todos |
| Pregão | Entrar quando chamar o nome da empresa; testemunhas ficam do lado de fora até serem chamadas | Preposto e advogado |
| Depois da audiência | Pedir cópia da ata e anotar a próxima data ou o dia da sentença | Advogado |
Não há tolerância legal para atraso da parte, e a ausência da empresa pode levar à revelia (CLT, art. 844). Por isso o roteiro prevê folga na chegada.
O que não levar e o que não fazer
Tão importante quanto a lista do que levar é saber o que deixar de fora. Documento montado depois dos fatos e testemunha orientada sobre o que dizer podem derrubar uma defesa que estava boa.
Leve e faça
- Documentos originais da época, mesmo incompletos.
- Explicação honesta quando faltar algum mês de ponto.
- Testemunhas que viram a rotina de perto.
- Combinar com elas só o horário e o local.
Não leve e não faça
- Ponto, recibo ou advertência feitos depois da ação.
- Assinaturas colhidas agora com data antiga.
- Conversar com a testemunha sobre o que dizer.
- Procurar o ex-funcionário para discutir o caso.
Documento produzido depois dos fatos costuma ser percebido e, além de perder valor, pode levar à multa por litigância de má-fé (CLT, art. 793-B). Testemunha que mente ou cala a verdade comete crime de falso testemunho (Código Penal, art. 342), e a orientação sobre a versão quase sempre aparece nas perguntas do juiz.
O ex-funcionário tem o direito de entrar com a ação, e uma postura respeitosa na sala também conta a favor da empresa. Se a sua audiência está chegando e você quer conferir a lista do seu caso, você pode falar com o Dr. Fábio e receber retorno em até 5 minutos, de segunda a sexta, das 8h às 18h.
Perguntas frequentes sobre o que levar na audiência trabalhista
Preciso levar os documentos em papel no dia da audiência?
Os documentos de prova devem estar no processo eletrônico, enviados com a defesa até a audiência. Em papel, leve o contrato social, a carta de preposição, o documento com foto do preposto e uma pasta de consulta para ele conferir datas e valores antes de responder.
A carta de preposição é obrigatória?
A CLT não traz um modelo, mas as varas costumam exigir um documento da empresa indicando quem é o preposto, assinado por quem tem poderes no contrato social. Sem ele, o juiz pode recusar o preposto. Leve também uma carta para um substituto.
A testemunha da empresa precisa ser empregado atual?
Não. Pode ser um empregado atual, um ex-empregado, um cliente ou um fornecedor que tenha visto a rotina do trabalhador. O que importa é ter presenciado os fatos. Parentes e amigos íntimos são ouvidos só como informantes (CLT, art. 829).
Posso descontar o dia do empregado que for testemunha da empresa?
Não. O empregado que vai depor como testemunha, quando arrolado ou convocado, não pode ter desconto pela falta ao serviço (CLT, art. 822). E ele pode recusar o convite sem sofrer nenhuma consequência no trabalho.
E se faltar algum documento, como meses de ponto?
Junte o que existe e explique a falta com honestidade ao advogado, antes da audiência. Nunca refaça o documento agora com data antiga. Sem o ponto, o juiz tende a presumir a jornada contada pelo trabalhador (Súmula 338 do TST), e a defesa pode se apoiar em testemunhas e outros registros.